decreto nº 57595
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAPROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADEATENDIDOS. REINTERPERTAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃORECORRIDA. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão nº 2.0000.00.361979-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - CHEQUE - TÍTULO AUTÔNOMO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumpre ao autor fazer a prova de fato constitutivo do seu direito. Alegada e não provada a existência de sociedade entre o...
... Unân em 03.09.97 - Idem) ... A Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.595/66) sobre esta situação dispõe: ... "Art. 22 - As pessoas ... -
Processo nº 0251715-70.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Nota Promissória. Lapso Trienal Não Consumado. Citação que Restou Frutífera e Foi Diligenciada por Carta Precatória Cujo Cumprimento Não Foi Embaraçado por Inércia Da Embargada. Prescrição Intercorrente Não Ocorrida. Incidência Da Súmula 106 Do Stj. Título que Preenche Os Requisitos Legais Necessários À Cobrança, Contendo Local...
... do lugar e do credor, ex vi artig o nº 75 Le i Uniforme (Decreto 57.595/66). Vinculação da nota promissória ao contrato ... -
Decisão Monocrática N° 07317134520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO. ORDEM DE PAGAMENTO. NOMINAL. CAUSA DEBENDI. NEGÓCIO JURÍDICO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE....
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito inter-nacional privado, ...
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Título I - da execução em geral
... v. Arts. 201 a 204 do CTN ... v. Decreto 2.044/1908 – Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as ...
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Acordao N° 1661765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Cártulas de cheque. Declinação da competência para o foro do domicílio do executado. Pretensa existência de relação de consumo entre as partes. Irrelevância. Competência relativa fundamentada no critério da territorialidade. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, a competência para o...
... em título de crédito regulado pela Lei nº 7.357/1985 e pelo Decreto nº ... 57.595/66 e, por conseguinte, submetido aos princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001023-96.2013.5.06.0142), 16-12-2015
DESVIO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. A comprovação do desvio de função associado à confissão de que tal desvio decorre da possibilidade de a reclamante desempenhar funções mais qualificadas do que aquelas constantes na CTPS, e, portanto, melhores remuneradas, impõe à reclamada o ônus processual quanto à demonstração da validade de tal alteração contratual, ou seja, da concordância do empregado...
... DECRETO Nº 57.595 DE 07 DE JANEIRO DE 1966 ... Promulga as Convenções para a ... -
Acordao N° 1418243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Cartularidade. Autonomia e abstração. Circulação. Relação de consumo. Irrelevância. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Juízo de competência. Local onde deve ser satisfeita a obrigação. 1. O cheque é título de crédito regido pela lei nº 7. 357/85 e...
... cheque é título de crédito regido pela Lei nº 7.357/85 e pelo Decreto nº 57.595/66, que promulga ... as Convenções para adoção de uma Lei ... -
Acórdão Nº 0304440-38.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CHEQUE. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.EXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DA CONDIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. PERDA DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. CONSTATADA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DOS PACTOS DE COMPRA E VENDA NOS AUTOS...
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Processo Civil
Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
... situação, as normas da Lei 7.357, de 02-09-1985 em relação ao decreto nº 57.595, de 07-01-1966, pois regulou sobre "cheque e dá outras ... -
Acordao N° 1673114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Competência territorial. Critério relativo. Escolha do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Aplicação das regras definidoras da competência relativa. Declinação de ofício para o foro do domicílio do réu. Impossibilidade. Presunção de relação consumerista. Incabível. Necessidade de iniciativa da parte...
... é título de crédito disciplinado pela Lei 7.357/1985 e pelo Decreto 57.595/66, ... caracteriza-se como ordem de pagamento à vista e se ... -
Acordao N° 1274399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Monitória. Cheque. Legitimidade ativa ad causam. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. Causa debendi. Discussão. Impossibilidade. 1. Comprovado que o credor originário emitiu o endosso para terceiro, este possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda monitória, uma vez que, para transformar o endosso em branco em endosso em preto, basta o...
... cheque é título de crédito regido pela Lei nº 7.357/85 e pelo Decreto nº 57.595/66, que ... promulga as Convenções para adoção de uma Lei ... -
Acordao N° 1278552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Negativação indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Débito relacionado a terceiro. Cheque. Legitimidade passiva. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. 1. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, referente a débito prescrito, representa evidente falha na prestação de serviço e fundamenta a...
... título de crédito regido pela Lei nº 7.357/85 e pelo Decreto nº 57.595/66, que promulga as ... Convenções para adoção de uma Lei ... -
Acordao N° 1686742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Direito civil. Direito processual civil. Ação obrigação de fazer fundada em cessão de direitos. Natureza pessoal. Competência. Foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Artigo 53, inciso iii, d, código de processo civil. Conflito conhecido e provido. Declarado competente o juízo suscitado. 1. No caso, trata-se de ação de obrigação de fazer fundada em...
