decreto lei 999 95
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Acórdão Nº 08072534220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-10-2021
... Como se não bastasse, a Lei n° 9.870/999", que dispõe regras específicas quanto à cobran\xC3" ... 36 DA LEI Nº 9.082, DE 25.07.95", ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E ART. 6\xC2"º DO DECRETO Nº 2.028, DE 11.10.96. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 791-64.2015.5.09.0002) 16-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA APRESENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ECT. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º,...
... das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS ... progressões por antiguidade previstas no PCCS/95 (fl. 12), tendo o Juízo prolator da decisão ... (AgR-E-RR-999-39.2015.5.09.0005, Relator Ministro: Augusto ... -
Acórdão Nº 0020289-78.2014.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-08-2018
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.
... (fls. 999-1.001) ... Decidiu o Juízo a quo (fls. 981-): ... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da ... 8.981/95, 13 da Lei nº. 9.065/95 e 89, §4º, da Lei nº ... -
Valente - Vara cível
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; A participação é ... 23 da Lei nº 9.099/95; A ausência injustificada de qualquer uma das ... ço: Rua Sete de Setembro, 515, - até 998/999, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: ...
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Saúde - Vara cível
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto" Judiciário nº 276/2020; ... A participação \xC3" ... 23 da Lei nº 9.099/95; ... A ausência injustificada de qualquer uma ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... 867 Artigo 20, letra “h” do Decreto-Lei 73/66 c/c artigo 18 do Decreto 61.867/67 ... excessiva, 998 vícios redibitórios, 999 direito de retenção, 1000 exercício do direito ... 95 e 116-120) ... 1128 GIORGIANNI, 1937, p ...
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Diário dos Municípios
... 13019/2014 regulamentado pelo Decreto Municipal n. 11.570 ... de 18 de dezembro de ... ,00; lote 6- Quant.150 cx-valor unitário R$ 55,95 ... –valor total R$ ... D. F. ASTOLPHO - CNPJ nº 20.123.999/0001-73 ... LICITA LIMP COMERCIAL LTDA - CNPJ ...
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Sa�de - Vara c�vel
... 40 da Lei n. 9.099/95 ... Iasmin Leão Barouh ... Juíza de ... ção do FUNDEF, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.629, de 23 de setembro de 2022 ... , independentemente de julgamento (artigos 999 e 1.000 do Código de Processo Civil) ... 8 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2030-62.2013.5.20.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT
... 999-1051 e 1096-1111 ... O Tribunal Regional ... 95 do RITST ... É o relatório ... 1º, ... do Decreto 99.226, de 27/04/90, quando se iniciou uma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 289-98.2016.5.21.0021) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS "IN ITINERE". Decisão moldada à Súmula 90, I, do TST não desafia recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Em 20.10.2015, o Tribunal...
... 95) ... 276, do Decreto nº 3.048/99, que fixava o marco temporal a ... conhecido e parcialmente provido" (E-RR-999 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 6-05.2015.5.05.0038)
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. TESE FIXADA NO IRR-1000-71.2012.5.06.00
... Ministério Público do Trabalho (art. 95, §2º, do RITST) ... É o relatório ... Invoca os arts. 114, 116, 999 e 1000 do CPC. Trouxe arestos ... A ... art. 115, I). O decreto judicial de ilicitude da relação de ... -
Valente - Vara cível
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; A participação é ... 23 da Lei nº 9.099/95; A ausência injustificada de qualquer uma das ... S.A Endereço: Rua Flórida, 1970, - até 999/1000, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10288-91.2019.5.03.0176)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO BIENAL. As premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional revelam que o encerramento das atividades empresariais, em virtude da decretação de falência, resultou na extinção do contrato de trabalho do reclamante, dando início ao...
... 95 ... do RITST ... É o ... 278 do STJ, pois o decreto de falência é a morte da empresa e extingue, ... conhecido e não provido." (AIRR - 999-05.2015.5.02.0435 , Relatora Ministra: ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.1- O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 14 do ADCT, da...
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Acórdão nº 1.0000.19.048050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.1- O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 14 do ADCT, da...
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Quando o direito encontra a economia
... econômicas, conforme quadro constante no Decreto n. 3.048/1999, anexo II, lista C. Por ser ... de dois desvios padrões (2DPA), o que garante 95% de confiança estatística" 88 ... Esta ... 43, n. 4, p. 257-286, ago. 1 999, p. 264. Disponível em: ... Acesso em: 15 out ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-95/2003-999-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
1. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Evidencia-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando não é analisado aspecto relevante da controvérsia que foi devidamente prequestionado no recurso. No caso, o recurso de revista, no tópico, afigura-se genérico, pois não foram especificados os pontos em que haveria as...
... 185-186) e tem representação regular (fls. 60 e 203), encontrando-se o Recorrente isento de preparo, ao abrigo do Decreto-Lei n° 779/69 ... 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS ... NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Tese Regional: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 863-88.2010.5.03.0068)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. "CALL CENTER". ...
... 95) ... Este processo veio a mim ... 674/675), pagas as ... custas (fls. 999 e 1.063) e efetuado o depósito recursal (fls ... Risco que constam do Anexo do Decreto N. 93.412 de 14/10/86 Quadro de Atividades/Áreas ... - Acordão nº 20150864897 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
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Catu - Vara cível
... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... 999 do CPC) ... Assino o prazo de 15 dias, na ... especiais cíveis na forma da Lei 9.099/95. Razão pela qual determino a sujeição do ...
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Outros. RESOLUCAO_N__165_DE_14_DE_JUNHO_DE_2021
... II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº ... 3.593, de 20 de fevereiro de 1991, ... 0,0359664 ... 53.098.999,00 ... 0,0329653 ... 0,0344658 ... 0,6799530 ... SANTA ISABEL ... 95.196.923,00 ... 0,0630576 ...
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Caminhos desiguais: um estudo da trajetória das pessoas com deficiência pela educação e mercado de trabalho em um dos estados mais ricos da federação
A inclusão de Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho é neste estudo analisada pelo viés da aprendizagem e da economia do trabalho, uma vez que a baixa escolaridade desses profissionais vem sendo apontada pelas organizações como entrave maior para as contratações. Por meio da análise das políticas públicas educacionais e organizacionais de quatro regiões do Estado de São Paulo, pesquisas...
... O Decreto 6.094/2007, que tratou da implementação de um ... De 500 a 999 4.110.102 4.094.605 ... 1000 ou mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1582-37.2012.5.04.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O reclamado, ora agravante, no ...
... 998 e 999 ... Os autos não foram remetidos ao ... 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... Decreto 58.818 de 1966 para ' permitir que os ... -
Jequié - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
... Pacheco, 54, Centro, JEQUIE - BA - CEP: 45214-999 ... DESPACHO / MANDADO DE CITAÇÃO E ... Vistos etc ... Estabelece o Decreto-lei nº 911/69: ... "Art. 3º. O proprietário ... 46 da Lei nº 9.099/95, que exclui a necessidade de emissão de novo ...