decreto nº 57595
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Acórdão Nº 0003698-84.2013.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA POR MEIO DE CHEQUE DE TERCEIRO QUE FOI DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS E CONTRAORDEM. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AOS DEVEDORES. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, COM...
... por força de solidariedade prevista no artigo 18 do Anexo I do Decreto n. 57.595, de 7.1.1996, e no artigo 21 da Lei n. 7.357, de 2.9.1995: ... -
Acórdão nº 88467 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1980
CHEQUE. LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES. CONVENÇÃO DE GENEBRA, PROMULGADA PELO DECRETO N 57.595, DE 7.1. AÇÃO DO PORTADOR. PRESCRIÇÃO DE SEIS MESES (ART. 52 DA LEI UNIFORME). IMPOSSIVEL, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSAO DA AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL EM AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILICITO, ANTE A VERIFICAÇÃO DE QUE DAQUELA E CARECEDOR O EXEQUENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
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Acórdão nº 88467 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1980
CHEQUE. LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES. CONVENÇÃO DE GENEBRA, PROMULGADA PELO DECRETO N 57.595, DE 7.1. AÇÃO DO PORTADOR. PRESCRIÇÃO DE SEIS MESES (ART. 52 DA LEI UNIFORME). IMPOSSIVEL, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSAO DA AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL EM AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILICITO, ANTE A VERIFICAÇÃO DE QUE DAQUELA E CARECEDOR O EXEQUENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
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Acórdão nº 88030 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1980
- COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSO. QUEM PAGA NÃO E OBRIGADO A VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS ENDOSSOS, SALVO A DO ÚLTIMO (DECRETO N. 2.044, DE 31.12.1908; LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES, DECRETO N. 57.595, DE 7.1.66, ART. 35; LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, DECRETO N. 57.663, DE 21.1.66, ART. 40, PARTE FINAL; REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E...
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Acórdão nº 88030 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1980
- COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSO. QUEM PAGA NÃO E OBRIGADO A VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS ENDOSSOS, SALVO A DO ÚLTIMO (DECRETO N. 2.044, DE 31.12.1908; LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES, DECRETO N. 57.595, DE 7.1.66, ART. 35; LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, DECRETO N. 57.663, DE 21.1.66, ART. 40, PARTE FINAL; REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E...
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nº 90.01.12309-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Mayo de 1992
AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O EMITENTE SEM PREVIO PROTESTO.1. - E POSSIVEL PROMOVER EXECUÇÃO DE CHEQUE CONTRA O PROPRIO SACADOR SEM TIRAR PREVIO PROTESTO OU COMPROVAR A RECUSA, CONSOANTE, LEI N. 7.357/85, ART. 47, I; CONVENÇÃO DE GENEBRA SOBRE LEI UNIFORME, ART, 40 ANEXO I, RESERVA N. 20 DO SEU ANEXO II. DECRETO N.57595/66.2. - ONUS DA PROVA DA HIPOTESE PREVISTA NO PARAG. 3 DO ART. 47 DA...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... Deficiência e seu Protocolo Facultativo de Nova Iorque de 2007 (Decreto n. 6.949/2009). . Com essa inovação legislativa, ao deficiente é ...
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O método colisional
...óprias para esse título de crédito, as quais no Brasil estão no Decreto n. 57.595/1966 – Anexo II – Convenção destinada a regular certos ...
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Acordao N° 1422060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Comercial e processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Discussão da causa debendi. Impossibilidade. Circulação da cártula. Denunciação da lide. Não cabimento. Sentença mantida. 1. O cheque, regulado pela lei n. 7. 357/85 e pelo decreto n. 57. 595/66, é título de crédito próprio, submetendo-se aos princípios da abstração, da autonomia das obrigações cambiais e da...
...1. O cheque, regulado pela Lei n. 7.357/85 e pelo Decreto n. 57.595/66, é título de crédito próprio,. submetendo-se aos ... -
Acordao N° 1692709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cheque. Alegação da prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Mp 2172-32. Ausência de verossimilhança. Indícios da prática ilícita não evidenciados. Menção ao negócio jurídico. Desnecessidade. Enunciado sumular n. 531 do stj. Circulação. Autonomia. Abstração. Endosso em branco. Recurso conhecido e desprovido.
...7.357/85, que dispõe sobre o. cheque e pelo Decreto n. 57.595/66, que promulga as Convenções para adoção de uma. Lei ... -
Acordao N° 1419647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Comercial e processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Discussão da causa debendi. Impossibilidade. Circulação da cártula. Juros de mora. Apresentação dos títulos. Resp repetitivo n. 1. 556. 834/sp. Sentença mantida. 1. O cheque, regulado pela lei 7. 357/85 e pelo decreto 57. 595/66, é título de crédito próprio, submetendo-se aos princípios da abstração, da autonomia das...
...SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque, regulado pela Lei 7.357/85 e pelo Decreto 57.595/66, é título de crédito próprio,. submetendo-se aos princípios ... -
Acordao N° 1242004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Processo civil. Embargos à execução. Premiliminar. Supressão. Instância. Cheque. Emissão. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. Causa debendi. Discussão. Impossibilidade. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos...
...incidência do Decreto n.º 22.626/33, conforme entendimento assentado na jurisprudência do c. ... -
Acórdão Nº 0036090-95.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
Embargos do devedor. Execução de cheques. Pretensão recursal ao reconhecimento da ilegitimidade do exequente. Cheque nominal sem cláusula de “não à ordem” ou equivalente. Endosso possível. Notificação desnecessária. Alegação de ilegitimidade por se tratar de endosso tardio. Ausência de prova de que o endosso foi posterior ao protesto ou prazo de apresentação. Presunção de anterioridade do endosso
...Inteligência do art. 24 do Decreto 57.595/1966 e do artigo 27 da Lei de. Cheque. Endosso tardio não ... -
Acórdãos nº 0010450-28.2012.8.26.0019 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
MONITÓRIA - Cheque - A ação foi proposta antes de expirado o prazo para ajuizamento da execução e da ação de enriquecimento sem causa, previstas nos arts. 47 e 61, da LF 7.357/85, período no qual o cheque ostenta natureza cambial – Na espécie, a alegação da parte apelante de que a parte apelada é agiota, além de não provada, em nada a beneficia, visto que é fato incontroverso a parte apelada não...
.../1985 (Lei do Cheque), 915 e 916 do CC/2002 e 22 do Decreto n. 57.595/1966 (Lei Uniforme do Cheque). Também alega a ... -
O supremo tribunal federal e a relação entre direito interno e direito internacional
A atuacao dos tribunais é um importante indicativo do comprometimento dos Estados com o cumprimento de normas internacionais.
...O RE 80.004/SE versava sobre o conflito entre o Decreto-Lei nº 427/69 e a Convenção de Genebra, que aprovou a Lei Uniforme ... -
Acórdãos nº 0083732-98.2008.8.26.0000 de 9º Grupo de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
RESCISÓRIA Ação com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, tendo por escopo a rescisão do acórdão de nº 1.213.929-0 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil o qual negou provimento à apelação proposta pelo ora autor e dessa forma manteve a sentença que julgou procedentes os embargos do devedor aforados pelos ora réus declarando extinta a ação de execução proposta pelo
...ão ao artigo 32 da Convenção de Genebra, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 54, de 08/09/1964 e promulgada pelos ... -
Acórdãos nº 0011502-92.2008.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
RECURSO - O recolhimento, pela apelante, do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, caracteriza renúncia tácita do pedido de concessão ou de restabelecimento do benefício de assistência judiciária, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior - O recurso não pode ser conhecido quanto à pretensão de concessão dos...
.../1985 (Lei do Cheque), 915 e 916 do CC/2002 e 22 do Decreto n. 57.595/1966 (Lei Uniforme do Cheque). Também alega a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL A PESSOA FÍSICA - ENDOSSO EM BRANCO - IRREGULARIDADE FORMAL - DECRETO Nº 57.595/66 - ASSINATURA NECESSÁRIA - APOSIÇÃO DE RUBRICA EM VERSO DO CRÉDITO - NÃO IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSADO. I. Conforme disposto pelo art. 19, §1º, do Decreto nº 57.595/66, o endosso em branco "só é válido quando lançado no...
...19 do Decreto nº 57.595/66:Art . 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na ... -
Acórdão Nº 1402-005.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2001REITERAÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ART. 57 § 3° DO RICARF. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO.Quando não forem apresentados novos argumentos no Recurso Voluntário, como é o caso de reiteração literal dos argumentos da Manifestação de Inconformidade, então aplicável o art. 57, § 3° do RICARF, o qual...
...(CTN), (b) notas ao artigo 159, (c) o Decreto n° 57.595/1966 e a Lei n° 7.357/1.985,. que tratam a respeito de cheques ... - DECRETO Nº 57595, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Cheques.
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nº 1998.01.00.073638-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2002
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. 1. A alienação fiduciária em garantia contém contrato de depósito ex vi legis. Por isso, o devedor fiduciário que não paga a dívida ou entrega o bem reclamado está sujeito à prisão civil, por infidelidade depositária. Precedentes do STF e do Tribunal. 2. Apelação provida.
...Decreto-lei 911/69. Por outro lado, a Constituição vigente foi taxativa, não ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ...
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Livro II - Do processo de execução
... relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966). II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge ...
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Títulos executivos extrajudiciais
...ção de "lei uniforme", que foi posta em vigor, entre nós, pelo Decreto nº 57.663, de 24.01.1966. A matéria relativa ao cheque, primitivamente ...
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Título I - da execução em geral
...Decreto 2.044/1908 – Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as ...