decreto nº 2521
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Acórdão nº 2003.38.00.056927-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
... que foram apreendidos pela PRF”; 2) a inconstitucionalidade do Decreto 2.521/98, “por criar multas e penalidades não previstas em lei, em ... Sustenta que “as disposições do Decreto nº 2521/98 não ferem a Constituição e nem a lei, razão não há para se ter ...
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Acórdão Nº 08044832120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-06-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SINISTRO. DECRETO Nº 2.521/98. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0051838-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LEI Nº 9.503/97 E DECRETO Nº 2.521/98. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO ...
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Legislação
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ...
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Acórdão nº 2006/0107901-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a de que a exploração da linha, nos termos do artigo 7º, do Decreto nº 2.521/98, não é exclusiva ... 3. Assertivas genéricas são ...
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Acórdão nº 2003.34.00.036786-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 79, 83, 85 e 87 do Decreto nº 2.521/98 fogem da razoabilidade, posto que amparado em norma ...
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Acórdão nº 2003.34.00.036786-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... 79, 83, 85 e 87 do Decreto nº 2.521/98 fogem da razoabilidade, posto que amparado em norma ...
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Acórdão Nº 0331260-22.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... 2) ALMEJADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO N. 2.521/98. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0301263-14.2016.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
... ao reconhecer que "no se aplicam ao casoin specie,as limitaes do Decreto n. 2.521/98, no s porque elasdesvirtuam seu carter indenizatrio, como ...
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Glossário - lei do motorista
... Foi instituída pela Lei n. 10.233/2001 e regulamentada pelo Decreto n. 4.130/2002. A ANTT integra a Administração Pública Federal Indireta, ...
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Vitória da conquista - 3ª vara cível e comercial
... da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ... II - NAO HA FALAR-SE EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO N. 2521/98 POSTO QUE ESTE, A DESPEITO DE SER TACHADO DE AUTONOMO, REGULAMENTA A ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0100563-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO" N. 2.521/98 ... 1. É ilegal o ato de autoridade fundado no art. 85, § 3\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0015022-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO N. 2.521/98. 1. É ilegal o ato de autoridade fundado no art. 85, § 3º, ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0157441-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO N. 2.521/98. 1. É ilegal o ato de autoridade fundado no art. 85, § 3º, ...
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Acórdão Nº 0301263-14.2016.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... e morais, devem observar as limitações estabelecidas pelo Decreto-Lei n. 2.521/1998, fundadas na razoabilidade/proporcionalidade, ...
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Acórdão Nº 5010849-23.2022.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PASSAGEIRA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DA PASSAGEM ADQUIRIDA, CANHOTO RELATIVO À ENTREGA DA BAGAGEM E CÓPIA DA RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PERANTE O PROCON. PROVAS SUFICIENTES DA ENTREGA DO ITEM À EMPRESA RECORRIDA E DO EXTRAVIO. DEVER...
... INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL N. 2.521/1998 E DO DECRETO ESTADUAL N. 12.601/1980. PREVALÊNCIA ... -
nº 2003.71.04.002840-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Febrero de 2004
... ADMINISTRATIVO. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ART. 85 DO DECRETO Nº 2.521/98. ILEGALIDADE. SÚMULAS NºS 70, 323 E 547 DO STF. Parcial ... 9. Cumpre esclarecer que a norma primária regulamentada pelo D. 2521/98, a Lei 8987/95, fala muito genericamente acerca de penalidades, somente ...
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Acórdão nº 2005.01.00.050001-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE TERRESTRE. EMPRESA JÁ PERMISSIONÁRIA DE LINHA. IMPLANTAÇÃO DE SEÇÕES SEM DECISÃO DO PODER CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a decisão liminar em mandado de segurança natureza interlocutória, cabível sua impugnação por meio do recurso de agravo, nos termos do art. 522, caput, do CPC, independentemente de ser concessiva ou não da pretensão. 2. A concessionária de...
... ão Preto (SP), já que preenche todos os requisitos exigidos no Decreto n. 2.521/98 ... Narra a Agravante que, em resposta, a Agravada decidiu ... -
Acórdão nº 2005.01.00.050001-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE TERRESTRE. EMPRESA JÁ PERMISSIONÁRIA DE LINHA. IMPLANTAÇÃO DE SEÇÕES SEM DECISÃO DO PODER CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a decisão liminar em mandado de segurança natureza interlocutória, cabível sua impugnação por meio do recurso de agravo, nos termos do art. 522, caput, do CPC, independentemente de ser concessiva ou não da pretensão. 2. A concessionária de...
... ão Preto (SP), já que preenche todos os requisitos exigidos no Decreto n. 2.521/98 ... Narra a Agravante que, em resposta, a Agravada decidiu ... -
Acórdão nº 1.0446.15.000041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREMILINARES. DESERÇÃO. AGRAVO RETIDO. EXTRAVIO DE BABAGENS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESOLUÇÃO Nº 1432 DA ANTT. - Se o pagamento do preparo foi efetuado via internet banking, estando devidamente comprovado nos autos, impõe-se a rejeição da preliminar de deserção.- A...
... 74, pargrafo nico, do Decreto n 2.521/98, que regula o servio de transporte interestadual. Tece ... - Decreto nº 9.475 de 16/08/2018. Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
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Decisão Monocrática nº 2010/0163401-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... nulidade do Decreto n. 2.521/98, o qual suprimira direitos ... alegadamente adquiridos com a ...
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Itajuípe - Vara cível
... ário estão dispensados de possuir sanitários, por outro lado o Decreto Federal n. 2521/1998 que dispõe sobre a exploração de serviço de ...