decreto nº 3011
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Acórdão nº 0001558-30.2015.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2017
Apelação cível. Rede de eletrificação rural. Custeio da obra. Ausência de previsão contratual. Prescrição trienal. Inocorrência. Indenização devida. Sentença mantida. É devido o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio da construção de rede elétrica rural, quando inexistente previsão contratual, e desde que não atingido o prazo prescricional,...
...CERONAdvogado : Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011)Advogada : Silvia de Oliveira (OAB/RO 1285)Advogada : Gabriela de Lima ...71, § 5º, II, do Decreto... -
Acórdãos nº 1004196-66.2017.8.26.0368 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – Ação julgada procedente para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, obtendo a autora a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, condenando o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, de comprovado desembolso, e aos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa – Recurso do...
..., alegando violação ao disposto no artigo 66, §5º do Decreto-Lei nº 911, de 1969 Autorização expressa para o credor ... -
Acórdão nº 0003188-95.2013.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Ação. Restituição de valores. Rede elétrica rural. Prescrição. Configuração. Evidenciado que não há contrato entre a concessionária e o consumidor que constrói rede elétrica rural, o prazo prescricional para ressarcimento de valores é de três anos e conta-se do desembolso das quantias para a construção da rede.
...ônia S/A CERON Advogado : Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011) Advogada : Kharina Mielke (OAB/RO 2906) Advogado : Alex Cavalcante de ...Fundamenta sua alegação no Decreto n. 41.019/57 e argumenta que o consumidor que solicitou a extensão da ... -
Diário Oficial de 21-12-2022 - Poder Legislativo
...Nº 3011 COM SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ...“Conforme o art. 66, II do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - Sabesp - UNID. de Negocio Medio Tietê
...2º Aditivo ao contrato de prestação de serviço Nº ASL/AP/3011/01/2021 de. 27/10/2021. Contratada: PRIME Engenharia e Comércio Ltda. ...(Decreto Federal 11.055/22, de 28/04/22), Parecer Jurídico CJE 13.964/22, de. ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - CIA. de Saneamento Básico do Estado de SP
...2º Aditivo ao contrato de prestação de serviço Nº ASL/AP/3011/01/2021 de. 27/10/2021. Contratada: PRIME Engenharia e Comércio Ltda. ...(Decreto Federal 11.055/22, de 28/04/22), Parecer Jurídico CJE 13.964/22, de. ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - Sabesp - UNID. de NEG. do Vale do Paraíba
...2º Aditivo ao contrato de prestação de serviço Nº ASL/AP/3011/01/2021 de. 27/10/2021. Contratada: PRIME Engenharia e Comércio Ltda. ...(Decreto Federal 11.055/22, de 28/04/22), Parecer Jurídico CJE 13.964/22, de. ...
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 803/2021, DE 17/12/2021 - VIGÊNCIA: 01/01/2022) no prazo ...@hotmail.com, podendo ser localizado através dos telefones no (73) 3011-5055, 98824-5051, ainda, para tomar ciência da nomeação, bem como para ...
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... citada, conforme Id 212838416, e não apresentou contestação, decreto a sua revelia. . . Porém, em se tratando de ação de que versa sobre ... horas, que será realizada na Clínica MedStetica, telefones nº (73) 3011-5055 / 98824-5051 - endereço eletrônico – dr.abidias@gmail.com / ...
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... horas, que será realizada na Clínica MedStetica, telefones nº (73) 3011-5055 / 98824-5051 - endereço eletrônico - ... 344 do CPC, decreto sua revelia , sem, contudo, induzir seus efeitos legais , diante da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8240 do Mato Grosso do Sul, 26-07-2012
...DECRETO. DECRETO ‘O’ Nº. 047/2012, DE 25 DE JULHO DE 2012. Abre crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000410-34.2017.5.07.0037), 2018-07-03
... Após notificadas as litigantes, a reclamada (fls. 2987/3011) e a reclamante (fls. 3016/3061) apresentaram recursos ordinários. . ..., não sofre nenhum efeito da lei instituidora do PAT, ou do decreto que a regulamentou, a não ser para os empregados admitidos após a data ...
