decreto lei 999 95
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Novo Código de Processo Civil
... Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do ... Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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PORTARIA Nº 999, DE 26 DE ABRIL DE 2021
... ções que lhe conferem o artigo 13, inciso IX, o artigo 29 do Decreto n° 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e o artigo 30, inciso I, da ... 95, constantes do Processo Administrativo nº 00201.100049/2020-57.Art. 2º - ...
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Acordao N° 1768374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Necessidade de efetivo exercício - propter laborem. Professora dinamizadora. Atividade de alfabetização comprovada em turma de eja/fase i. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerente/re
... O ... Decreto nº 15.476, de 2/03/1994, que Regulamenta a ... 49969920 - Pág. 4 indica que entre 01/01/999 e ... 31/12/1999 a requerente/recorrente lecionou ... 55 da Lei 9.099/95) ... 12. Acórdão lavrado na forma do art. 46 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000636-83.2013.5.07.0003), 2015-03-27
... ECT. PCCS/95. PROGRESSAO HORIZONTAL ANTIGUIDADE E POR ... 6º, do Decreto nº 05, de 14/01/91, que regulamenta a Lei nº ... - Ac. unân. da 3ª T. julg. Em 4-6-91 - RO 999/90-Santo Ângelo/RS - Rel. Juiz Alcy Ferreira ...
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Acórdão Nº 0631338-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
... reforma da decisão interlocutória de págs.(999/1003) da Douta ... Desembargadora Tereze Neumann ... as gratificações (Leis nºs 402/90 e 493/95) ... Por fim, requer a reforma da ... Prefeito de Pacatuba que, por meio do Decreto Autônomo nº 11/2017, negou ... aplicação à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81300-98.2007.5.02.0020)
... 95 do RITST ... ora mencionadas, aliadas ao teor do Decreto 7711/76 (documento nº 349, do volume apartado), ... 1007/1009 ... Satisfeito o preparo (fls. 999) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO ...
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nº 2006.38.00.031295-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Agosto de 2008
... da multa aplicada nos autos do PA 10680.002764/95-61, no valor de 32.405,46 UFIRs, correspondente a ... 999, I, "a" do Decreto 1.041/94) ... Logo, se a ...
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... íveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP ... , JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e decreto a Interdição de JOANA ANDREZA DE ARAÚJO ... para as causas previstas na Lei 9.099/95" ... No caso específico da Comarca de Concei\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000879-34.2012.5.06.0021), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Recente julgamento ocorrido no dia 21.11.2016 a SDI-I do C. TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários deve ser definido com base no regramento contido no art. 64 da CLT, ou seja, 180 (cento e oitenta) ou 220 (duzentos e vinte), conforme a jornada de 06 (seis) ou 08 (oito) horas, respectivamente.
... 999, caput , do NCPC). Ressalte-se ainda que n ã o ... 27, § 6 º , da Lei 9.069/95 e o art. 15 da Lei 10.192/01). Ademais, correta a ... 8.212/91, Lei n. 8.620/93 e o Decreto n. 3.048 de 16.05.1999, cabendo a cada parte o ... -
Sa�de - Vara c�vel
... ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95" ... FUNDAMENTO E DECIDO ... Trata-se de a\xC3" ... decreto a revelia do Réu , reputando-se verdadeiros os ... , 800, Centro, PINDOBAçU - BA - CEP: 44774-999 ...
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Acórdão Nº 0021264-30.2015.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... 999-1.002 e 1.003-28 do PDF em ordem crescente, ... Citam o artigo 276 do Decreto 3.048/99, bem como alegam a inconstitucionalidade ... 8.981/95 ...
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Sa�de - Vara c�vel
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; A participação é ... 23 da Lei nº 9.099/95; A ausência injustificada de qualquer uma das ... ço: Rua Sete de Setembro, 515, - até 998/999, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: ...
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Processo Nº 2558/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Febrero de 1997
... Da Cunha, Willy Verner Hestlehner E Valdemir Dos Santos $$ Tc 2558/999/95 - Apartado - Valores Recebidos Por Jamil Adib Antonio, Ex-prefeito, A ... Politico - Diferen¦a No Balan¦o Or¦amentario - Ausencia De Decreto Executivo Para Abertura De Cr}dito ...
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Zonas especiais de interesse social na crise política e sanitária: disputa em torno do direito à moradia e à cidade em Salvador e Recife ? Brasil
A Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia da COVID-19 como emergência sanitária, recomendando o distanciamento social como medida para conter a expansão da doença. Essa diretriz convoca o direito humano fundamental à moradia e, contraditoriamente, expõe as restrições ao exercício desse direito nos territórios populares. Para melhor compreender essa relação, este artigo recupera as...
... 95). Os movimentos sociais, na politização das ... urbanísticos, por meio da aprovação do Decreto nº 5065/1976, que dispunha sobre a Zona ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... íveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP ... DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8003539-95.2018.8.05.0063 Procedimento Comum Cível ... Diante da certidão de ID 21592691, decreto a revelia da terceira acionada ... Inclua-se ...
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Acórdão nº 104-16470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 1998
... 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentao de ... 999 RIR/94, como o caso, no poderia dispor sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000991-43.2011.5.06.0019), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF e da ARE 791.932/DF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo...
... 25, da lei n. º 8.898/95, os quais autorizam a contrata ç ã o de ... 999/1021, defendendo a aus ê ncia de v í nculo da ... das leis, consagrado no artigo 6 º do Decreto-Lei n º 4.657/42 (Lei de Introdu ç ã o à s ... -
Acórdão Nº 0000094-06.2010.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. Para definição do índice de correção monetária aplicável, devem ser respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações processuais existentes. Considerando que a exequente apresentou cálculos atualizados pela TR/FACDT, merece acolhida pretensão da...
... do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês ... 975/978 e às fls. 993/999 do arquivo PDF ... Vêm os autos conclusos para ... dos artigos 84, I e §4º, da Lei nº 8.981/95, 13 da Lei nº 9.065/95 e 89, §4º, da Lei nº ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0105512-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Processo Civil; 2º, 5º, 42 e 43 do Decreto-Lei nº 167/67; 1º e 5º, inciso I da Lei nº 138/95; 1.145, 999, 1007 e 1062 do Código Civil de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002454-62.2017.5.02.0614)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento
... julgado, na data de 17/08/2018, o decreto de improcedência do STF na Reclamação ... Processo: ... ARR - 999-69.2014.5.06.0001. ... Data de ... (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...