decreto regulamentar nº2 2008
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Acórdão nº 1.0000.20.470776-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO...
... inobservados os prazos estabelecidos no Decreto n. 44.769/2008; que completou o estgio probatrio ... 1- Para regulamentar a Lei Estadual n 15.303/04, que assegura ao ... -
Acórdão nº 1.0049.17.000494-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO 44.769/08 -EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.-A promoção por escolaridade adicional foi instituída pela Lei n. 14.695/03 que delegou ao Decreto n. 44.769/08 a tarefa de regular a referida promoção.- Na edição de atos normativos regulamentadores, é...
... Forense, 2008, p. 575) Sobre o tema, prev o Cdigo de ... de Mrito - Prescrio O Decreto n. 20.910/32 estabelece em seu artigo 1 que as ... 44.769/2008, por sua vez, ao regulamentar referida promoo, disps: Art. 1 Este Decreto ... -
Acórdão nº 1.0049.17.000494-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO 44.769/08 -EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.-A promoção por escolaridade adicional foi instituída pela Lei n. 14.695/03 que delegou ao Decreto n. 44.769/08 a tarefa de regular a referida promoção.- Na edição de atos normativos regulamentadores, é...
... Forense, 2008, p. 575) Sobre o tema, prev o Cdigo de ... de Mrito - Prescrio O Decreto n. 20.910/32 estabelece em seu artigo 1 que as ... 44.769/2008, por sua vez, ao regulamentar referida promoo, disps: Art. 1 Este Decreto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003617-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER...
... preenchidos os requisitos constantes do Decreto Estadual n 44.769/2008, em especial, haver ... , exorbitou dos limites do poder regulamentar, tal como decidiu a 1 Seo Cvel deste Tribunal, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003617-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER...
... preenchidos os requisitos constantes do Decreto Estadual n 44.769/2008, em especial, haver ... , exorbitou dos limites do poder regulamentar, tal como decidiu a 1 Seo Cvel deste Tribunal, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018034-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
... do direito do impetrante; que o Decreto n 44.769/2008 incorreu em erro grosseiro, lando a sua competncia regulamentar, ao determinar a data para a concluso ou a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053004-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
... do direito do impetrante; que o Decreto n 44.769/2008 incorreu em erro grosseiro, lando a sua competncia regulamentar, ao determinar a data para a concluso ou a ... -
Acórdão nº 1.0000.16.049052-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE GESTOR FAZENDÁRIO. CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. PREVISÃO NA LEI Nº 15.464/2005. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA DA SEPLAG/SEF Nº 6585/2008. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃ
... ingressado na carreira no ms de fevereiro de 2008, bem como concludo, em agosto de 2010 seu estgio ... estabelecido no inciso V, do artigo 4, do Decreto Estadual n. 44.769/08, qual seja, 11 de agosto de ... , o ato normativo decorrente do poder regulamentar atribudo ao Chefe do Poder Executivo no pode ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... NULL / NULL ... Federação a regulamentar as restrições por ela previstas, parece ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066855-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: (voto prevalente de relatoria) MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL -...
... 15.301/04 e do Decreto n. 44.769/08; que o Decreto n. 44.769/08 incluiu ... 44.769/2008; que a norma constante do artigo 11, 3, da Lei n ... 1- Para regulamentar a Lei Estadual n 15.303/04, que assegura ao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.219701-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - IPSEMG - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.461/2005 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - ILEGALIDADE - PRAZO PARA REQUERIMENTO - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - O Decreto n. 44.769/2008, na medida em que estabelece limitações temporais...
