decreto nº 1 596 17 agosto 1995
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... em tópico específico desta tese: CAPÍTULO 1" - A POSSIBILIDADE DO DIREITO HUMANO DE ACESSO À \xC3" ... av. São Paulo, v. 6, n. 15, p. 153-159, agosto de 1992. Disponível em: ... junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e ... 596 ... No Brasil, tem-se o parâmetro normativo da ... 625 BRASIL. DECRETO Nº 8.141, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 : Dispõe ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 1 ... Câmaras e Prefeituras do Interior ... TRANSPORTES PESADOS MINAS S/A ... CNPJ: 17.215.039/0001-29 - NIRE: 3130011001-0 - INSC. EST: ... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... e equivalente de caixa (Nota 3) 196.769 155.596 ... Partes relacionadas (Nota 4) 8.494.337 ... ão social sobre o lucro foi calculada até agosto de 2015, considerando a alíquota ... de 15% ... Lei nº 9.249/1995, advindo do aproveitamento (dedução) integral ...
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Direito Ambiental
... 1. CONCEITOS BÁSICOS 1 ... (Ministério ... 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional ... 11 do Decreto-Lei 25/1937; C: assertiva correta, pois é ... 17 do Decreto-lei 25/1937, as coisas tombadas não ... Min. Celso de Mello, Pleno, de 30.11.1995: “o direito à integridade do meio ambiente – ... VÁRIOS AUTORES 596 ... de vazante de ciclo curto na faixa de terra ...
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Parte especial
... por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual ... Min. Eliana Calmon. Julg. 3.8.2006, DJ 17.8.2006, p. 336) ... 289 STJ.5ª T. REsp ... o documento conforme transcrito no Decreto Italiano nº 513/97, i.e., “ a representação ... Art. 52, V, da Lei n. 9.099, de 26.09.1995 ... Ação que tenha por objeto a prestação ... Art. 596 ... Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 ... Vol ... 174, São Paulo, RT, agosto de 2009, p.51 ... gaio_novoCPC.indb 595 ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
@3.1. Os meios alternativos de solução de conflitos ... conciliação foi abolido do sistema pelo Decreto n. 359, de 26.4.1890. Ressalvou-se apenas, aos ... de janeiro de 1993 e 95-125, de fevereiro de 1995, esta última atualizada pela Lei n. 1.138, de ... Em seguida, na data de 29 de agosto de 2002, voltou à mesa diretora da Câmara dos ... falar propriamente da esfera trabalhista, em 17.10.2008 foi publicado pela Sétima Turma do ... , ou jurisdicionalista, à qual nos filiamos 596 ... Para os administrativistas, a jurisdição ...
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A revolução produtiva do século xxi: integração lavoura-pecuária-floresta
... Alysson Paolinelli 1 Renato de Aragão Ribeiro Rodrigues 2 “É a ... 3 BRASIL, Decreto no 10.531, de 26 de outubro de 2020 , disponível ... tecnologias de produção sustentáveis 17 ... Baseado neste objetivo, o Plano ABC ... pela Resolução BACEN nº 3.896 de 17 de agosto de 2010, que disponibilizou na época um montante ... ção da aptidão agrícola das terras, 1995 ... 83 DONAGEMMA, Guilherme Kangussu et al, ... 684, p. 587–596, set. 2019 ... GONÇALVES, J. L. et al ...
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Das disposições gerais
... 8.949, de 9.12.94 — DOU 12.12.94) ... 1) Evolução histórica do contrato e sua ... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 17) Possibilidade do empregado celebrar dois ... 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... § 1º Entende-se por empregador a ... 596.478, julgado em 13.6.12 sob o rito de ... , 1ª T., REsp 1.874-0, in RT, janeiro de 1995, p. 196 ... 71) Civil. fGTs. Extratos ...
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Notas sobre a perene crise do princípio de obrigatoriedade da ação penal no ordenamento italiano
Este artigo pretende analisar o cenário italiano e as principais discussões relacionadas à obrigatoriedade da ação penal e à possibilidade de previsão de critérios de priorização para relativização de tal premissa. Trata-se de questão primordial diante da generalizada sobrecarga da justiça criminal, especialmente em razão do expressivo e há muito descrito fenômeno da expansão do direito penal....
... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1. Janeiro a Abril de 2017 Periódico Quadrimestral ... tra diritto e politica, Padova: Cedam, 1995, 55 s. e GIALUZ, Mitja. Art. 112. In : BARTOLI, ... 2017 ... 11 Nomeada com decreto ministerial de 8 de fevereiro de 1993. Ver ... 17 ... Diante de tais problematizações, este ... L’archiviazione , cit., p. 596 s. e BORRACCETTI, Vittorio. Archiviazione, ... 34 do d.lgs. 28 de agosto de 2000, n. 274) e agora estendido ao rito ... -
Acórdão Nº 0009518-15.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020
... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31/10/1995 E 17/08/2001. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA TOTAL ... QUAL DISPOSTO NA SÚMULA 596 DO STF. CASO CONCRETO NO QUAL A ... INSTITUIÇÃO ... SOMENTE SUBSISTIRÃO OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ... Proc. Nº ... e comprovados pelo réu datam de abril a agosto de 1995, ou seja, diversamente do ... que ... Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de ... [Retificado o inciso VI do art. 17 no DOU de 17.8.2005.] 6 Ato Regimental nº 3, de ... 1995. D. O. de 26.1.1999 20 Instrução Normativa n° ... D.O.U. de 16.12.2011. 158 Portaria nº 596, de 29/12/2011 Dispõe sobre a identificação ... (*) Republicada no D.O.U. de 15 de agosto de 2012, Seção 1, pág. 7. 171 Portaria nº ...
