decretos do gdf
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Acordao N° 1280677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Habeas corpus. Paciente que progrediu para o regime semiaberto. Alocação em estabelecimento adequado ao regime. Suspensão de benefícios justificada pelo contexto excepcional de pandemia. Medidas tomadas para a proteção do próprio paciente e dos demais internos. Adoção de providências para compensar a suspensão dos benefícios. Ausência de situação equiparada a regime fechado. Ordem denegada. 1. O...
... Além disso, como dito em linhas volvidas, o Governador do Distrito Federal editou uma série de ... decretos nos últimos dias, cuja essência principal é a manutenção do isolamento social como ... principal forma de evitar a transmissão do vírus SARS ... -
Acordao N° 1311805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. ?operação falso negativo?. Organização criminosa. Alegação de incompetência absoluta do juízo comum do distrito federal e de competência da justiça federal. Rejeição. Competência da justiça comum do distrito federal. Denegação da ordem. Rejeitada em primeiro grau a exceção de incompetência, inviável o manejo de recurso, admitindo-se, em tese, o habeas corpus. Frise-se que a competên
... as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias ... e outros atos normativos que tratem: ... I - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no ... -
Acordao N° 1680578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Ação anulatória. Processo administrativo. Nulidade. Inexistência. Procon. Aplicação de multa. Fornecedor. Infrações de consumo. Ocorrência. Mérito. Ilegalidade. Ausência. Procedimento. Direito de defesa. Prática abusiva do reclamado. Verificada. Esferas judicial e administrativa. Independentes. Prejuízos financeiros. Não demonstrados. Valor da multa. Razoabilidade....
... que o consumidor possui interesse diverso do proposto ou previsto nos decretos ... relacionados a eventos, vigentes no período da Pandemia da Covid-19. Alega que o valor ... da sanção é desproporcional.Aduz que a situação ... -
nº 2000.01.00.016428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Febrero de 2004
... POSSIBILIDADE ... REQUISITOS MÍNIMOS COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROPOSTA DE CONCESSÃO. DECRETOS GDF Nº 11.467/89 E GDF Nº 20.426/99 ... I - A CEF está legitimada para responder a ações que visem a liberar saldo de conta vinculada de FGTS, ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7870 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-05-2021
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Acordao N° 1686872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Sentença coletiva. Plano collor. Expurgos inflacionários. Perda do índice de 84,32%. Ipc de março de 1990. Litispendência entre as ações coletivas. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade. Litispendência parcial de execuções. Reconhecimento parcial. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Pagamento em
... com reajustes posteriores concedidos aos servidores pelos Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990. (ID ... 43438181) ... Em suas razões (ID 43438183), os apelantes sustentam que: 1) os reajustes concedidos pelos ... -
Acordao N° 1394980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito administrativo - ação civil pública - apelação - pandemia de covid-19 - servidores públicos - prevenção da contaminação - - fornecimentos de equipamentos de proteção individual - omissão estatal - comprovação - ausência - testagem quinzenal - frequência que melhor atenda aos critérios e padrões de biossegurança - lei 6. 554/20 - critérios da administração - recurso desprovido. 1. Os...
... Públicas para controle da epidemia. 5. Em relação à repartição de funções segundo o critério ... orgânico, os Decretos do Governador são os veículos pelos quais o Chefe do Poder Executivo ... controla um dos braços da Política Pública para enfrentamento da ... -
Expediente - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
... PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ... 3 ...
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Expediente - OFéCIOS
... PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ... 3 ...
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Acordao N° 1747781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel comercial sob medida. Built to suit. Art. 54-a da lei nº 8. 245/91 (lei do inquilinato). Contrato não cumprido pelo locatário. Onerosidade excessiva a uma das partes. Fato imprevisível. Covid-19. Teoria da imprevisão. Necessidade de demonstração objetiva de que o evento pandêmico afetou o objeto social da empresa e/ou sua capacidade financeira. Não
... atingiu vitalmente o negócio dos requeridos, também limitou as atividades da empresa requerida” e ... que “por força de decretos legislativos o coworking não poderia funcionar, realizar eventos ou até ... mesmo atingir seu objeto social”. No entanto, não houve ... -
Unidades de conservação ambiental da Bacia do Lago Paranoá
O atual artigo trata dos aspectos jurídicos concernentes à proteção ambiental da bacia do Lago Paranoá e de suas áreas circunvizinhas. A partir da retrospectiva histórica a respeito da origem do Lago e diante da análise das normas legais protetivas, buscamos verificar a adequação do tratamento jurídico ao projeto original do Lago Paranoá e de sua bacia hidrográfica.
... 8 Disponível em: http://www.tc.df.gov.br/silegisdocs/distrital/gdf/decretos/1998/dec-1989-12055-500.htm ... REDUnB v.10 | p. 365-399 | 2012 ... Ao lado da APA das Bacias do Gama e ... -
Acordao N° 1351196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelações. Direito civil e processual civil. Fornecimento de serviços de água/esgoto e energia elétrica. Concessionárias. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Imóveis em área de ocupação irregular. Decreto distrital nº 40. 179/2019. Evolução histórica. Comprovação de titularidade do imóvel. Supressão. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a...
... instrumentos normativos internos superados por determinações expostas à decretos distritais ... supervenientes. Nesse sentido, entendeu o d. Juízo que, superada a questão da legitimidade dos atos de ... recusa de fornecimento ... -
AVISO DE REABERTURAChamada Pública de Compras nº 01/2020 - Agricultura Familiar
... Decretos Distritais que estabelecem o regime de teletrabalho da Administração direta distrital, bem como encontra embasamento no recomendado pelas áreas ...
