decretos do gdf
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Acordao N° 1289779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Mandado de segurança. Estabelecimento em centro comercial. Exigência de testagem de funcionários e colaboradores para retorno da atividade comercial. Pandemia covid-19. Estado emergencial na saúde pública. Medidas sanitárias impostas pelo governador do distrito federal. Autonomia. Competência definida pelo plenário do supremo tribunal federal. Tema que não se confunde com direito trabalhista. Ônus
... respeitadas na interpretação e aplicação da Lei 13.979/20, do Decreto Legislativo 6/20 e ... dos Decretos presidenciais 10.282 e 10.292, ambos de 2020, observando-se, de “maneira ... explícita”, como bem ressaltado pelo eminente Ministro MARCO ... -
Acordao N° 1355654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Área pública. Kartódromo do guará. Outorga com prazo. Convênio. Termo final. Ordem de desocupação. Ausência de ilegalidade. Regular processo administrativo. Benfeitorias. Indenização indevida. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de declaração de nulidade da determinação de desocupação da área pública (kartódrom
... que a notificação para desocupação se deu durante o período de Pandemia de COVID-19, ... em inobservância, portanto, aos decretos do Distrito Federal ordenando o fechamento de ... parte do comércio. Assinala, ainda, haver violação ao princípio da razoabilidade, na ... medida ... -
Acordao N° 1259565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Agravo interno. Prejudicado. Portaria nº 64/2019. Revogação de permissão. Ato precário. Serviços funerários. Registro na sedest. Termo de ajustamento de conduta. Decreto nº 26. 606/2007. Portaria de revogação da permissão. Ato administrativo editado com suporte em norma revogada. Segurança concedida. 1. Na presente hipótese a impetrante...
... incompatibilidade entre as normas dos Decretos ... -
Acordao N° 1424338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Civil. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Preliminares de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e de ausência de interesse recursal. Rejeição. Mérito. Contratos administrativos. Prestação de serviços na área da saúde (fornecimento de leitos de uti). Reconhecimento de dívida pela administração pública. Parcela incontroversa....
... obedecidas as diretrizes legais, notadamente o disposto na Lei 4.320/64, na Decisão 437/2011-TCDF ... e nos Decretos 32.598/2010 e 36.243/2015 ... Bem por isto o reconhecimento de dívida não prescinde da demonstração da boa-fé do administrado, ... da anuência ... -
Acordao N° 1664173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil contra dirigentes e conselheiros de associação civil operadora de plano de saúde. Apresentação de impugnação à gratuidade judiciária em contraminuta. Preclusão. Não conhecimento. Aplicação da lei de falências em ação de insolvência de associação civil. Impossibilidade. Legitimidade do ministério público para a propositura da ação. Constatação.
... Leis 9.656/1998, 11.101/2005, 6.024/1974, 9.447/1997, e nos Decretos-Lei 2.321/1987, 7.661/1945, e ... Assim, verifica-se necessária a correta delimitação do direito aplicável à espécie, já que a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4321-31.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se há de falar em interrupção do prazo prescricional em decorrência do manejo de processo administrativo pela parte interessada, para reconhecimento do direito, por não se encontrar tal situação contemplada no rol taxativo do art. 202 do Código Civil. Precedentes de Turmas...
... Também desserve ao fim colimado a indicação de ofensa a decretos, pois estes não se encontram previstos no rol do art. 896, a, da CLT ... Semelhantemente, ficou registrado que não se há de falar em prescrição ... -
Acordao N° 1322883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação de indenização. Demolição de quiosque em área pública. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inovação recursal. Não conhecimento. 1. Apelação interposta em face da sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais deduzidos em desfavor do distrito federal. 2. Não se conhece da apelação em que não há...
