decretos gdf
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Acordao N° 1228569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2020
Aãâãâo direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital 5. 965/2017. Iniciativa parlamentar. Criaãâãâo do programa iptu verde. Benefãâcio tributãârio aos contribuintes que reduzirem o consumo de recursos naturais. Controversa interferãância na organizaãâãâo administrativa local. Vãâcio de iniciativa nãâo demonstrado suficientemente. Medida cautelar indeferida.
... 100. Compete privativamenteao Governador do Distrito Federal: ... VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para ... sua fiel execução; ... Sobre o tema, ensina CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (grifos acrescentados): ... ( ... ) Costuma-se ... -
Acordao N° 1427628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Estelionado. Pagamento por meio de cheques sustados, fraudados e furtados. Comunicação falsa de crime. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Vítima idosa. Lei 14. 155/2021. Aumento de pena de 1/3 (um terço) até o dobro. Relevância do resultado gravoso. Novatio legis in mellius. Correção da pena. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. Pena...
... incriminar as denunciadas ... Sendo assim, observa-se nos autos que existem provas idôneas para embasar os decretos ... condenatórios das apelantes, não havendo dúvidas de que elas praticaram o crime de estelionato em ... face de vítima idosa, bem como que a ... -
Processo nº 1425/026/13, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11-09-2023
... o inciso XXIV, do artigo 115 da Constitu ição Estadual e o § 2º, do artigo 25 do E statu to da CDHU , bem como os Decretos Estaduais n ºs 41.865/97 e 54.264/09. Defesa: - no tocante à composição do Conselho de Administração, foram atendidas as regras ...
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Processo nº 13008/989/22, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20-03-2024
RECURSO ORDINÁRIO TCS ? 13055/989/20, 13142/989/20 e 21576/989/20. Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba Contratada: Biomega Medicina Diagnostica Ltda. Representante: Ministério
... Também se fundamentou nos Decretos Municipais nº 4.347/20 e nº 4.350/20. 4 De 18- 03 -20, emitido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA em favor da empresa BIOMEGA ... -
Processo nº 23444/989/21, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 03-04-2024
Recurso Ordinário.
... 1.2 Em su as razões recursais, a FUSP afirm a que observa e cu mpre rigorosamente as leis, n ormas, decretos, e principalmen te o seu Estatuto Social , acatando as decisõ es emanadas do Tr ibunal de Cont as. Argumen ta qu e é entidade ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Impende destacar, que, in casu, o Impetrante, postula a concessão da vantagem de forma direta, baseado nos Decretos Federal e Estadual, que norteiam as ações a serem observadas pelos Entes Públicos para enfrentamento da Pandemia provocada pelo Coronavírus ...
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Expediente - OFÍCIOS
... JUSTIFICATIVA ... As Leis Federais 10.098/2000 e 10.436/2002, regulamenta- ... das pelos Decretos Federais 5.296/2004 e 5.626/2005, estabele- ... ceram normas e critérios básicos para a eliminação de barreiras ... nas comunicações, ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... a concessão da segurança alvejada esbarraria na violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, bem como implicaria em grave violação de decretos e princípios constitucionalmente expressos, a exemplo do Estado Federativo, da separação dos Poderes constituídos e também do princípio da ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Por fim, o atual estado de emergência e suspensão das aulas na rede pública (Decretos Nº 19.529 e 19.635) não pode se sobrepor ao direito fundamental vindicado, notadamente quando não de ordena retorno em massa às atividades ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Impende destacar, que, in casu , o impetrante postula a concessão da vantagem de forma direta, baseado nos Decretos Federais e Estaduais que norteiam as ações a serem observadas pelos Entes Públicos para enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-695/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA ... UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1065/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA ... UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5926/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA ... UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-785/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA ... UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... O ...
- Acórdão nº 9101-003.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Noviembre de 2018
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Processo nº 14797/026/14, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15-05-2023
... maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos polí ticos ( ... ) II – expedir instruções para a exec ução das lei s, decretos e reg ul a mentos; ... 9 4) as “ Bo lsas ” não têm naturez a de remun eraçã o, a exemplo do decidido pelo E ...
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Processo nº 4355/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23-06-2022
Relatório de Fiscalização - Contas do Exercício de 2019
... com as Secretarias de Energia e Mineração - SEM e de Saneamento e Recursos Hídricos – SSRH, através dos Decretos Estaduais n° 64.059, 64.131, 64.132 e 64.166/2019, Instrução DCN n° 19/2019 e Resolução Conjunta SAA/SIMA n° 01/2019. O ... -
Processo nº 18169/989/22, Acórdão, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18-03-2024
Relatório de Fiscalização - Contas do Exercício de 2022
... f ig ur ado como “bem pa trimoni al” da unidade ? 19 ) Citem -se, como exem plos (relacionados à Secretaria em questão), os Decretos Estaduai s n os 64.998/20, 65.936/21, 66.016/21, 66.017/ 21 , 6 6.287/ 21 , e 67.435/ 23 ... 13 TRIB UNA L DE CONTA S GABI NETE DO ... -
Processo nº 4991/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14-09-2021
Contas de Prefeitura - Exercício de 2019
... 167, inciso VI e VII, da Constituição Federal, já que houve alterações orçamentárias via decretos; - ausência de divisão dos programas dentro de uma mesma unidade orçamentária, possibilitando a alteração orçamentária de ... -
Processo nº 10979/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18-12-2021
Processo autuado para abrigar os relatórios de Fiscalizações Ordenadas realizadas durante o exercício de 2019.
... Parquet de Contas, a defesa ... 15 noticiou a regulamentação da matéria com a edição d os Decretos n° 8.603/2019 e n° 8.604/2019, que suspe nderam o pagamento do referido benefíci o. Registre-se, ai n da, q ue o E ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... processada em conformidade com o disposto na Lei Federal ... nº 10.520/2002, nos Decretos Municipais nº 9.126/2017 e nº ... 9.665/2021, e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/1993 e ... suas alterações posteriores, e das ...