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Acordao N° 1663265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Artigo 5. º, inciso lxxiv, da constituição federal. Artigo 99 do cpc. Pedido de assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Presunção relativa. 1. O magistrado poderá indeferir o pleito de gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que denotam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2. A gratuidade não deve ser...
... Afirma tersofrido inúmeros prejuízos ocasionados pelas políticas de distanciamento social impostas ... pelos decretos Governamentais do GDF e Estado de Goiás, ocasionando inclusive atraso no pagamento ... de funcionários ... Sustenta que édemandada em outros ... -
Acórdão nº 0003658-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... (fl. 111) ... Declara, por sua vez, que a concessão da segurança alvejada ... implicaria em grave violação de decretos" e princípios constitucionalmente ... expressos, a exemplo do Estado Federativo, do princípio da reserva legal ... e, por fim, a necessidade de dota\xC3" ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR ... Advogado(s): ... DESPACHO ... Vistos, etc ... Diante da entrada em vigor dos Decretos Municipais 32.580, de 15 de julho de 2020, e 32.656, de 5 de agosto de 2020, que normatizaram a abertura gradual de estabelecimentos comerciais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2260/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ... 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA ... UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... O ...
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Acordao N° 1372326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Processual civil. Apelação cível. Contrato de aluguel residencial. Fonte de renda. Locatária. Empresa. Ramo alimentício. Readequação. Força maior. Covid-19. Cabimento em parte. Onerosidade excessiva. 1. O ordenamento jurídico excepcionou o princípio ?pacta sunt servanda? ao dispor que, nos contratos de execução continuada, diante de fatores extraordinários e imprevisíveis que tornarem a...
... Destaca que ... atua no ramo alimentício e, em razão dos Decretos Distritais suspendendo as atividades comerciais ... em face da pandemia causada pelo COVID-19, pretende a revisão do valor do aluguel pela ... -
Acordao N° 1285265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não admissão. Exame de ofício de eventual manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Decisão do juízo da vara de execuções penais que, para proteger os internos, suspende, em razão da pandemia da covid-19, as saídas e trabalho externo. Legalidade. A jurisprudência do supremo tribunal federal e a do superior tribunal de justiça, que este órg
... praticamente unânimes das autoridades médicas e sanitárias de âmbito federal e internacional, ... decretos editados pelo Chefe do Poder Executivo local relativos a medidas restritivas impostas a toda ... a sociedade em face da pandemia de COVID-19 e ... -
Acordao N° 1280684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Habeas corpus. Paciente que cumpre pena em regime semiaberto. Suspensão dos benefícios externos. Indeferimento do pedido de prisão domiciliar com monitoração eletrônica para viabilizar o trabalho e o estudo extramuros. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso de agravo em execução penal. Inadequação da via eleita. 1. Pedidos formulados sobre trabalho externo, direito de visitas e...
... de Estado de Saúde do Distrito Federal, autoridades médicas e sanitárias de âmbito federal e ... internacional, decretos editados pelo Chefe do Poder Executivo local relativos a medidas restritivas ... impostas a toda a sociedade em face da crise sanitária causada pela ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024534-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Marzo de 2006
... POSSIBILIDADE ... REQUISITOS MÍNIMOS COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROPOSTA DE CONCESSÃO. DECRETOS GDF Nº. 11.467/89 E GDF Nº ... 20.426/99 ... I - A CEF está legitimada para responder a ações que visem a liberar saldo de conta vinculada de ...
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Acordao N° 1435734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Intimação eletrônica. Disponibilização do mandado de citação no diário eletrônico. Intempestividade. Inocorrência. Coisa julgada. Não reconhecimento. Inexistência da tríplice identidade dos elementos da ação. Imóvel. Terracap. Concessão de direito real de uso com opção de compra. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público. Aplicação do...
... PIONEIROS E ... FILHOS DE PIONEIROS DA VILA PLANALTO. CONCESSÃO DE IMÓVEL EM ÁGUAS ... CLARAS. LEI DISTRITAL Nº 271/92. DECRETOS DISTRITAIS NºS 11.080/88 E 23.148/02 ... LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE. DIREITO DE ... PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0151999-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 12-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. SERVIDORAS PUBLICAS ESTADUAIS. PLEITO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental em
... propositura da ação". 3. Com a vigência dos Decretos Lei n.º 2284/86 (Plano Cruzado II) e ... 2335/87 (Plano Bresser), bem como da Lei nº 7730/89 (Plano Verão I), a partir de março de ... 1986, teve ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
... OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS (LEIS, ... DECRETOS, COMUNICADOS, REGULAMENTOS, PORTARIAS, ... EDITAIS, RELATÓRIOS, DESPACHOS, BALANÇOS ETC), PELO ... PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER ...
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Acordao N° 1414944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Ocupação de espaço público. Canteiro de obras adjacente a projeto objeto de contrato de concessão de direito real de uso firmado com terracap. Cobrança de preço público. Possibilidade. Prescrição. Prazo decenal. Limitação temporal do período de cobrança. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. 1. ?d
... ‘utilização de espaços em logradouros públicos ou uso de áreas públicas’, nos termos dos Decretos nºs ... 17.079/1995 e 19.265/1998, prevendo-se, exclusivamente, a retribuição constante da Cláusula Quinta, ... retro mencionada ... 28. Com ...