decreto regulamentar 12 80
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... 80 ... § 2º Quando cumpridas as exigências ... § 4º Decorrido o prazo regulamentar para o requerimento da análise de contraprova e ... MULTA – R$ ... 9.501 a 12.000 ... Acima de 25% e até 50% ... 12.001 a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa ... v. Arts. 2º, 80, IV, 113, § 1º, 139, II e 370 do CPC ... A ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 92 da Constituição Federal ... 12. Ação direta da qual se conhece em parte, ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 255 ... ADI 5418 / DF ... ofensivas emitidas ... reconhecem, uma vez que, ao regulamentar a aplicação do ... direito de retificação ou ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 12. São órgãos auxiliares do Sistema ... e anterior previsão legal ou regulamentar ... CAPÍTULO III ... DAS FALTAS DISCIPLINARES ... Art. 80. Mau comportamento carcerário é o do preso ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... 77 a 79. Renumeração para Arts. 76 a 78, respectivamente ... Art. 80. (Renumeração para Art. 79.) ... sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: ... Pena - reclusão, até seis anos, e pagamento de até trezentos e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... desproporcional ao Estado de Roraima ... 12. Da Lei de Introdução às Normas do Direito ... segundo cálculo do autor, 80% estariam vivendo em Roraima, bem como ... que um ... 23 da Constituição, que ... deve regulamentar as normas para a cooperação entre a União ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, quanto às matérias de competência legal ou regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem prejuízo das competências ... 79. Faculdade de Ciências Agrárias do Pará ... 80 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:11.800000px;}.ls6f{letter-spacing:12 ... :66.392000px;}._4{width:74.841600px;}._1a{width:80 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... regulamentar os procedimentos mediante os quais serão eles ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... , de 27 de maio de 1969, e a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, destinado ao cumprimento do ... , de 1998, deverão obrigatoriamente regulamentar: ... I - a instituição do Tribunal de Justiça ... Art. 80. Além da apresentação dos documentos previstos ...
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Parte geral
... DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 23 09/10/2020 12:32:29 ... 09/10/2020 12:32:29 ... 24 ... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ... 80 (oitenta) anos, poderão os interessados requerer ... , o atual Código Civil resolveu regulamentar o instituto das pertenças justamente para ...
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Exercícios prácticos
... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 1 20/12/2022 10:13:26 ... 20/12/2022 10:13:26 ... convencionais não os preveem? (Valor: 0,80") ... B) É possível que o Estatuto da Associa\xC3" ... 36, § 1º, da CRFB/88, o decreto" de intervenção, expedido pelo Presidente da Rep\xC3" ... que o Decreto X exorbitou do poder regulamentar, é possível sustar os seus efeitos, com base na ...
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 79 20/12/2022 10:13:30 ... 20/12/2022 10:13:30 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 80 EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 80 ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... do Presidente da República em regulamentar a aposentadoria especial do Regime Próprio de ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1º As construtoras e incorporadoras ... Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... Extrato de Ata - 12/05/2009 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 ... Ao regulamentar o artigo 37, XXI, da CRFB, cujo caput esclarece ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 96 ... EXTRATO DE ATA ... RECURSO ...
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Direito Tributário
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 679 20/12/2022 10:05:59 ... 20/12/2022 10:05:59 ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... por bairro tem natureza de regulamentar, pelo que, não extrapolado o texto da lei, tem ... (C) Pertencem aos Municípios 80% cento do produto da arrecadação do imposto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 5. Não gera impedimento do magistrado, ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... s 80 e 82 do Código de Processo Penal, ainda que ... regulamentar integral de quinze minutos. Dr. LUÍS CARLOS DIAS ...
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Acórdão nº 2006.38.13.009772-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
... Autuado em: 1/12/2006 17:15:30 ... Processo Originário: ... /05/78, 17/04/79 a 04/08/79, 06/08/79 a 30/11/80, 01/12/80 a 31/08/81, 01/09/81 a 31/12/98 e ... 68 do Decreto 3048/99" (fls. 116/117) ... Aduz, que: "Em ... édios de ruído superiores ao limite regulamentar, com enquadramento sucessivo nos itens 1.1.6 do ...
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Acórdão nº 2006.38.13.009772-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
... Autuado em: 1/12/2006 17:15:30 ... Processo Originário: ... /05/78, 17/04/79 a 04/08/79, 06/08/79 a 30/11/80, 01/12/80 a 31/08/81, 01/09/81 a 31/12/98 e ... 68 do Decreto 3048/99" (fls. 116/117) ... Aduz, que: "Em ... édios de ruído superiores ao limite regulamentar, com enquadramento sucessivo nos itens 1.1.6 do ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... Alteração 4ª - O artigo 12 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ... Alteração 22ª - Os incisos I e II do art. 80 passam a ter a seguinte redação: ... ?I - multa ... (noventa) dias do término do prazo regulamentar; ... II - multa básica de 100% (cem por cento) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0157470-28.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
PROCESSO Nº 0157470-28.2019.8.19.0001 RECORRENTE: EUGENIA RITA FIGUEIRA DE QUEIROZ RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE JÁ RECEBIA O ADICIONAL NOTURNO ANTES DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE MUDANÇA DO ADICIONAL PELO DECRETO 4318
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:11.400000px;}.ls7{letter-spacing:12 ... 333333pt;}.y0{bottom:52.666667pt;}.y48{bottom:80 ... e há mora legislativa em regulamentar o t ema. O mandado de injunção é, ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... 12. Para fins do disposto neste Decreto, ... ções e Comunicações poderão regulamentar: I - os termos e as condições para o ... portáteis relacionados neste Anexo 8511.80.30 Ignição eletrônica digital 8512.30.00 ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... Art. 12. Análise de Orientação é o procedimento ... Art. 80. Vinho composto é a bebida com graduação ... nos casos em que a inobservância regulamentar puder ser reparada e não constituir fraude ou ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 12 Como fatores que ocasionam seu disparo, o ... 80 Posto isto, por último, deve-se fazer um breve ... poder soberano local para regulamentar uma realidade global; (4) a capacidade de ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ADI 7261 MC-R EF / DF ... 12.034, de 29 de setembro de 2009) ... § 1º ... colegiado para regulamentar matéria de sua competência. A ... Resolução ... meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... sobretudo em ...