... Afirma que o quiosque foi construído com finalidade comercial, ... respeitando as determinações impostas nas leis e decretos distritais ... Noticia que, apesar de estar adimplente, no tocante as taxas compulsórias emitidas pela ... administração, em 18.07.2017, viu seu ... -
Acordao N° 1324310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2021
Ação rescisória. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Ação de improbidade administrativa. Parecerista. Lei distrital que autoriza a alienação de terras rurais declarada constitucional pelo supremo tribunal federal. Violação manifesta de norma jurídica. I - a ação rescisória que tem como causa de pedir o pronunciamento da suprema corte, declarando a constitucionalidade/inconstitucionali
... No entanto, apesar da existência de todos esses decretos, nenhum processo licitatório foi iniciado, ... que permitisse a regularização das áreas. Até o presente momento, o processo está suspenso. A ... -
Acordao N° 1333704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Civil e fundiário. Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Mérito. Lei 6. 766/1979. Direito de propriedade. Registro do parcelamento do solo. Transferência ao patrimônio público. Invalidade. Não anuência do proprietário. Danos morais. Não configurados. 1. A legitimidade ad causam refere-se à necessária relação subjetiva de pertinência que deve...
... parcelamento/regularização/loteamento Morada de Deus se deu em 1º/9/2008, mediante os Decretos ... nºs 28.564 a 28.570, de 14.12.2007 – Projeto Urbanístico de Parcelamento URB 061/2000 –, que ... fazem menção à gleba da matrícula ... -
Acordao N° 1331074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Locação de imóvel. Esbulho do locador. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação...
... dentro do horário normal de funcionamento e que, portanto, a limitação feita pelos Decretos Distritais ... deveriam ser consideradas também para esse fim ... Reitera que, na condição de proprietária, possui justo título sobre o bem e ... -
Acordao N° 1758520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Administrativo. Apelação cível. Concurso público. Vaga reservada à deficiente. Condição de deficiente. Mononeuropatia desmielizante do nervo safeno direito. Deficiência definitiva. Comprovada. Decreto federal n. º 3. 298/1999. Previsão. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. Recurso conhecido e não provido. 1. Deficiência física de monoparesia da apelada fora bem caracterizada, frente a...
... desempenhar funções, tudo em conformidade com os Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004; ii) as normas ... previstas no edital devem ser atendidas por todos os candidatos, sob pena de quebra da isonomia e da ... -
Acordao N° 1618006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Processo civil. Liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva. Reajustes relativos ao plano collor. Servidor público distrital. Limitação temporal da condenação do ente público. Impossibilidade. 1. Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0013136-95. 2000. 8. 07. 0001, interposta pelo sindicato dos servidores públicos civis da administração direta,...
... Dessa forma, a contenda cinge-se em saber (i) se pode ou não haver a compensação com o aumento ... concedido em decorrência dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90 (data base), com base no artigo 2º, da ... Lei 117/90, bem como os demais reajustes posteriormente deferidos a qualquer ... -
Acordao N° 1292241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Tutela de urgência. Deferimento parcial. Revisão de aluguel. Clínica de odontologia em shopping. Desconto. Pandemia. Força maior. Decisão reformada em parte. 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel ajuizada em razão da pandemia, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reduzir o aluguel em 50%
... ocasionada pelo COVID-19e estão fundamentadas na Lei Federal n. 13.979/2020 e em Decretos ... Distritais ... Cuida-se de situação que caracteriza motivo de força maior, que impede que o contrato continue ... vigorando nos exatos termos ... -
Acordao N° 1431709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Plano collor. Perdas salariais. Prescrição. Não reconhecida. Inadequação da via eleita. Afastada. Limitação temporal afastada. Compensação. Legalidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Base de cálculo. Reajustes salariais. Correção monetária. Não incidência. I - em se tratando de ação coletiva, o c. Stj fixou entendimento no
... Collor com os reajustes concedidos pelos Decretos n° 12.728/90 e 12.947/90, assim como reajustes ... concedidos por leis posteriores, na medida em que a incorporação dos referenciados índices, ... -
