decreto nº 57654
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PORTARIA Nº 125/Com7DN, DE 6 DE MARCO DE 2020
... 30, § 1, n 1, do Decreto n 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar ...
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PORTARIA Nº 326/COM7ºDN, DE 3 DE JUNLO DE 2018
... 30, § 1°, n° 1, do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (RLSM), resolve:Art.1º Excluir no ...
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Acórdão nº REsp 1277619 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... II, § 3º, alínea "a", 124, da Lei n. 6.880⁄80, 128 do Decreto n. 57.654⁄66, 1º, §§ 1º e 2º, 2º da Lei n. 7.963⁄89, 368, 876, ...
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Decisão Monocrática nº 5054595-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2017
... 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80, e art. 52, "2", do Decreto nº 57.654/66. Acrescenta que o agravado é proprietário de uma loja de ...
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Decisão Monocrática nº 5054595-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2017
... 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80, e art. 52, "2", do Decreto nº 57.654/66. Acrescenta que o agravado é proprietário de uma loja de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0178118-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 45 da Lei n° 5.292/67; arts. 3º, itens 11, 12 e 106 do Decreto n° 57.654/66; art ... 5º da Lei nº 4.375/64; art. 2º, § 2º, da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0149799-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.292/67, 3º, itens 11, 12 e 106, do Decreto n. 57.654/66, 5º da Lei n ... 4.375/64, 2º, §2º, da LICC, bem como ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0151303-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.292/67, 3º, itens 11, 12 e 106, do Decreto n. 57.654/66, 5º da Lei n. 4.375/64, 2º, §2º, da LICC, bem como ...
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Decisões Monocráticas nº 614404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2012
... LEI DO SERVIÇO MILITAR (LEI N. 4.375/62) ... DECRETO 57.654/ REENGAJAMENTO ... ATO DISCRICIONÁRIO ... CABO SEM ESTABILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 614404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2012
... LEI DO SERVIÇO MILITAR (LEI N. 4.375/62) ... DECRETO 57.654/ REENGAJAMENTO ... ATO DISCRICIONÁRIO ... CABO SEM ESTABILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0093328-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou...
... 4.375⁄64, 128, 129, 130, 131, do Decreto n. 57.654⁄66, 964 da Lei n. 9.784⁄99, 1º, §§ 1º e 2º, 2º da Lei ... -
Acórdão nº REsp 1195405 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou...
... 4.375⁄64, 128, 129, 130, 131, do Decreto n. 57.654⁄66, 964 da Lei n. 9.784⁄99, 1º, §§ 1º e 2º, 2º da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0109770-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 5.292/67, arts. 3°, 11, 12 e 106 do Decreto n ... 57.654/66; art. 5° da Lei n. 4.375/64; art. 2°, §2° da LICC; ...
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Decisão Monocrática nº 5053180-14.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2013
... 50, IV, e, da Lei n° 6.880/80 e 140, § 2°, do Decreto n° 57.654/1966, assegurando ao militar a permanência no Exército e o ...
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PORTARIA N° 386/Com7°DN, DE 30 DE JUNHO DE 2023
... 30, do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (RLSM), combinado com o disposto no ...
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PORTARIA N° 380/Com7°DN, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... 30, do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (RLSM), combinado com o disposto no ...
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PORTARIA Nº 144/Com7°DN, DE 5 DE MARÇO DE 2024
... 30, do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0149844-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.292/67, 3º, itens 11, 12, 95 e 106, do Decreto n. 57.654/66, 5º e 30, §5º, da Lei n. 4.375/64, 2º, §2º, da LICC, ...
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Acórdão nº 0011531-98.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ART. 30 DA LEI N° 4.375/64 C.C. ART. 95 DO DECRETO N° 57.654/66. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL ...
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Acórdão nº 0011531-98.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ART. 30 DA LEI N° 4.375/64 C.C. ART. 95 DO DECRETO N° 57.654/66. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL ...
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Acórdão nº 0011531-98.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ART. 30 DA LEI N° 4.375/64 C.C. ART. 95 DO DECRETO N° 57.654/66. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL ...
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Acórdão nº 0011531-98.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ART. 30 DA LEI N° 4.375/64 C.C. ART. 95 DO DECRETO N° 57.654/66. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL ...
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Acórdão nº 0011531-98.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ART. 30 DA LEI N° 4.375/64 C.C. ART. 95 DO DECRETO N° 57.654/66. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL ...
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Acórdão nº 0011531-98.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ART. 30 DA LEI N° 4.375/64 C.C. ART. 95 DO DECRETO N° 57.654/66. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL ...
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Acórdão nº 0011531-98.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ART. 30 DA LEI N° 4.375/64 C.C. ART. 95 DO DECRETO N° 57.654/66. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL ...