decreto nº 61934
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Acórdão nº 0018208-12.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Octubre de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - CONSELHO PROFISSIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004 NÃO DECLARADA PELO STF - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ADIN N. 1717/5/DF: INAPLICABILIDADE. 1. A Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, embora explicite em seu enunciado, tratar-se de norma para alteração da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,...
... 40, 49 e 51 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e Resolução Normativa CFA nº 317, ... -
PORTARIA Nº 29, DE 15 DE JULHO DE 2020
... pela Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento Interno do CRA-SC, ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038811-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA - FORMAÇÃO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA - POSSIBILIDADE. I - Inexistência da subsunção do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do edital de concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à norma da lei n. 4.769/65 para que conste do respectivo edital, a exigência de participação exclusiva de...
... e nega eficácia aos artigos da lei mencionada e seu regulamento (Decreto nº 61.934/67) e à Constituição Federal ... 3. Indeferimento do pedido ... -
Acórdão nº 2006.01.00.038811-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA - FORMAÇÃO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA - POSSIBILIDADE. I - Inexistência da subsunção do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do edital de concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à norma da lei n. 4.769/65 para que conste do respectivo edital, a exigência de participação exclusiva de...
... e nega eficácia aos artigos da lei mencionada e seu regulamento (Decreto nº 61.934/67) e à Constituição Federal ... 3. Indeferimento do pedido ... -
Decisão nº 2004.51.06.002648-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Diciembre de 2007
... ós, atividade esta estranha as elencadas na Lei nº 4.769/65 e no Decreto 61.934/67. Assim, inexistindo motivos para o registro junto ao Conselho ...
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nº 2002.02.01.010198-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2008
... Decreto nº. 61.934/67, VISANDO APURAR A EXISTÊCIA DE CARGOS QUE SÓPODEM SER ...
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nº 2007.50.01.000343-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2008
... a atividade do administrador, prescrevem a Lei nº 4.769/65 e o Decreto nº 61.934/67: ... Lei nº 4.769/65 ... Art 2º A atividade profissional ...
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nº 2006.50.01.010116-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Julio de 2008
... a atividade do administrador, prescrevem a Lei nº 4.769/65 e o Decreto nº 61.934/67: ... Lei nº 4.769/65 ... Art 2º A atividade profissional ...
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nº 2007.50.01.001291-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Agosto de 2008
... a atividade do administrador, prescrevem a Lei nº 4.769/65 e o Decreto nº 61.934/67: ... Lei nº 4.769/65 ... Art 2º A atividade profissional ...
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nº 2003.50.01.001919-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Julio de 2008
... a atividade do administrador, prescrevem a Lei nº 4.769/65 e o Decreto nº 61.934/67: ... Lei nº 4.769/65 ... Art 2º A atividade profissional ...
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PORTARIA Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
... º 4.769, de 9 de Setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de Dezembro de 1967, e pelo Regimento do CRA-SC aprovado ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 594, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
... nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela ...
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PORTARIA CRA-AC Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
... º 4.769 de 9 de setembro de 1965, e pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934 de 22 de dezembro de 1967. CONSIDERANDO as prerrogativas ...
- Decisão Monocrática nº 5013931-66.2011.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 5014262-48.2011.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2012