decreto regulamentar 12 80
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - Até 12 (doze) meses após a cessação das ... de serviço consistirá em uma renda mensal de 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, ... infringirem disposição legal ou regulamentar ou norma espedida pelo Conselho-Diretor do DNPS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de ...Lei nº 6.515/77, art. 36. Lei nº 6.830/80, art. 16,. §3º. Lei nº 9.289/96, art. 7º. ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...regulamentar procedimentos não especiais, de par com ...
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Acórdão nº 2006.38.13.009772-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR E HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, BENZENO E ALCATRÃO - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 E 3.048/99 - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. "O segurado que presta serviço em condiç
...Autuado em: 1/12/2006 17:15:30. Processo Originário: .../05/78, 17/04/79 a 04/08/79, 06/08/79 a 30/11/80, 01/12/80 a 31/08/81, 01/09/81 a 31/12/98 e ...68 do Decreto 3048/99" (fls. 116/117). Aduz, que: "Em primeiro ...édios de ruído superiores ao limite regulamentar, com enquadramento sucessivo nos itens 1.1.6 do ... -
Acórdão nº 2006.38.13.009772-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR E HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, BENZENO E ALCATRÃO - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 E 3.048/99 - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. "O segurado que presta serviço em condiç
...Autuado em: 1/12/2006 17:15:30. Processo Originário: .../05/78, 17/04/79 a 04/08/79, 06/08/79 a 30/11/80, 01/12/80 a 31/08/81, 01/09/81 a 31/12/98 e ...68 do Decreto 3048/99" (fls. 116/117). Aduz, que: "Em primeiro ...édios de ruído superiores ao limite regulamentar, com enquadramento sucessivo nos itens 1.1.6 do ... -
Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... a legitimação, dado que a Lei Complementar 80/94, em seu art. 44, inc. XI, dispensa o órgão ... Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto 592/92, de proibição de qualquer apologia ao ...12 ,e-doc. 1.766). Asseveram que, apesar de ... Brasil, a Lei nº 13.260/2016 veio regulamentar o mandado explícito de criminalização previsto ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
...80 e 81 da Lei no 9.430, de 1996;. IX – ... de Recuperação Fiscal e o poder regulamentar do Poder Executivo para a execução do ... 3. Assim, conforme consta do art. 12, o REFIS destina-se a promover a regularização ... do REFIS, foi regulamentada pelo Decreto 3.431/00”5. . . Da leitura ...
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Direito tributário e processual tributário
...Data: 13/12/1963. A competência tributária pode ser ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... pelo legislador ordinário, ao Poder Regulamentar, como sucedeu com a edição do Decreto estadual ...80 . . A atribuição da competência tributária ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{word-spacing:-13.000000px;}.ws15{word-spacing:-12....333333pt;}.y0{bottom:52.666667pt;}.y4c{bottom:80... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
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Prestações previdenciárias
...8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173. @2. Aposentadoria ...ência a ser comprovada pelo segurado será de 12 contribuições mensais. O segurado especial ...ço exercido com exposição a ruído entre 80 e 90 decibéis até 5.3.1997, quando entrou em ...ção retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
..., sendo-lhes retirada a própria humanidade (12) . . Na Idade Média, sob a égide do ... de poder organizativo), poder regulamentar, poder fiscalizatório (ou poder de controle) e ...São Paulo: LTr, 1976, p. 397. (80) DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) . . Os atos referido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com ...CAPITULO V. Do Tesoureiro. Art. 12. O Tesoureiro tem sob sua guarda e ... incompatíveis com a advocacia (artigos 82 a 80);. III ? perder a qualidade de eleitor, sendo ... profissional, dentro do expediente regulamentar ou fora dele, desde que se ache presente qualquer ...
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Acórdão, Processo nº 5004020-93.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
...10 do Decreto-lei n.º 20.910/32, e as alegações obstativas ..., SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) (g.n.). De fato, nos processos que envolvam ...ão e interrupção contidas na Lei n.º 6.830/80 aos créditos de natureza não tributária de ... ANS apenas exerceu o poder regulamentar dentro dos limites que lhe foram conferidos, uma ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ...Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:. I ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ...1.072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Acórdão, Processo nº 0000767-89.2014.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
..., sendo, o prazo, quinquenal, na forma do Decreto n.º 20.910/1932 e aplicando-se as normas de ...ão e interrupção, contidas na Lei n.º 6.830/80, aos créditos de natureza não tributária de ...196 a 198 da Carta Magna. 12. Portanto, o ressarcimento previsto no artigo ... ANS apenas exerceu o poder regulamentar dentro dos limites que lhe foram conferidos, uma ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...12 . A fase do reconhecimento e positivação dos ...ária cumpre o papel de concretizar e regulamentar os direitos fundamentais, de modo que, muitas das ... Federal julgou o Recurso Extraordinário 80.004, possuíam força normativa superior à ...1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [..] Tendo em vista o ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD".... Artigo 12 o . 1. A Organização Internacional do Trabalho .... Convenção n. 80 — Revisão dos Artigos Finais (1946) (38) . ... definidas no artigo 2 o , deverá regulamentar aquelas dentre tais operações que estejam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
...eJUD TJRJ 27/06/2022 12:00. Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho ...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ... -
DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
...12. Para fins do disposto neste Decreto, ...ções e Comunicações poderão regulamentar: I - os termos e as condições para o ... portáteis relacionados neste Anexo 8511.80.30 Ignição eletrônica digital 8512.30.00 ...
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Início do processo administrativo previdenciário
...11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ...A validade desta procuração é de 12 (doze) meses, podendo ser renovado dentro do ... níveis de pressão sonora estiverem acima de 80, 90 dB ou 85 dB, conforme o caso, observado o ... vista que interposto dentro do prazo regulamentar. O art. 80 caput , da Lei n. 8.213, de 24.07.91, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ...A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se outra ... será assegurada a competência para regulamentar de forma específica o que houver a União ... 80) .. Responsabilidade solidária do dono da ...
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Exercícios prácticos
... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 1 20/12/2022 10:13:26 . 20/12/2022 10:13:26 . . 2 ... convencionais não os preveem? (Valor: 0,80) . B) É possível que o Estatuto da ...36, § 1º, da CRFB/88, o decreto" de intervenção, expedido pelo Presidente da Rep\xC3"... que o Decreto X exorbitou do poder regulamentar, é possível sustar os seus efeitos, com base na ...
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Direito processual penal
... Data: 13/12/2000. O crime de estelionato mediante cheque sem ...201, de 27/02/67. Data: 14/08/1996. O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ...80 . É de se concluir, portanto, que a delegação ... e anterior previsão legal ou regulamentar"). 83 Conforme determina o art. 49 da LEP, as ...
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Teoria Geral do Direito
... as noções acerca do Direito, Vicente Ráo 12 assim o define:. É o direito um sistema de ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... vigente ao tempo da constituição do direito 80" , sendo que a norma posterior mais favorável ter\xC3"...150/2015, que procurou regulamentar de maneira exaustiva o contrato de emprego ...