competencia sustação protesto
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido ... , ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção ...
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Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais
... de uma Medida Cautelar de Sustao de Protesto com Pedido de Liminar, ajuizada por RUBENS LUIZ ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais
... de uma Medida Cautelar de Sustao de Protesto com Pedido de Liminar, ajuizada por RUBENS LUIZ ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais
... de uma Medida Cautelar de Sustao de Protesto com Pedido de Liminar, ajuizada por RUBENS LUIZ ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais
... de uma Medida Cautelar de Sustao de Protesto com Pedido de Liminar, ajuizada por RUBENS LUIZ ... -
Acórdão nº 1.0000.19.065658-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessent
... da ao denominada "Cautelar de Sustao de Protesto com Pedido Liminar" ajuizada por Wagner Geraldo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.020261-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMARCA DE NOVA SERRANA - SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE.
... de Inexistncia de Dbito e Sustao de Protesto ajuizada por Soraia Pereira Azevedo em face do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.020261-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMARCA DE NOVA SERRANA - SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE.
... de Inexistncia de Dbito e Sustao de Protesto ajuizada por Soraia Pereira Azevedo em face do ... -
Acórdãos nº 0059595-71.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 15 de Diciembre de 2016
... Sustação de protesto relativo à ITCMD. Valor da ...
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Acórdão nº 0015008-80.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... AÇÕES ... CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCIDENTE ... SUSCITADO NA ...
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Acórdãos nº 0049206-90.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Diciembre de 2017
... de Competência ação de sustação de protesto com pedido de tutela ...
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Acórdão Nº 0000290-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
... SUSTAÇÃO DO PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ...
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Acórdãos nº 1006951-37.2014.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Sustação de protesto. Dívida ativa ...
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Decisão Monocrática nº 50411396520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PLEITO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO QUE NÃO CONDUZ À INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Sustação de protesto ... -
Acórdãos nº 0012682-60.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 18 de Junio de 2018
... ÊNCIA – Ação cautelar de sustação de protesto Ação ajuizada perante o ...
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Decisão Monocrática nº 50001134020178210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 04-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A DEMANDA SOBRE AÇÃO DE PROTESTO, NA QUAL A PARTE REQUERENTE NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO TÍTULO PROTESTADO, REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL QUE ALTEROU O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A ... -
Decisão Monocrática nº 51382406820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 26-05-2023
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE DISCUTEM RELAÇÃO CONTRATUAL ATINENTE AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO PELA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA RECURSAL EQUIVOCADA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL PARA A ESPÉCIE CONTRATUAL EM
... TIPO DE AÇÃO: Protesto Indevido de Título ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E ... -
Acórdão nº 50039562520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO PROTESTO. Cuida-se de título causal, que deve corresponder, sempre, a uma efetiva compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. Considera-se competente o foro do local em que foi apresentado o título para protesto. A distribuição dos ônus sucumbenciais...
... de antecipação de tutela para sustação de protesto e pedido de indenização por danos ... -
Decisão Monocrática nº 50901644720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUIDANDO-SE DE DEMANDA CUJA PRETENSÃO AUTORAL ENVOLVE A SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO, A COMPETÊNCIA PARA SEU EXAME É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTA E.
... ÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA INTERNA. matéria ... -
Acórdãos nº 0044918-02.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Noviembre de 2017
... Ação de sustação de protesto de certidão de dívida ...
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Acórdãos nº 0016784-62.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2017
... Ação anulatória de protesto de Certidão de Dívida Ativa oriunda ... Estadual, objetivando a sustação dos protestos representados por ...
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Acordao N° 1438731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Conflito negativo de competência. Sustação de protesto. Valor da causa. Superior a 60 salários mínimos. Juizado especial da fazenda pública. Incompetência. 1. Nos termos do artigo 2º, caput, da lei n. º 12. 153/2009, falece competência ao juizado especial da fazenda pública para processar e julgar demanda que possui valor atribuído à causa, correspondente a proveito econômico, superior ao limite...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA ... CAUSA. SUPERIOR A 60 ... -
Acórdãos nº 0031623-92.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 1 de Febrero de 2018
... áter antecedente, objetivando sustação de protesto, ajuizada em face do ...