decreto regulamentar nº2 2008
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Acórdão nº 1.0000.21.022342-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE -...
... o requisito temporal estabelecido pelo Decreto n. 44.769/2008. Sabidamente, a Lei Estadual ... E, para regulamentar o art. 11, §3º da Lei Estadual n.º 14.695/03, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022342-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE -...
... o requisito temporal estabelecido pelo Decreto n. 44.769/2008. Sabidamente, a Lei Estadual ... E, para regulamentar o art. 11, §3º da Lei Estadual n.º 14.695/03, ... -
O presente: testamento vital
... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... Terminais, realizada em 11 de janeiro de 2008. . EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 55 EBOOK .../06/APB/06 é um projeto de lei para regulamentar o artigo 9º da Convenção de Direitos Humanos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047189320194058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0804718-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERPHANE LTDA ADVOGADO: Amanda Rodrigues Guedes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011837620214058401), 17-08-2021
PJE 0801183-76.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
...10, § 1º, da Lei 11.671/2008, com as modificações operadas por aquela lei: . ... situação se amolda ao estipulado pelo Decreto 6.877/09 , que, ao regulamentar essa lei, assim ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065365-08.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. LEI 2.008/93 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO REGULAMENTAR 35.804/12. RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE TRIÊNIOS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO. Autor que sustenta ter figurado irregularmente como empregado celetista por mais de vinte anos,...
...JANEIRO. DECRETO REGULAMENTAR 35.804/12. RECEBIMENTO DE DIFERENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010889-09.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-02-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO VOLTADO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE PRORROGOU O PRAZO DE PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE EM PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DE PERMANÊNCIA FOI FEITO FORA DO PRAZO LEGAL, BEM COMO SUSTENTA A ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO INICIAL DO RECOLHIMENTO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL E AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DOS MOTIVOS INICIAIS...
...art. 10, § 2º, da Lei nº 11.671/2008, o pedido de prorrogação deve ser. feito ...3º do Decreto nº 6877/2009,. editado para regulamentar a ... -
Acórdão nº0000086-71.2018.8.17.3370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível nº. 0000086-71.2018.8.17.3370 Apelantes: Sônia Lúcia de Lima e Município de Serra Talhada Apelados: os mesmos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO...
... ao 13° salário do período de 01/2006 a 03/2008; b) o terço constitucional de férias do ... Lei Federal nº 8.745/1993 veio para regulamentar o inciso IX, do art. 37 da Constituição da ...4º do Decreto nº 4.748/2003). Posteriormente, a Emenda ... -
Acórdão Nº 5050768-29.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MILITARES ESTADUAIS DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO PELO IPREV DO ART. 24-C DO DECRETO-LEI N. 667/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019, PARA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTAURANDO A EFICÁCIA DO DISPOSTO NO ART. 17
...92 da Lei Complementar n. 412/2008; que a situação perdurou até dezembro de 2019, ...24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei ..., § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ... -
Acórdão Nº 5030629-28.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PLEITO LIMINAR PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO PELO IPREV DO ART. 24-C DO DECRETO-LEI N. 667/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019, PARA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTAURANDO A...
...25 da lei alterou o Decreto Lei n. 667/1969, que dispõe sobre a inativação ...412/2008 - Regime Próprio de Previdência Social, por ..., § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ... -
Acórdão Nº 5044547-02.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PLEITO LIMINAR PARA DETERMINAR AO IPREV QUE SE ABSTENHA DE APLICAR O ART. 24-C DO DECRETO-LEI N. 667/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019, PARA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTAURANDO A...
...24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei ...17 da Lei Complementar estadual n. 412/2008 em favor dos militares inativos e pensionistas ..., § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ... -
Processo nº 0407007-82.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança C/c Indenização. Servidor Do Município Do Rio de Janeiro. Autor Alega Ter Sido Admitido Nos Quadros Do Município Em 16/02/1987 Pelo Regime Celetista, Na Função de Servente. Diz Que, Em 23/07/1993, a Lei Municipal 2008/93 Instituiu O Regime Único Dos Servidores Da Administração Direta, Das Autarquias e Fundações. Anexou Comprovante de Rendimento Com Indicaçã
... 23/07/1993, A LEI MUNICIPAL 2008... . 4. Posteriormente, o Decreto" Municipal nº 35.804/2012 passou a \xC2" regulamentar . ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... majoritária, três: o diretivo, o regulamentar e o disciplinar 111 ” e recaem sobre a força ...496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acórdão Nº 5032724-31.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O IPREV SE ABSTENHA DE APLICAR O ART. 24-C DO DECRETO-LEI N. 667/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019, PARA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTAURANDO A EFICÁCIA DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008....
