decreto nº 61934
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Acórdão nº 0012112-83.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
... de Administração, nos termos da Lei Federal nº 4.769/65 c/c o Decreto Federal nº 61.934/67 ... Entretanto, tal como o digno Juiz a quo, ...
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