decretos gdf
566 resultados para decretos gdf
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... conto com a aprovação desta Casa Legislativa ... Sala das Sessões, em 4/3/2021 ... a) Dirceu Dalben - PL ... PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ... Nº 18, DE 2021 ... Acrescenta os incisos XVI e XVII ao artigo 14 do DECRETO ... Nº 52.860, de ...
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Expediente - OFÍCIOS
... conto com a aprovação desta Casa Legislativa ... Sala das Sessões, em 4/3/2021 ... a) Dirceu Dalben - PL ... PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ... Nº 18, DE 2021 ... Acrescenta os incisos XVI e XVII ao artigo 14 do DECRETO ... Nº 52.860, de ...
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Acordao N° 1334747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil. Civil. Administrativo. Ação de anulação de ato administrativo. Evento ?na praia?. Autos de infração motivados por poluição sonora. Comportamento contraditório do poder público. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. Conforme manifestação do ibram ao id 20181608, p. 4, o auto de infração ambiental n. 08302/2019 foi anulado administrativamente, a pedido da própria autoridade
... BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO PELO INSS NA VIA ... ADMINISTRATIVA, NO ANO DE 1994. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO, ... CONTUDO, EM RAZÃO DOS DECRETOS 1.498/1995 E 1.499/1995, ATÉ A REVISÃO ... DO PROCEDIMENTO POR COMISSÃO ESPECIAL. REVISÃO NÃO CONCLUÍDA ... INÉRCIA ADMINISTRATIVA QUE SE ... -
Acordao N° 1272606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo. Agente de vigilância ambiental. Indenização de transporte. Valor. Decreto nº 26. 077/05. Ausência de impugnação específica. Presunção de veracidade. Honorários de sucumbência. Redistribuição. Despesas com a utilização de veículo próprio. Desnecessidade de comprovação. Índice de correção monetária. Ipca-e. 1. Fazem jus à indenização de...
... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ... VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEI ... DISTRITAL 5.237/2013 E DECRETOS 13.447/91 E 26.077/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE ... RECURSO DA AUTORA ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Ademais, observo que o peticionário deixou de fazer qual- ... quer comentário sobre os Decretos Municipais n.º 5.253/2.003 e ... nº 8.965/2021, sem esquecer que também poderia ter solicitado ... esclarecimentos à origem, segundo as normas ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... 10 – São Paulo, 132 (73) Diário Oficial Poder Legislativo sexta-feira, 29 de abril de 2022 ... relacionadas a publicação de leis e decretos ref. LOA, LDO e ... PPA. EXERCÍCIO: 2020 ... Considerando o fato de as contas anuais da PREFEITURA ... MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA, relativas a ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... comercial e operacional para Saneamento Básico ... Disciplina Legal: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho ... de 2002, Decretos Municipais nº 3.802/2009 e 3.845/2009, ... aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº ... 8.666, de 21 de junho de 1993 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2234/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ... 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS LEIS 2.284 E 2.302 DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA ... SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1328/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ... 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302 DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA ... SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ...
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Acórdão indexados nº RO-240/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2002
... GATILHOS ... SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA ... PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 1987. DECRETOS-LEIS NºS 2.284 E ... 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA ... PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... caso é que está o Impetrante a requerer a concessão de um adicional sem seguir o trâmite legal necessário, baseado tão apenas em Decretos decorrentes do estado de emergência ocasionado pelo novo Coronavírus ... Deve-se esclarecer, porém, que o fato de ter sido decret ad o o estado ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Alegam que enquanto presente a pandemia e os decretos correspondentes que afirmam o estado de calamidade pública e situação emergencial para prevenção, controle e enfrentamento do COVID-19, cabível ...