... em título de crédito regulado pela Lei nº 7.357/1985 e pelo Decreto nº ... 57.595/66 e, por conseguinte, submetido aos princípios da ... -
Acordao N° 1737866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Conflito negativo de competência. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Natureza pessoal. Competência. Foro do domicílio do réu. Artigo 46 do código de processo civil. Conflito conhecido e provido. Declarado competente o juízo suscitado. 1. No caso, trata-se de ação indenizatória buscando a condenação da parte em danos morais e materiais, denotando inequívoca natureza de...
... em título de crédito regulado pela Lei nº 7.357/1985 e pelo Decreto nº ... 57.595/66 e, por conseguinte, submetido aos princípios da ... -
Acordao N° 1278790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação. Embargos à execução. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Rejeição. Cheque. Assinaturas do embargante. Falsificação. Fraude. Demonstração. Requisitos do título executivo extrajudicial. Ausência. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. 2....
... 20. O cheque, regulado pela Lei nº 7.357/85 e pelo Decreto nº 57.595/66, é título de crédito próprio, ... de sorte que também ... -
Presid�ncia - Secretaria de administra��o > diretoria de finan�as
... 39 = 1.563,61 CONVOCAÇÃO PARA CURSO DA UNIDADE GESTORA, CONFORME DECRETO JUDICIÁRIO DE Nº. 625, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 DESTINO(S): SALVADOR ... /2023 Cadastro/Nom 9036830 - SEGIBERTO PEREIRA DE SOUSA Processo/GL: 57595/23 - 8655/23 Qtde de Diárias: 1,5 Cargo/Função: CHEFE DE SEÇÃO - LEI ...
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Acordao N° 1366385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Monitória. Réu citado por edital. Curadoria especial. Cheque. Devolução por divergência ou insuficiência de assinatura (motivo 22). Contestação por negativa geral. Ônus da prova. Art. 429, ii, cpc. 1. Em que pese a contestação por negativa geral da curadoria especial representando réu citado por edital, tornar controvertidos os fatos do processo, ela não afasta a incidência da...
... cheque é título de crédito regido pela Lei nº 7.357/85 e pelo Decreto nº 57.595/66, que ... promulga as Convenções para adoção de uma Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07330126220188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PANAMAR COMERCIAL DE FRUTAS LTDA ? ME (autora) em face de sentença proferida pelo Juízo da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação monitória proposta pela ora apelante em desfavor de JOELMA ALVES VILELA COSTA EIRELI - EPP (ré), julgou procedente o pedido formulado na inicial e, com base no artigo 701, §2º, do Código de...
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Decisão Monocrática Nº 0500157-44.2012.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2016
... de título cambiário definido pelo Decreto nº 57.595/66 e substituído posteriormente pela ... Lei 7.357/85, esta ...
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Acordao N° 1336380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cheque. Recusa imotivada de pagamento. Comprovação. Desnecessidade. Peculiaridades do caso concreto. Falecimento do emitente. Processo de inventário. Abertura. Ausência de ativos financeiros do de cujus a partilhar. Apresentação das cártulas. Instituição financeira sacada. Ausência de utilidade prática. 1. A controvérsia...
... 21. O cheque, regulamentado pela Lei nº 7.357/1985 e pelo Decreto nº 57.595/1966, é título de crédito ... próprio e, por isso, também ... -
Acordao N° 1336381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Recusa imotivada de pagamento. Comprovação. Desnecessidade. Peculiaridades do caso concreto. Falecimento do emitente. Processo de inventário. Abertura. Ausência de ativos financeiros do de cujus a partilhar. Apresentação das cártulas. Instituição financeira sacada. Ausência de utilidade prática. 1. A controvérsia delineada...
... 21. O cheque, regulamentado pela Lei nº 7.357/1985 e pelo Decreto nº 57.595/1966, é título de crédito ... próprio e, por isso, também ... -
Acórdãos nº 1001379-62.2017.8.26.0066 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
*CAMBIAL – Cheque – Existência de laudo pericial a demonstrar não foi o cheque assinado pela embargante - Cheque emitido e assinado por terceiro fraudador, sem acautelar-se o favorecido quanto a real identificação do emitente - A assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título - Inteligência dos arts. 1º, VI e 2º da Lei 7.357/85 -...
... 10 do Decreto nº 57.595/66 - Acolhimento dos embargos ao mandado ... -
Acórdão Nº 0010558-85.2013.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DO EMBARGANTE/EXECUTADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA APELADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. DECISÃO QUE APENAS INTEGROU A SENTENÇA PARA FIXAR A
... termos do Decreto" nº 57.595/66 e da Lei 7.357/85. Dessa forma, uma vez posto em ... circula\xC3" ...