... Sendo assim, o Decreto n 44.769/2008, ao regulamentar o mencionado art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061457-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
... 15.301/04 e do Decreto n. 44.769/08; que o Decreto n. 44.769/08 incluiu ... 44.769/2008; que a norma constante do artigo 11, 3, da Lei n ... 1- Para regulamentar a Lei Estadual n 15.303/04, que assegura ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022414-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
... que no cumpridos os requisitos fixados no Decreto n. 44.769/08; que o Decreto n 44.769/08, no ... 44.769/2008; que o ato administrativo no padece de ... 1- Para regulamentar a Lei Estadual n 15.303/04, que assegura ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022414-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
... que no cumpridos os requisitos fixados no Decreto n. 44.769/08; que o Decreto n 44.769/08, no ... 44.769/2008; que o ato administrativo no padece de ... 1- Para regulamentar a Lei Estadual n 15.303/04, que assegura ao ... -
Acórdão nº 1.0686.14.001656-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.778/05 - DECRETO Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ILEGALIDADE - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - AVALIAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA - VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO- SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Patente a ilegalidade do...
... atendimento dos pressupostos previstos no Decreto n 44.769/2008 no possvel a promoo ... Lei n 15.788/2008, excedendo o poder regulamentar, por impedir que se concretize o direito ... -
Acórdão nº 1.0686.14.001656-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.778/05 - DECRETO Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ILEGALIDADE - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - AVALIAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA - VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO- SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Patente a ilegalidade do...
... atendimento dos pressupostos previstos no Decreto n 44.769/2008 no possvel a promoo ... Lei n 15.788/2008, excedendo o poder regulamentar, por impedir que se concretize o direito ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Estado, cuja competência regulamentar", mesmo quando ... fundada na própria Constituiç\xC3" ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077293-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... Pontua que o Decreto Estadual n. 44.769/2008, assim como a Resoluo ... extrapolando os limites do poder regulamentar. Cita diversos arestos que confirmam sua tese e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011870-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVAS EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DAS BENESSES - MÉRITO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 15.302/2004 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2
... a funo de Agente Socioeducativo desde 29/04/2008, estando lotado atualmente na Unidade ... no restarem preenchidos os requisitos do Decreto n. 44.769/2008. De tal modo, pondera que ... derivada do ldimo exerccio do Poder Regulamentar do Chefe do Executivo; o art. 17 da Lei Estadual ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033888-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... Registra que, para regulamentar melhor as disposies contidas no art. 11, 3, da i Estadual n 14.695/2003, foi editado o Decreto Estadual n 44.769/2008, o qual estabeleceu novos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007558-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
... do direito do impetrante; que o Decreto n 44.769/2008 incorreu em erro grosseiro, lando a sua competncia regulamentar, ao determinar a data para a concluso ou a ... -
Acórdão nº 1.0453.17.000720-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL - REQUISITOS NÃO INTEGRALMENTE PREENCHIDOS - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO , GESTÃO E FINANCAS - PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO CURSO - RECURSO PROVIDO. 1-
... cumprida a exigncia temporal constante do Decreto n 44.769/08. Discorre sobre o entendimento ... E o Decreto n 44.769/2008, que regulamenta a promoo por escolaridade ... atos normativos decorrentes do poder regulamentar no podem contrariar a lei, tampouco prever ... -
Acórdão nº 1.0145.15.028553-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 14.695/03. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08. RELAÇÃO DO CURSO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO DA CARREIRA. REQUISITO PREENCHIDO. EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL: AVALIAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...
... ); e que foi violado, ainda, o artigo 4 do Decreto 44769/2008. Acrescenta no haver, tampouco, prova ... de curso, extrapolam o limite regulamentar, ao prever excees no contidas na Lei Estadual n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059736-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ANALISTA EXECUTIVO DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 15.301/2004 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE...
... Pontua que o Decreto Estadual n. 44.769/2008, assim como a Resoluo ... extrapolando os limites do poder regulamentar. Cita diversos arestos que confirmam sua tese e ... -
Acórdão nº 1.0145.13.006466-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INÉPCIA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. HORÁRIO COMPROVADO. REGIME DE PLANTÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 43/TJMG. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 14.695/03. EXIGÊNCIAS. DECRETO Nº 44.769/08....
... 10.745/92 depende de norma regulamentar para produzir efeitos e no se aplica aos ... de observncia aos requisitos temporais do Decreto Estadual 44.769/2008. Sustenta a necessidade de ...