decretos gdf
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Atos e Despachos
... § 2° As competências estabelecidas em leis, decretos, con- tratos, convênios, incluindo aqueles que tratam de quadro de pessoal disponibilizado, ou quaisquer outros instrumentos congêneres, confe- ...
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LICITAções - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
... DATA DE ASSINA TURA: 10/03/2021 Paulo, com fundamento na Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02, Decretos Municipais nºs 44.279/03, 43.406/03, 46.662/05 e 55.427/14 e, em face da competência que me foi atribuída pelo art. 2º, inciso I, alínea "c" ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 6 de 2020, a Portaria n. 188 do Ministério da Saúde, a lei 13.979/2020, os Decretos Estaduais Decreto nº 19.529/2020 e 19.586/2020) seriam provas irrefutáveis das condições a que expostos esses servidores, a dispensar laudo ...
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Pauta - 11 DE MAIO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... ria do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos do Decreto ... nº 67.691, de 03 de maio de 2023, que altera a redação dos ... Decretos nº 66.805 e nº 66.806, de 2 de junho de 2022, que ... regulamentam a concessão do adicional de local de exercício ... aos integrantes do Quadro ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENÇAS
... conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário ... de leis, decretos, portarias e demais atos oficiais da Prefeitura ... Municipal de Igaraçu do Tietê, bem como de anúncios informa- ... tivos de interessa da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1885/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... GATILHOS ... SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA ... PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 1987. DECRETOS-LEIS NºS 2.284 E ... 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA ... PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3809/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... GATILHOS ... SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA ... PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 1987. DECRETOS-LEIS NºS 2.284 E ... 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA ... PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão indexados nº RO-5416/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 2001
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À ... POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... O ...
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Acórdão indexados nº RO-3497/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2002
... GATILHOS ... SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA ... PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 1987. DECRETOS-LEIS NºS 2.284 E ... 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA ... PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3023/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... GATILHOS ... SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA ... PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 1987. DECRETOS-LEIS NºS 2.284 E ... 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA ... PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1246/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO DE 1990. LEI DISTRITAL. SERVIDORES CELETISTAS. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, ao contratar sob as regras previstas na CLT, o ente público, seja a União, o...
... GATILHOS ... SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA ... PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 1987. DECRETOS-LEIS NºS 2.284 E ... 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA ... PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-447/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... GATILHOS ... SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA ... PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 1987. DECRETOS-LEIS NºS 2.284 E ... 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA ... PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5416/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À ... POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4340/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
I RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. 1. COISA JULGADA. Recurso de revista não conhecido porque não vislumbradas as violações apontadas. 2. PLANO COLLOR. LEI Nº 38/89. Recurso de revista não conhecido em face de a decisão regional encontrar-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 218 da SBDI1 do TST. II RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO...
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ... 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA ... SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1885/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 1987. DECRETOS-LEIS NºS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-785/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87. DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, ... DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... O ...
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Acórdão indexados nº RO-2260/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Junio de 2003
... GATILHOS ... SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA ... PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 1987. DECRETOS-LEIS NºS 2.284 E ... 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA ... PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3809/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 1987. DECRETOS-LEIS NºS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O ...
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Processo nº 4735/989/15, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24-06-2021
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2015
... 2.3 ) e dos funcionários ( item B.2.4 ) em s into nia com a le gisl ação a plicável , em especi al os Decretos Es tadua is n os 48.407/04 e 19.207/82 e o art. 37, XI, da CF/88 (cas o da cúpula di retiva). Encargos s ociai s ( ... -
Processo nº 3312/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14-07-2022
Contas de Prefeitura - Exercício de 2020
... ários, bem como transposições, remane jamento ou transferência po r decreto; ausência de divulgação de decretos e de leis municipais que alteraram o orçamento inicial no “site” ... 3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO ... -
Processo nº 1956/989/17, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28-10-2021
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2017
... ção que tratasse o tema 3 , lacuna preenchida só em 2016, com a publicação da Lei nº 13.303/16 e respectivos decretos regulamentadores, DF nº 8.945/16 e DE nº 62.349/16. Anota ainda que o processo eleitoral enfrentou obstáculos em ... -
Processo nº 2630/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30-03-2022
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2019
... com os demais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito; III - elaborar: a) ofícios, minutas de projetos de leis e de decretos, portarias, desp achos, expo sições de motivos e outros documen tos ou atos oficiais; b) rela tórios das atividades do DETRAN-SP; c) estudos e ... -
Processo nº 7209/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22-06-2023
Contas de Prefeitura - Exercício de 2021
... do limite d e 20% em várias situações, ine xistindo limite efetivo para alterações e remanejamentos; - A LDO permite alterações por decretos; - O Poder Executivo realizou a transposição de recursos orçamentários diretamente através de Decr eto em todos os quadrimestres do ano, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9882 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2019
... Benefícios Fiscais, e no Anexo VI - ... Dos Créditos Fixos ou Presumidos e ... do Produtor Rural, ao Regulamento ... do ICMS, e em outros decretos ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício ... da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Ademais, observo que o peticionário deixou de fazer qual- ... quer comentário sobre a Lei Municipal n. ° 9.449/10 e os ... Decretos Municipais n. ° 14.575 e 14.576/05, sem esquecer que ... também poderia ter solicitado esclarecimentos à origem, segun- ... do as normas vigentes ...