decreto nº 1905 16 maio 1996
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de 21 de dezembro de 1979, transformou ... 16. Necessário se torne e se faça uma devida ... Barbosa), se situa entre os anos de 1900 e 1905 ... Entre 1900 e 1905, o primeiro grupo de ... que naquelas fotografias aéreas tomadas em maio de 1965 – e analisadas detidamente pelo Perito ... de desapropriação indireta foi proposta em 1996 ...
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... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de 21 de dezembro de 1979, transformou ... 16. Necessário se torne e se faça uma devida ... Barbosa), se situa entre os anos de 1900 e 1905 ... Entre 1900 e 1905, o primeiro grupo de ... que naquelas fotografias aéreas tomadas em maio de 1965 – e analisadas detidamente pelo Perito ... de desapropriação indireta foi proposta em 1996 ...
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