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
... org/0000-0001-9593-2334 Recebido/Received: 17.08.2019 / August 17th, 2019 Aprovado/Approved: ... Direito Público pelas Universidades de Paris 1 (Panthéon-Sorbonne) e de Roma (Sapienza), com ... de telecomunicações (EC nº 08/1995, que modificou a redação do art. 21, XI da ... 5º, inciso I do Decreto-lei nº 200/1967. Segundo o dispositivo, a ... da ADI foi realizado no dia 20 de agosto de 2015, pouco menos de um mês após a edição ... 7, n. 2, p. 549-600, maio/ago. 2020 ... 596 ... O STF e o controle das leis sobre o ... -
Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e ... 2º da Lei n. 9.099/1995), não significam fazer letra morta às ... ENUNCIADO 05: ... 1 – Indicativo de fraude: Juntada de procuração ... 596 DO STF). ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA MÉDIA ... do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; ... 2. A ... COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002760-17".2020.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial C\xC3" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.99.029596-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... no CPC/1973 (relativos a decises publicadas at 17 de maro de 2016) devem ser exigidos os requisitos ... ou renegociados, com fundamento na Lei 9.138/1995, e transferidos Unio Federal pela MP ... , basta analisar o texto do artigo 4 do Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura": Art. 4 ... A Smula 596 do STF, mais recente e abordando especificamente ... a Medida Provisria de n 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4. Em razo da reconhecida imposio do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... 2º-A ... do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ... 45395-E de 31/1/2020 ... Sujeito Passivo: Lopesco Indústria de ... ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 25/ 2023 ... 17 - Produtos alimentícios ... 65.00 - Óleo de ... DIAS DE AGOSTO: R$ 31.320,00, (VIGÊNCIA 02/08/2023.) ... 11.261/2003, Lei Estadual n. 1.627/1995 ... VIGÊNCIA: Vigerá por 24 (vinte e quatro) ... O valor total estimado da obra é de R$ 2.502.596,58 ... VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses ...
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Pacto Comissório
... Capítulo I: Pacto Comissório ... 1.1. O pacto comissório: etiologia e delineamentos ... 17 A ... escolha ( rectius , concentração) da ... Civitas: Madrid, 1995, p. 41; ALMEIDA COSTA, Mario Júlio. Raízes do ... Na Consolidação das Leis Civis (Decreto 2.318/1858), de Teixeira de Freitas, a matéria ... ) e a Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, que estabelece a nulidade de ... 13.9.1994). 108 Confira-se o enunciado 596 da Súmula do STF de 15.12.1976: “As ...
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Capim grosso - Vara cível
... 1. A audiência ocorrerá por videoconferência, ... do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; ... 2. A ... 23 da Lei n. 9.099/1995; ... 3. A ausência injustificada de qualquer ... Capim Grosso/BA, 17 de fevereiro de 2021. ... body { ... Capim Grosso/BA, 27 de agosto de 2020. ... body { font-size: ... 596 DO STF). ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA MÉDIA ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 1. A audiência ocorrerá por videoconferência , ... 23 da Lei n. 9.099/1995; ... 6. A ausência da parte autora resultará ... de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e ... ao presente processo é disciplinado pelo Decreto n. 20.910/1932, que regula o prazo de ... Nesse passo, a exegese da Súmula n. 596 do STJ: ... A obrigação alimentar dos avós ... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018) ... 5. Recurso ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... 1 AIJE – Ação de Investigação Judicial ... ônico, Tomo 211, Data 08/11/2011, Página 17) ... 1.7.4 Análise da possibilidade de um ... ática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 596 08/02/2018 14:35:26 ... Manual de prática ... ões e conforma a ata em anexo no dia 12 de agosto de ... , antes do citado comício, os candidatos ... deste, se já feito, ou, ainda, com o decreto de nulidade do diploma, se já expedido (LC nº ... -eleitoral/ resenhas/v2-edicao-especial-mar-1995 ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... 5, n. 1, p. 65-106 (2013) DOI: ... , criada inicialmente por Ralph O'Neill, em 17 de março de 1927, sob a alcunha de NYRBA do ... na decretação de sua falência, pelo Decreto-Lei n° 669, de 3 de julho de 1969 ... A TASA desempenhou suas atribuições até 1995, inclusive com remuneração tarifária ... 6º, III e IV da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, bem como a Taxa de Fiscalização de ... 585-596 ... -
A Idade Contemporânea
... 1 - O pensamento penal do século XIX ... No ... O Código Penal de 1940, publicado por um Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, sofrera ... força da Lei da Boa Razão (Lei de 18 de agosto de 1769). Um segundo momento, com o Código ... 17 ... sim, para Kelsen, num sistema de normas, a ... Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 55) afirma: “O ilícito puramente fiscal ... 596 Já em 1953, vislumbra-se mudança no ...
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Capim grosso - Vara cível
... moral sofrido pela parte autora no valor de R$1.000,00 (mil reais), com correção monetária ... Capim Grosso/BA, 21 de agosto de 2021. ... body { font-size: ... 9.099/1995, conforme determina o art. 107 da Lei Estadual n ... 17/11/2022, às 9h15min ... 3. Em face da ... do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; ... 2. A ... 596 DO STF). ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA MÉDIA ...