decreto regulamentar 12 80
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
...12 A seguir, os federalistas, em 27 de fevereiro de ..., como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... que houve exorbitância do poder de regulamentar da norma secundária. Em consequência, se um ato ...80 O mesmo não ocorre com as normas de eficácia ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... Tício foi condenado a cumprir 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. ...Felix Fischer, 5ª T e STF: HC 80".732-RJ, 1ª T, Rel. Sepúlveda Pertence) . 4. R\xC3"... com determinação legal ou regulamentar não é substitutiva e sim pena principal. Leia o ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...ódigo Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em ...I); auto de apresentação e apreensão (fls. 80/82 – Apenso II, Vol. I); laudo de exame ... desacordo com determinação legal e regulamentar. A prisão em flagrante foi executada durante ...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição ...
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Acórdão nº 0009172-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP NA REFERÊNCIA III. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA GAP COM DEMAIS GRATIFICAÇÕES JÁ PERCEBIDAS E INCORPORADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DA DECADÊN
...efeitos concretos do Decreto Estadual nº 6.749/97, regramento responsável. or regulamentar a Lei Estadual nº 7.145/97, que, em sua ...21, da Lei 3.803/80, que estabeleceu ser. devida ao policial militar ...A G.F.P.M. foi criada pelo art. 12, da Lei 4.454/85, destinada a reajustar os. ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
..., e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº 06/19, do Poder ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... Profª ** . (51) 55 25 20 5 (76) 80 . Os indicadores pontos serão obtidos através ... pode fazer resgates, na forma regulamentar" de cada fundo, sendo que os valores monetários n\xC3"...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto. nº 2.745/98. Contrato regularmente celebrado. ... Supremo Tribunal Federal. Extrato de Ata - 12/05/2009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de ...Ao regulamentar o artigo 37, XXI, da CRFB, cujo caput esclarece ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 96. PLENÁRIO. EXTRATO DE ATA. RECURSO ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... empregado ou do preposto” (Plenária de 13/12/1963.) . 2.2.b.³ Os donos de hotéis, ... tramar quanto às dificuldades de se regulamentar as relações que emergem da rede social, anuncia ...: “Quem conta um conto aumenta um ponto “ 80 . Basta fazer aquela brincadeira do telefone. 81 ...ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ...
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS PRESTADAS NA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL E SOB CONDIÇÕES ADVERSAS À SAÚDE. 1. Para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador urbano ou rural, é exigido o início razoável de prova material, corroborada pela produção da prova testemunhal em audiência,...
... laborados em condições especiais, de 20.02.80 a 30.10.82 e 01.11.82 a 24.08.83, na empresa ...4. O art. 176,do Decreto" nº 60.501, de 14/03/1967, que Aprova nova redaç\xC3"...12. Quanto ao trabalho em circunstâncias nocivas à ... pretéritos ao referido dispositivo regulamentar, para se qualificar como insalubres os serviços ... -
Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS PRESTADAS NA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL E SOB CONDIÇÕES ADVERSAS À SAÚDE. 1. Para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador urbano ou rural, é exigido o início razoável de prova material, corroborada pela produção da prova testemunhal em audiência,...
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS PRESTADAS NA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL E SOB CONDIÇÕES ADVERSAS À SAÚDE. 1. Para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador urbano ou rural, é exigido o início razoável de prova material, corroborada pela produção da prova testemunhal em audiência,...
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS PRESTADAS NA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL E SOB CONDIÇÕES ADVERSAS À SAÚDE. 1. Para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador urbano ou rural, é exigido o início razoável de prova material, corroborada pela produção da prova testemunhal em audiência,...
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Acórdão nº 2003.38.01.001191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS PRESTADAS NA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL E SOB CONDIÇÕES ADVERSAS À SAÚDE. 1. Para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador urbano ou rural, é exigido o início razoável de prova material, corroborada pela produção da prova testemunhal em audiência,...
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