Acordao N° 1333110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Processo civil. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Acumulação lícita de cargos públicos nos âmbitos distrital e federal. Recebimento de auxílio-alimentação em duplicidade. Auditoria em folha de pagamento de pessoal. Afirmação de não cumulatividade do benefício. Declaração inverídica da servidora perante a administraçã
... públicos perceba um único auxílio-alimentação decorre de previsão expressa em Lei e Decretos ... Federais (Lei 8.460/1992 e Decreto 3.887/2001). Conforme exposto pelo aresto impugnado, o autor ... cumula os cargos de Procurador da República ... -
Processo Nº 19681/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Diciembre de 2021
recurso ordinario
... DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Ramalho 2 (c) na abertura de créditos adicionais su plementar es v ia decretos l egislativos; (d) na existên cia de despesas i mpróprias decorrentes de pagamentos extempor âneos de e ncargos ... -
Processo Nº 25739/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Septiembre de 2021
Pedido de reexame face a parecer prévio desfavorável emitido pela E. Segunda Câmara nos autos do TC 4623.989.18-3
... a Lei Orçamentár ia Mun icipal prevê a realização de tran sferên cias, reman ejament os e/ou tr ansposições por meio de decretos, arrazoan do que o art. 167, VI , da Constitu ição Federal somente veda tais alterações na ausência de prévia autoriz ação ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Complementar nº 101/2000, alterada pela LC 131/2009; pela ... Lei Federal nº 12.527/2011 – Acesso à Informação; e Decretos ... Estaduais nº 58.052/2012 e nº 61.175/2015, verifique se a ... Secretaria providenciou: ... 2.1.A representação foi protocolizada ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... QUANTO AO DECRETO N° 29.423/2017, NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA. A ANULAÇÃO DAS DESAPROPRIAÇÕES “AMIGÁVEIS” POR AMBOS OS DECRETOS, QUE OCORREU APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO E OBSERVOU RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISOU SANAR DIVERSAS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES, ...
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Acordao N° 1366674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Requisitos. Plano emergencial para enfrentamento da covid-19. Artigo 2º, inciso i, da lei distrital 6. 657/2020. Proibição. Remoção. Ocupações. Efetivação. Ordens. Despejo. Pandemia. Iniciativa parlamentar. Direito civil. Competência. União. Vício de competência. Artigo 14 da lei orgânica do distrito federal. Paradigma. Uso e ocupação do solo.
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS1.366/97, 2.287/99 e 3.316/04. LEIS ... COMPLEMENTARES 134/98 e 189-A/99. DECRETOS 16.039/94, 15.934/94, 18.624/97, 18.333/97 e ... 18.841/97. INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES ... REJEITADAS ... -
Acordao N° 1282616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agente de vigilância ambiental. Indenização de transporte. Correção monetária. Condenação da fazenda pública. Dívida não tributária. Ipca-e. I. A jurisprudência deste tribunal é iterativa no sentido de que a "indenização de transporte" tem por escopo compensar o ocupante de cargo da carreira de agente de vigilância ambiental das despesas realizadas, às suas expensas, em decorrência do...
... PARCIAL DO RECURSO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CABIMENTO ... VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS DECRETOS DISTRITAIS 13.447 E 26.077 ... INAPLICABILIDADE DO DECRETO DISTRITAL 35.421/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE A SER ... -
Acordao N° 1316642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Preliminar. Violação ao devido processo legal. Rejeição. Mérito. Absolvição. Tipicidade da conduta. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Dosimetria. Culpabilidade. Quantidade de crimes. Impossibilidade. Bis in idem. Dano grave à coletividade. Valor sonegado. Afastamento. Recurso parcialmente provido. 1. O plenário da suprema corte definiu,
... bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei ... Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ... ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-840/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ... 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302 DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA ... SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ...
- Expediente - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... moção de chamamento público, com regras estabelecidas em ... ato convocatório, no qual constam expressa referência aos ... decretos aplicáveis e métodos objetivos de avaliação, de acor- ... do com padrões da SUTACO e preceitos das boas práticas na ... manutenção de ...