decreto nº 57654
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050907620184058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0805090-76.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: WELLINGTON DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO...
... 106, II, IV e V, 108, V, 109 e 110, da Lei 6.880/80, Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946, Decreto nº 57.272, de 16 de ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REITEGRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor a reintegração ao serviço militar ou reforma.II - Na sentença, julgou-se improcedente o...
... 3º, 140 e 149 do Decreto n ... 57.654/1966; 31, §2°, c, da Lei n. 4.375/1964 ... A decisão ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. DEBILIDADE FÍSICA OU MENTALACOMETIDA DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES.REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. TRATAMENTOMÉDICO-HOSPITALAR. DIREITO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇOPRESTADO. DISPENSA.1. Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado peloTribunal de...
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Decisão Monocrática nº 5023083-15.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2017
... 149 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamenta a Lei do Serviço ...
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Acórdão, Processo nº 0001899-31.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-11-2022
... DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 960125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... e da excepcionalidade do cargo, nos termos do artigo 127 do Decreto n. 57.654/66, o qual regulamenta a Lei 4.375/64 que dispõe acerca da ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÃRIO. INCAPACIDADE TEMPORÃRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DAS PARCELAS PRETÉRITAS.1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser...
... 14 do art. 3º, c/c art. 149, todos ... do Decreto n. 57.654/66" (e-STJ fl. 295, grifos no original) ... Sem impugnação ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2011.60.02.002092-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
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Decisão da Presidência nº 982559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2016
... - como, por exemplo, a limitação prevista nos artigos 19 e 20 do Decreto n. 57.654/1966 - por si só, não autoriza a exigência editalícia, ora ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CAUSAL. DESNECESSIDADE.1. "O acórdão recorrido segue jurisprudência do STJ pela reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico de moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de relação causal entre a essa e o serviço militar." (AgInt no AREsp 1736011/RS, Rel....
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Decisão Monocrática nº 5043357-34.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2017
... Tal previsão encontra amparo também no artigo 21 do Decreto n. 57.654/1966 - que regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, ...
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Decisão Monocrática nº 5043357-34.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2017
... Tal previsão encontra amparo também no artigo 21 do Decreto n. 57.654/1966 - que regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, ...
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Decisão Monocrática nº 5043357-34.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2017
... Tal previsão encontra amparo também no artigo 21 do Decreto n. 57.654/1966 - que regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0104958-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do serviço militar inicial da sua classe, nos termos do Decreto n° 57.654/66." (fl. 85) ... O recurso foi inadmitido à incidência do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5062217-49.2017.4.04.0000), 06-01-2018
... ória, no caso em tela, é de 5 (cinco) anos (artigos 1º e 2º do Decreto 20.910/32), entendo que a pretensão de o autor exigir sua reintegração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5058745-40.2017.4.04.0000), 22-01-2018
... ória, no caso em tela, é de 5 (cinco) anos (artigos 1º e 2º do Decreto 20.910/32), entendo que a pretensão de o autor exigir sua reintegração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004812220194058201), 05-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRATAMENTO DA SAÚDE COM PERCEPÇÃO DO SOLDO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de...
... 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (EREsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136500720184058300), 30-03-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRATAMENTO DA SAÚDE COM PERCEPÇÃO DO SOLDO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração
... 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (EREsp ... -
Decisão Monocrática nº 5033833-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2017
... , que o militar não é praça, a inaplicabilidade do artigo 149 do Decreto 57.654/66, que é detentora de incapacidade para atividades laborativas ...
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Decisão Monocrática nº 5033833-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2017
... , que o militar não é praça, a inaplicabilidade do artigo 149 do Decreto 57.654/66, que é detentora de incapacidade para atividades laborativas ...
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Decisão Monocrática nº 5033833-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2017
... , que o militar não é praça, a inaplicabilidade do artigo 149 do Decreto 57.654/66, que é detentora de incapacidade para atividades laborativas ...
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Acórdão, Processo nº 0000723-26.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... de 17 de agosto de 1964), Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966) e Estatuto dos Militares (Lei n° ...
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Acórdão, Processo nº 0000065-61.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... 149 do Decreto nº 57.654, de 1966, e nunca agregado com percepção de soldo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63-78.2016.5.12.0010)
... destinadas à prestação do serviço militar, conforme dispõe o Decreto-lei n° 57.654 de 20.01.66, artigo 195, parágrafo 4°.Assim, a ...
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Acórdão, Processo nº 5001272-34.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 ...