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Processo nº 4918/989/16, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26-11-2021
Contas de Câmara - Exercício de 2016
... O valor da l ocação é f ixo, i ndependent e da qui lomet ragem rodada. - A usênci a de Leis e/ou Decretos que regulam entem o uso dos veíc ulos. Defesa – Os des locamento s dos veículos visa ram atender ao inte ress e público ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... emergência ... Regime de Licitação: Lei Municipal nº 8.294, de ... 14/12/2001, alterada pela Lei n.º 10.298, de 26/03/2020; ... Decretos Municipais nºs 14.905, de 01/03/2003, 15.697, de ... 06/03/2008, 16.314 de 17/08/2012, bem como Instrução Nor- ... mativa 001/2020 do Tribunal de ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... a necessidade total de prestação dos serviços do referido contra- to enquanto persistirem as medidas de isolamento estabeleci- das por Decretos do Poder Executivo Municipal e Estadual, a qual será aplicada da seguinte forma: SUSPENSAO 340 POSTOS. EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-08 ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... antes do advento da Lei Estadual nº 13.471/2015 o próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disciplinava esta conversão por meio de Decretos Judiciários, como por exemplo o Decreto Judiciário nº 152/2010, que apregoava em seu art. 11 que: ... Art. 11. Considerar indenizáveis, aos ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... do estabelecimento comercial do impetrante, “ todos os dias da semana das 07h às 22h ” ( sic ), vem ultrajando “ dois importantes decretos – um municipal e outro estadual – para controle da contaminação pela COVID-19 ” ( sic ), máxime, porque, “ pelo Decreto Municipal, todo ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - UNIDADES REGIONAIS
... as licitações e negócios ... públicos do Estado ... • Busca fácil e objetiva das licitações; ... • Consulta às leis e decretos ... sobre as contratações; ... • E muito mais: concorrências, ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - ATOS ADMINISTRATIVOS
... as licitações e negócios ... públicos do Estado ... • Busca fácil e objetiva das licitações; ... • Consulta às leis e decretos ... sobre as contratações; ... • E muito mais: concorrências, ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Impende destacar, que, in casu , o impetrante postula a concessão da vantagem de forma direta, baseado nos Decretos Federal e Estadual, que norteiam as ações a serem observadas pelos Entes Públicos para enfrentamento da Pandemia provocada pelo Novo ...
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Acordao N° 1664172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil contra dirigentes e conselheiros de associação civil operadora de plano de saúde. Indeferimento de gratuidade judiciária. Hipossuficiência constatada. Concessão do benefício. Aplicação da lei de falências em ação de insolvência de associação civil. Impossibilidade. Legitimidade do ministério público para a propositura da ação. Constatação....
... Leis 9.656/1998, 11.101/2005, 6.024/1974, 9.447/1997, e nos Decretos-Lei 2.321/1987, 7.661/1945, e ... Assim, verifica-se necessária a correta delimitação do direito aplicável à espécie, já que a decisão ... -
Acordao N° 1399355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo. Processo civil. Remessa necessária e apelos. Contrato administrativo de concessão de uso. Pro-df. Irretroatividade de normas. Pretensão de compra direta com desconto. Atestado de implantação definitivo. Anulado. Decadência. Inocorrência. Autotutela. Regras da proposta de viabilidade econômica e do contrato. Descumpridas. Desvirtuamento do contrato. Pedidos iniciais procedentes....
... de 27/12/2019) (Legislação correlata - Lei 6468 de 27/12/2019) ... Referida lei foi regulamentada por decretos distritais subsequentes a saber: Decreto Distrital nº ... 24.430, de 02/03/2004 que foi revogado pelo Decreto Distrital nº 36.494, de 13/05/2015 e ... -
Acordao N° 1616979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Lei nº 14. 230/2021. Direito administrativo sancionador. Retroação da lei mais benéfica ao acusado. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Tese firmada em repercussão geral pelo supremo tribunal federal no julgamento do are 843989/pr. Sentença reformada. Julgamento pela causa madura. Aplicação da lei nº 14. 230/2021 quanto à exigência de...
... submetidos à decisão do Governador; ... III ... elaborar e examinar minutas de decretos a serem editados pelo Governador e opinar quanto à ... sua legalidade, competência e aspecto formal; ... IV ... jurisdicionar as atividades sob ... -
Acordao N° 1301914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos infringentes cíveis. Dispensa de licitação. Capitulação como ato de improbidade administrativa. Ato violador aos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, supremacia do interesse público e moralidade administrativa. Dano ao erário. Constataç
... submetidos à decisão do Governador; ... IV — elaborar e examinar minutas de Decretos a serem baixados pelo Governador e opinar quanto à ... sua legalidade, competência e aspecto formal; ... V — desenvolver atividades de relevante ...