...24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei ...17 da Lei Complementar estadual n. 412/2008". Sustenta que os agravados impetraram o referido ..., § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ... -
Acórdão Nº 5032722-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O IPREV SE ABSTENHA DE APLICAR O ART. 24-C DO DECRETO-LEI N. 667/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019, PARA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTAURANDO A EFICÁCIA DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. ESTABELECIMENTO
...24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei ...17 da Lei Complementar estadual n. 412/2008". Pugna o agravante, preliminarmente, ..., § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS. IMIGRANTES. ...23 da Constituição, que. deve regulamentar as normas para a cooperação entre a União. e ...(ARAÚJO;. MARQUES JÚNIOR, 2008). [..]. No tocante aos Estados que adotam a forma ... -
Acórdão Nº 5028083-97.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O IPREV SE ABSTENHA DE APLICAR O ART. 24-C DO DECRETO-LEI N. 667/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019, PARA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTAURANDO A EFICÁCIA DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008....
...24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei ...17 da Lei Complementar estadual n. 412/2008." Sustenta que os agravados impetraram mandado ..., § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ... -
Acórdão Nº 5028823-55.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O IPREV SE ABSTENHA DE APLICAR O ART. 24-C DO DECRETO-LEI N. 667/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019, PARA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTAURANDO A EFICÁCIA DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008....
...24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei ...412/2008". Sustenta o agravante que os agravados ..., § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ... -
Acórdão Nº 5023955-34.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O IPREV SE ABSTENHA DE APLICAR O ART. 24-C DO DECRETO-LEI N. 667/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019, PARA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTAURANDO A EFICÁCIA DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. ESTABELECIMENTO
...24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei ...17 da Lei Complementar estadual n. 412/2008." Sustenta o agravante que os agravados ..., § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ... -
Processo nº 0176002-26.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. TELEMAR. CANCELAMENTO DA LINHA DE TELEFONIA FIXA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SÚMULA N° 330, DESTE TJERJ. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER SOLICITADO TÃO SOMENTE O SERVIÇO DE IDENTIFICADOR DE CHAMADA.
...NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. DECRETO N° . 6.523/2008. . REGULAMENTO . GERAL . ...A . GRAVAÇÃO . NO . PRAZO . REGULAMENTAR E QUE NÃO O FAZ, NÃO PODE SE . ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156744-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0156744-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE BRITO DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI N. 2.008/1993. DECRETO N. 35.084/2012. PRETENSÃO AO...
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Acórdão Nº 5045290-40.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MILITARES ESTADUAIS DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO PELO IPREV DO ART. 24-C DO DECRETO-LEI N. 667/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019, PARA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTAURANDO A EFICÁCIA DO DISPOSTO NO ART. 17
...92, da Lei Complementar n. 412/2008; que a situação perdurou até dezembro de 2019, ...24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei ..., § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ... -
Acórdão Nº 5064527-60.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MILITARES ESTADUAIS DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO PELO IPREV DO ART. 24-C DO DECRETO-LEI N. 667/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019, PARA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTAURANDO A EFICÁCIA DO DISPOSTO NO ART. 17
...24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei n. ...17 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, em favor dos impetrantes, militares inativos, ..., § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ... -
Acórdão Nº 0308629-72.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO. PLEITO PARA CONCESSÃO NO MESMO ANO DE ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA PAUTADA NO §ÚNICO DO ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.671/2008 E NA PORTARIA 775/2013, NEGATIVA DE CONCESSÃO EM DECORRÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO MESMO EXERCÍCIO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. REQUISITO PREVISTO NO § ÚNICO DO
...6º do Decreto n. 1.671/2008, segundo o qual "considera-se como ... em extrapolação da competência regulamentar e, portanto, em ilegalidade.Aqui, importante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020091520194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802009-15.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS CICERO SILVA ADVOGADO: Ana Carolina Piñeiro Neiva Pires Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
..., 01/2003 a 12/2003, 07/2005 a 09/2005, 09/2008 a 10/2008, 07/2009, 04/2011, 07/2012 a 10/2012, ... descriminada no código 2.5.6, do Decreto nº 53.831/64, prevalecendo a presunção legal ...