decreto n° 2479
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193491-03.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0193491-03.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDA LIMA SANT¿ANNA DA MOTTA Recorridos: os mesmos EMENTA: SERVIDORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA GEE SEEDUC. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS E DE COMPENSAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
- Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0306069-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0306069-35.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrida: JULIANA SCHILLING GUEDES RECURSO INOMINADO. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RETRIBUIÇÃO POR EXAME VEICULAR (JETON) E SOBRE A BONIFICAÇÃO SEMESTRAL (MERITOCRACIA). NATUREZA INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃ
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Processo nº 2008.004.01382 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 13 de Febrero de 2009
... An?lise do DL/RJ n? 220/75; Decreto/RJ n? 2.479/79. Direito l?quido e certo da impetrante que se configura ...
- Processo nº 2007.001.022379-7 de Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2007
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Processo nº 2008.004.01383 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 9 de Marzo de 2009
... ??es ou desist?ncias, a partir de 22.09.08, com fundamento em que o Decreto n? 42.241, de 31.03.08, dispondo sobre a convoca??o de candidatos ...
- Processo nº 2004.001.144109-0 de Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2005
- Processo nº 2003.001.107321-9 de Segunda Câmara Cível, 3 de Agosto de 2005
- Processo nº 2006.004.00574 de Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2006
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Acordão da Corte Especial, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão oucontradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargadoexplicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve adecisão que negou seguimento ao recurso...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014471-80.2015.8.19.0037 (Cível), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA AUTORA DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA SEDIADA A SUA UNIDADE ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, PARA A CIDADE DE NITERÓI. TEMPO DE DESLOCAMENTO DE IDA E VOLTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N° 41.644/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N° ... 41.644/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... 1. Cuida-se de ... -
Decisão da Presidência nº 951433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... Aplicação art. 11, X, do Decreto-Lei n° 220/1975 e art. 79, XIV, do Decreto n° 2.479/ Confirmação da ...
- Processo nº 1995.004.01106 de I Grupo de Câmaras Cíveis, 4 de Septiembre de 1996
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Estrutura Municipal
... Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende sustar os efeitos da Res ...
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Decisão da Presidência nº 929096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2016
... Por outro lado, as normas dispostas na Lei Estadual 4620/205 e no Decreto 2479/79 atribuíam à gratificação de locomoção o caráter ...
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Decisão da Presidência nº 946794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... 39, V, VI E VII; 40, III E VIII C/C 52, I E X, DO DECRETO-LEI N. 220/ INCURSÃO JUDICIAL LIMITADA A ANÁLISE DA LEGALIDADE, COM ... 303, §2º, DO DECRETO N. 2479/79) ... PLENA INTERVENÇÃO DO SERVIDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0497049-46.2015.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2020
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Previdenciário. Ação Declaratória c/c Cobrança. Policial Civil. Morte em acidente de serviço. Pretensão de recebimento de pensão especial, com promoção post mortem, em cumulação à pensão previdenciária. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Incidência da Súmula n.340 do E.STJ, que dispõe: "A lei aplicável à concessão de...
... Morte do ... segurado, ex-servidor público. Previsão pelo Decreto ... Estadual nº 3.044/80 de pagamento de pensão post ... mortem em casa ... -
Processo nº 0000317-32.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... 05.09.72, do Decreto ... 05.09.72, do Decreto-Lei n. 220, de 18.07.75, e Decreto n. 2479 ...
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Processo nº 0000131-09.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE JUIZ DE PAZ DE ACORDO COM O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 11 E 12 DA RESOLUÇÃO CM Nº 06/97. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIRMAR A CONDUTA IMPUTADA À JUÍZA DE PAZ TITULAR DO CARTÓRIO DO 3º DISTRITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. INTERESSADA JÁ EXONERADA DO CARGO. ARQUIVAMENTO.
... Decreto ... Decreto-Lei n. 220, de 18.07.75, e Decreto n. 2479 ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DEGRATIFICAÇÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA TÉCNICA EJURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VANTAGEM PROPTER LABOREM.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 e 284 DO STF.1. A Corte de origem decidiu que a "LCE n. 58/2003 é norma decaráter geral, complementar à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... a autoridade indigitada a incidência das normas previstas no Decreto-Lei nº 2.287/86, no Decreto nº 2.138/97 e na Lei nº 9.430/96, bem ... 04-6254; 02887.15275.080817.1.2.04-4001; 41201.75233.080817.1.2.04-2479; 27408.01882.080817.1.2.04-9101; 22497.71230.080817.1.2.04-0167; ... -
Decisão da Presidência nº 802823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... foi confirmada, por ele próprio (parágrafo único, artigo 330, Decreto n° 2.479/79), como sendo sua Defensora Dativa (fl. 143, PAD) ... Merece ...
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Decisões Monocráticas nº 802823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... foi confirmada, por ele próprio (parágrafo único, artigo 330, Decreto n° 2.479/79), como sendo sua Defensora Dativa (fl. 143, PAD) ... Merece ...
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Decisões Monocráticas nº 860315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... base no velho instituto da incorporação nominal, previsto pelo Decreto n. 2.479 e revogado em 2008, mas sim com fulcro na EC 41/03, que fixa os ...