decreto nº 1 596 17 agosto 1995
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Acórdão nº 1.0480.12.016274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRESTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO -COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - 2% - ART.51, §1º, CDC - LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS - 30% DOS PROVENTOS - POSSIBILIDADE. - A cobrança de juros...
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Capim grosso - Vara cível
... 1. A audiência ocorrerá por videoconferência, ... do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; ... 2. A ... 23 da Lei n. 9.099/1995; ... 3. A ausência injustificada de qualquer ... Capim Grosso/BA, 17 de fevereiro de 2021. ... body { ... Capim Grosso/BA, 10 de agosto de 2020. ... body { font-size: ... 596 DO STF). ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA MÉDIA ...
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Capim grosso - Vara cível
... 38, caput , da Lei n. 9.099/1995) ... ANA MARIA DE JESUS BARROS, devidamente ... 1.- O valor arbitrado a título de indenização ... por conta das disposições do DECRETO JUDICIÁRIO n. 211, de 16 de março de 2020, e do ... Capim Grosso/BA, 18 de agosto de 2021. ... body { font-size: ... Capim Grosso/BA, 17 de agosto de 2021. ... body { ... 596 DO STF). ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA MÉDIA ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... 16 DE MARÇO DE 2015 (VIGÊNCIA A PARTIR DE 17.3.2016) ... NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... II — se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II ... CAPÍTULO II ... Da ... 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Redação dada ... Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 ... 9.099, de 26 de setembro de 1995 ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Decisao Nº 0317842-09.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... ÇÃO CÍVEL n. 0317842-09.2017.8.05.0001.1.EDCiv ... Órgão Julgador: Segunda Câmara ... a aludida certidão foi expedida em 12 de agosto de 2018, tendo tal documento sido requisitado ... Salvador(BA), 17 de dezembro de 2022 ... ... à Execução Fiscal, acostou cópia de Decreto de Expropriação por Utilidade Pública nº ... fiscal de IPTU, exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, do imóvel supramencionado ... Sobre ... 596) ... Corroborando o assunto, a jurisprudência ...
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Capim grosso - Vara cível
... 38 da Lei n. 9.099/1995) ... Os embargos declaratórios opostos são ... Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, o campo de ... COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002426-17.2019.8.05.0049 Procedimento Sumário ... 596 DO STF). ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA MÉDIA ... Capim Grosso/BA, 9 de agosto de 2021. ... body { font-size: ... do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; ... 2. A ...
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Novo CPC
... 16 DE MARÇO DE 2015 (VIGÊNCIA A PARTIR DE 17.3.2016) ... NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... II — se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II ... CAPÍTULO II ... Da ... 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Redação dada ... Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 ... 9.099, de 26 de setembro de 1995 ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... Para Jean Vicent 17 essa expressão designa todos os contratos nos ... 4.351, conforme o Informativo n. 596/10), in verbis: ... TÍTULO: Contratação de ... 276, § 4n, do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e ... 21) (RDT n. 8 - agosto de 2006) ... O art. 112 do CPC, com a redação ... Min. Edson Vidigal, v. u., DJ, 20 fev. 1995); se atingir direito individual do trabalho, a ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto no 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo ... permissão (Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1o, inciso VI) ... Parágrafo único. A ... 1o) ... Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de ... ção tributária (Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ... Das Disposições Finais ... Art. 596. Aplicam-se ao despacho de exportação, no que ...
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Acórdão nº 1.0567.13.006384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - INCLUSÃO DE GRAVAME - DEVIDA SE COMPROVADA - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Como é cediço, o contrato de arrendamento mercantil ou...
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Acórdão nº 1.0707.15.025337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPROPORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES E DOBRADA - MA- FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ART.85, §11º, NCPC.- A simples fixação de juros em patamar...
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Acórdão nº 1.0313.12.030653-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE COBRANÇA - REPETIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- A cobrança de juros remuneratórios acima de 12%...
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Inicial. Cobrança indevida de seguro
... RT, 1996, p. 1.041) ... "EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE ... ção de embargos à execução (RT 511/221, 596/146, JTA 53/37, 95/128, 107/230, RJTAMG 18/111) ... 2º, do Decreto-Lei 911/69, sem a presença do devedor, não ... Observa LAURENT ( Principes de Droit Civil , 17/204.) que isso é fundado na própria razão, ... 15; Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, art. 19; Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... Obra Jurídica, 1995, p. 41), com o peso de sua incontestável ...
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Acórdão nº 1.0480.12.014965-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRESTIMO PESSOAL - INOVAÇÃO RECURSAL - EXISTENTE - DECOTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - - IOF - REPETIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Nos termos do contido nos...
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Acórdão nº 1.0105.14.031507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE COBRANÇA .- A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, pelas Instituições Financeiras não é visto...
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Capim grosso - Vara cível
... 1. A audiência ocorrerá por videoconferência, ... do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; ... 2. A ... 23 da Lei n. 9.099/1995; ... 3. A ausência injustificada de qualquer ... Capim Grosso/BA, 16 de agosto de 2021. ... body { font-size: ... 596 DO STF). ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA MÉDIA ... Capim Grosso/BA, 17 de agosto de 2021. ... body { ...
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Nova soure - Vara cível
... VIA POSTAL PARA ESTA FINALIDADE, Conforme Decreto Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da ... mesmas partes, arbitro a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor esse que ... 9º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. A parte demandada deverá apresentar sua defesa, ... no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 17/05/ 2016, objetivando maior celeridade aos ... Nova Soure/Bahia, 12 de agosto de 2020 ... Auda Borges da Silva Escrivã ... 596 DO STF). ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA MÉDIA ...
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Valente - Vara cível
... DESPACHO ... 1- Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; ... A participação ... Comarca de Valente, 2020-11-05 09:28:17.8 ... ADEGILSON CARNEIRO DA SILVA Técnico / ... VALENTE/BA, 6 de agosto de 2020 ... RENATA FURTADO FOLIGNO ... 596 DO STF). ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA MÉDIA ... 38, da Lei nº 9.099/1995 ... 2- Designada Audiência de Conciliação, ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 38 da Lei n. 9.099/1995) ... Trata-se de exceção de ... 1. A audiência ocorrerá por videoconferência, ... do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; ... 2. A ... Capim Grosso/BA, 25 de agosto de 2021. ... body { font-size: ... : Altamiro de Oliveira, Data de Julgamento: 17/06/2013, Quarta Câmara de Direito Comercial ... , através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às ...
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Campo formoso - Vara c�vel
... 1. Tratando- se de ato cuja realização não exige ... Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF (REsp ... 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 ... Havendo recurso tempestivo e acompanhado ... de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e ...
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Acórdão nº 1.0625.14.011003-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.- Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova...
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Acórdão nº 1.0625.14.011003-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.- Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova...
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Acórdão nº 1.0702.13.033956-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL.- Não configura interesse recursal da parte o que lhe foi deferido em sede de decisão singular.- A cobrança de juros remuneratórios acima de 12%...