decreto lei 59 99 2 março
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Direito Tributário
... “B” (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Admita que, em 2016, foi criado um Território ... 19ED_IMPRESSO.indb 679 20/12/2022 10:05:59 ... 20/12/2022 10:05:59 ... ROBINSON ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019 ... A pessoa jurídica XYZ não ... 155, § 2º, VII, e do art. 99 do ADCT. Entretanto, é muito importante saber ...
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Benefícios previdenciários
... 2. O reconhecimento do tempo de serviço rural ... (TRF4ª R. - AC 2008.70.99.002924-5 - PR - 5ª T. - Relª Juíza. Fed. Maria ... Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99 ... Senão vejamos: ... "Art. 54. A ... se encontra especialmente prevista nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 ... "Art. 59. O ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... longo dos últimos anos. 2. A Resolução TSE nº. 23.714/2022 não ... 10, § 1º, da Lei nº. 9.868/99 ... De igual modo, em caráter excepcional, a ... meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito ... em 21 de junho de 2018, DJe de 6 de março ... de 2019 – grifei) ... Cabe acentuar o fato ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59" de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... regulamentaç\xC3" ... -
Revisão de benefícios do RGPS
... 9.876/99 traz a sistemática de cálculo a ser adotada ... pois como visto no Capítulo de nº 10, item 10.2, o artigo 3º, §2º da lei 9.876/99 prescreve um ... regulamentares, especialmente do decreto 3265/99, que alterou o Regulamento da ... R$ 382,20 ... R$ 425,59 ... O exemplo acima, trata-se de um auxílio ... ícios ativos com pagamento a contar de março de 2013 ... Com relação aos valores ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... 2. Espécies de Crise ... O professor Fábio ... 51, incisos III e IV do caput , 99, inciso III do caput , ou 105, inciso II do ... , prevista na Lei nº 6 024, de 13 de março de 1974, na qual, inclusive, foi deferida medida ... 59, §2º da LFRE, que poderá ser interposto por ...
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Delação Premiada
... Capítulo 2 ... Delação Premiada ... 2 Delação ... 9.163, de 3 de março de 1998, tendo por suporte seu art. 1º, § 5º ... 13 da Lei n. 9.807/99, na medida em que a matéria já é disciplinada ... 59 do Código Penal brasileiro, porquanto se prestam ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , ela surge como uma questão prejudicial 2 para a resolução de um litígio entre as ... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... Tribunal Federal anteriores à Lei n.º 9.868/99, pôde-se constatar que, salvo melhor juízo, a ... ‘diferença entre a inflação do mês de março de 1990, apurada pelo IBGE, e o índice aplicado ... ed ... Belo Horizonte: Del Rey, 2000. p. 59 ... 41 Cf. Clève, Clèmerson Merlin. A ...
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Processo nº 0038230-07.2014.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Jogo Do Bicho. Inexistência de Defesa Preliminar. Recebimento Implícito Da Denúncia. Produção de Atos que Equivalem Ao Do Juiz que Recebe a Exordial. Decisão a Posteriori Com O Fim de Suprir a Irregularidade Citada. Ausência de Arguição. Ausência de Prejuízo. Ausência de Nulidade. Contravenção Penal. Art. 58 Do Decreto-Lei N3.688/41. Jogo de Azar....
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Direito Constitucional
2. d ireito C onstituCional ... Bruna Vieira e ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... Determina o art. 27 da Lei 9.868/99 que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de ... pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014 ... Em outubro de 2016, membro da ... Unificado – 2017.1) Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se ...
