decreto nº 3102
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO162 2022
... Decisão Administrativa n° 3102/SGPA/SEMA/2019, de 13/12/2019, pela homologação ... do Auto de ... mil reais) com fulcro nos artigos 61,64 e 66 ambos do Decreto Federal n° 6514/2008 ... Requer o recorrente que seja reconhecimento da ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Gabinete de Segurança Institucional do Governo - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Militar
... I V O , com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/015/3102/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
... I V O , com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/015/3102/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 ...
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