decreto lei n° 406 68
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Acórdãos nº 9000393-17.2005.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... ;}.y15{bottom:404.278255px;}.ybc{bottom:406 ... :57.909616pt;}._9{width:63.591218pt;}._d{width:68 ... Na vigência do diploma legal (Decreto-lei nº 406/68), as instituições ...
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Acórdão nº 2008/0003267-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 4006/68. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... 406/68 "é claro ao excluir da incidência do imposto ...
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nº 95.01.16569-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Septiembre de 1995
1. "Na importação de mercadoria do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadoria ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador." (Sumula 577 - STF).2. O Decreto-lei n. 406, de 31/12/68, foi recepcionado pela Constituição de 1988. E ilegal a exigencia de quitação do ICMS, junto a guia de importação, como condição para desembaraç
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , na lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, é inconstitucional porque, ao ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 56 ... Art. 68. As reduções do imposto referentes aos bens de procedência estrangeira ... Art. 406. Na saída de produtos para depósito em armazém-geral localizado na ...
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ISS - questões controvertidas na jurisprudência do STJ - O local da prestação do serviço como determinante da competência do Município para exigir a cobrança do mencionado tributo - Recursos especiais julgados sob a modalidade e com efeitos de recursos repetitivos - Consagração da jurisprudência predominante no STJ por mais de 20 anos
... 3. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei ... disposto no artigo 9º, caput, do Decreto-Lei 406/68 ... 2. As empresas de mão de obra ...
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nº 94.01.31695-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 1994
1. "NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OCORRE NO MOMENTO DA SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR." (SUMULA 577-STF).2. O DECRETO-LEI N. 406, DE 31/12/68, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. E ILEGAL A EXIGENCIA DE QUITAÇÃO DO ICMS, JUNTO A GUIA DE IMPORTAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA...
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nº 94.01.33042-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 1994
1. "NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OCORRE NO MOMENTO DA SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR." (SUMULA 577-STF).2. O DECRETO-LEI N. 406, DE 31/12/68, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. E ILEGAL A EXIGENCIA DE QUITAÇÃO DO ICMS, JUNTO A GUIA DE IMPORTAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA...
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Acórdão nº 2010/0047037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1352404 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Afastada a incidência da...
... dispensada à lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406⁄68 ... 4. A jurisprudência ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1182817 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO"-LEI 406⁄68. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIET\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 933443 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68 ... 1. A sociedade ...
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Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL ...
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Acórdão nº 2010/0185747-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. O ora agravante não infirmou as premissas que alicerçaram o acórdão recorrido para afastar o caráter empresarial da associação de advogados - a vedação legal desse caráter a tais associações,
... 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68 ... 1. O ora agravante não ... -
Acórdão nº 2010/0141005-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68 ... 1. Não se aplica à ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7350 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI 406⁄68. ACÓRDÃO FUNDADO EM ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1367961 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI 406⁄68. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS ...
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Acórdão nº 2010/0212172-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Decidindo o Tribunal a quo a matéria posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535 do Código de
... forma do parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406⁄68. Precedentes ... 3. Agravo ... -
Acórdão nº REsp 1249129 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2009/0153930-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BASE DE CÁLCULO DO ISS DIFERENCIADA. DECRETO-LEI Nº 406⁄68. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1197948 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406⁄68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1266860 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68 ... 1. Não há como apreciar o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1377532 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO-LEI N. 406⁄68. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA ...
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Acórdão nº 2010/0081278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão agravada versam sobre o tema à luz do Decreto-Lei n. 406⁄68 e da Lei complementar 56⁄87, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191839 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão agravada versam sobre o tema à luz do Decreto-Lei n. 406⁄68 e da Lei complementar 56⁄87, ...