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Direito processual penal
... 2 Vale dizer: As Súmulas 244/STJ e 521/STF ... Súmula 59: Não há conflito de competência se já existe ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... 99 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O art. 126 da LEP ... Cf. STF - HC106.212/MS, Rel. Min. Março ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 12, § 7º, IV, do Decreto" n. 5.123, de 1º de julho de 2004, preceito inclu\xC3" ... entanto, após, sobreveio parecer da PGR (eDOC 59) pela “extinção do processo sem resolução ... 8º da Lei n.º 9.868/99 (eDOC 82), havendo a AGU derradeiramente ... 2. A causa de pedir da presente ação direta ... No dia 05 de março de 2021, o Instituto Sou da Paz foi admitido nos ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 2011 e 2020 ) registrou uma queda média de 2,2% ao ano ... A questão dos investimentos é um ... da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, dispunha sobre o direito a proventos de ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... 99, ver também art. 9 da MP nº 1.0582021 ... um vínculo médio com o serviço público de 59 anos. Em 2010, as novas contratações foram de ...
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Direitos individuais e coletivos
... 2. DIREITOS INDIVIDUAIS E DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... 59 5. DIREITO À IGUALDADE ... O princípio da ... 99 8.8.3 Sigilo das comunicações ... Nos termos ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 12.349, de 2010) (Vide Decreto n. 7.546, de 2011) (Vide Decreto n. 7.709, de 2) (Vide Decreto n. 7.713, de 2012) (Vide Decreto ... 59 desta Lei. § 2oA nulidade do procedimento ... 63 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 ... Art. 56. A critério da autoridade ... Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... Prova Digital no Processo Penal 61 ... 2. Noções sobre o surgimento e a designação dos ... 4º) 98 , a sabotagem informática (art. 5º) 99 , o acesso ... parecida (delitos informáticos ... /1969 e promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992. No art. 8º constam as “Garantias ...
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Da advocacia
... ão; b) O TRT da 6ª Região editou, em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, ... Precedentes. 2. Lei 9099/95. Fixação da competência dos ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... 59, § 7º), mediante parecer preliminar. Uma vez ...
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O presente: testamento vital
CAPÍTULO 2 ... O PRESENTE: TESTAMENTO VITAL ... 2.1 O ... org/paper/What-influences-patients%E2%80%99 ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... a Resolução 33/2019, no dia 04 de março de 2019, recomendando que o Governo Federal ... 59 Percebe-se, assim, que não basta a aprovação ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 5.2 AS PESSOAS JURÍDICAS RECONHECIDAS PELO DIREITO ... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 59 do Código Civil é expresso quanto a ... 182, § 1º, do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 7º da ... 9.615, de 24 de março de 1998, também denominada “Lei Pelé” em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com ... ência : ordinàriamente, no mês de março de cada ano (art. 39, inciso I) e no mês de ... ática, profissional terá a duração de dois (2) anos, sendo o programa e processo de ... Art. 59. Qualquer advogado ou pessoa interessada poderá ... Art. 99. Se o advogado fizer juntar aos autos, até antes ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... no âmbito de uma relação trabalhista” (2) ... Entidades privadas detentoras de poder, ... São Paulo: LTr, 2017, p. 99. (59) Nesse mesmo sentido, também a ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194168-96.2020.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
Recurso Inominado nº: 0194168-96.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARISE MARINHO SILVA GRATIFICAÇÃO DELEGACIA LEGAL. POLICIAIS CIVIS. INCORPORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE VERBA REMUNERATÓRIA. REFORMA DO JULGADO. PROCEDENCIA DO RECURSO. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RELATÓRIO Trata-se, em breve síntese, de recurso inominado que se encontra no...
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Modalidades de contrato de trabalho
@2.1. Contrato por Prazo Indeterminado ... É a ... = > 24,50 + 38,09 = 62,59 ... 62,59 = 63 empregados ... Assim, poderá essa ... requisitos previstos nesta Lei e no Decreto n. 2.490/98 descaracteriza o contrato especial ... A contar de 1.7.2007, a Lei n. 9.841/99 foi revogada pela Lei Complementar n. 123/2006, ... Até a competência março/2003, a base de cálculo para a contribuição ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a ... necessidade do trabalho, da sua pessoa (..) 59 ... Que se dá pela noção doutrinária ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... O artigo 937 99 , com a mesma sonoridade do revogado artigo 1528, ... tivessem, a Birmingham Gazette, em 11 de março de 1776, teria sabido imediatamente onde colocar ...