decreto regulamentar 12 80
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... laborados em condições especiais, de 20.02.80 a 30.10.82 e 01.11.82 a 24.08.83, na empresa ... 4. O art. 176,do Decreto" nº 60.501, de 14/03/1967, que Aprova nova redaç\xC3" ... 12. Quanto ao trabalho em circunstâncias nocivas à ... pretéritos ao referido dispositivo regulamentar, para se qualificar como insalubres os serviços ...
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