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Sentença nº 1000720-83.2022.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
...3011/3013 – id c5516c7). A última tentativa de conciliação é rejeitada. ... reclamada pessoa jurídica de direito privado, criada pelo decreto nº 9.403/46, não faz parte do corpo da Administração Pública direta ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8484 do Mato Grosso do Sul, 31-07-2013
...DECRETOS NORMATIVOS. DECRETO Nº 13.697, DE 30 DE JULHO DE 2013. Revoga o Decreto nº 11.032, de 19. de ...
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
.... Isto posto, decreto o divórcio direto de LUANA SANTOS PEREIRA e WELLINGTON CARLOS PEREIRA ...@hotmail.com, podendo ser localizado através dos telefones no (73) 3011-5055, 98824-5051, ainda, para tomar ciência da nomeação, bem como para ...
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Decisão da Presidência nº 4158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
...ÇA CONSTITUCIONAL ISONOMIA LEI ESTADUAL N.º 2.120/91 E DECRETO N.º 16.282/94 GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL 80% (OITENTA ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... De acordo com a nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, dada pela Lei nº 13.043/2014, a mora decorrerá do ... através do banco Bradesco, conta de nº 0864720-8, agência 3011-2, aberta no ano de 2008, sem a cobrança de nenhuma tarifa. Afirma que, ...
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Acórdão nº 0006014-74.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS COM BASE EM ADITIVOS CONTRATUAIS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES. ACRÉSCIMO CONTRATUAL SUPERIOR A 25% PREVISTO NO § 2º DA LEI 8.666/93. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO INCISO I DO ART. 23 DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DA
...Ademais, como o procedimento licitatório foi regido pelo Decreto-lei 2.300/86, as regras da Lei 8.666/93 não lhe são aplicáveis. O § ...3011/3012). ‘.. que referidas obras, dirigidas pela DIRETORIA DE OBRAS CIVIS, ... -
Acórdão nº 0006014-74.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS COM BASE EM ADITIVOS CONTRATUAIS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES. ACRÉSCIMO CONTRATUAL SUPERIOR A 25% PREVISTO NO § 2º DA LEI 8.666/93. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO INCISO I DO ART. 23 DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DA
...Ademais, como o procedimento licitatório foi regido pelo Decreto-lei 2.300/86, as regras da Lei 8.666/93 não lhe são aplicáveis. O § ...3011/3012). ‘.. que referidas obras, dirigidas pela DIRETORIA DE OBRAS CIVIS, ... -
Presid�ncia - Secretaria de administra��o > diretoria de finan�as
... de Justiça na Comarca de Conceição do Jacuípe, nos termos do Decreto Judiciário n. 169, publicado no DJE de 24/02/2022 . . . . . . ... . . . . Processo/GL: . . 22846/23 - 3011/23 . . Qtde de Diárias: . 12,5 . . . . . ...
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Acórdão nº 0000940-59.2013.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Restituição de valores. Rede elétrica rural. Fato constitutivo do autor. Prova. Recurso desprovido. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido.
...ônia S/A CERONAdvogado : Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011)Advogada : Gabriela de Lima Torres (OAB/RO 5714)Advogado : César ... elétrica não pode ser considerada ilegal, pois, na vigência do Decreto 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas ... -
Acórdão nº 0019061-61.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação. Incorporação. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Desembolso. Incorporação. Determinação de abertura de procedimento administrativo. Sentença reformada. O termo inicial para a contagem da prescrição do pedido de indenização em razão da construção de rede de energia elétrica é da data do desembolso, uma vez que a ação está consubstanciada no enriquecimento sem causa. Para a incorporaçã
... (OAB/RO 1818)Advogado : Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011)Advogado : Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391)Apelados/Recorrentes: ...Afirmam que, com o Decreto n. 5.163/04, as concessionárias devem incorporar as redes particulares ... -
Acórdão nº 0004708-27.2012.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Restituição de valores. Rede elétrica rural. Fato constitutivo do autor. Prova. Recurso improvido. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido.
...ônia S/A CERONAdvogado : Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011)Advogada : Francianny Aires da Silva Ozias (OAB/RO 1190)Advogado : ... não pode ser considerada ilegal.Fundamenta sua alegação no Decreto n. 41.019/57 e argumenta que o consumidor que solicitou a extensão da ...