dedução imposto de renda 2008
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades ... predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as ... c) dedução das Áreas de Preservação Permanente, de ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 7° Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6º poderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto no caput." (NR) ... "Art. 16-D. Para efeitos dos arts.16 e 16-A, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, ... 18 desta Lei Complementar ou qualquer dedução na base de cálculo; ... III - não se aplicam as ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; ... XV – situação de trabalhadores ... Empresa Cidadã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... renda, com indicação de renda proveniente da ... entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos I ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei ... § 1º ... reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; ... #Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007 ... c) R$ 1.434,59 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ... I - impostos: ... a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e ... b) Imposto ... cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Art. 2º A duração normal do trabalho ... mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será ... IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua ... 22 desta Lei; e ... VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de ... operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ou como ... de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008; ... b) dez por cento, relativamente aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios ... 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 ... taxas e contribuições de melhoria ).O imposto é espécie do gênero tributo. O orçamento ... dupla contagem de gastos, sem a devida dedução das transferências intragovernamentais ...
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Acórdão nº 2016/0172271-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO" DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE\xC2" ... Min. Eliana Calmon, julgado em 17.06.2008; REsp. 1.003.029/RS, Segunda ... dedução" (art. 53, da Lei n. 9.430/96; \xC2" ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às ... doações e dos patrocínios, vedada a dedução como despesa operacional ... § 5° O valor ...
- Acórdão nº 2012/0186437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0204711-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0009748-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. RT. 1º DA LEI 9.316/1996. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. A ...
- Acórdão nº 2011/0259600-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0149178-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. CARÁTER PREVENTIVO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1994. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O STJ pacificou a orientação de que é cabível a impetração de Mandado de Segurança preventivo para assegurar a dedução, em 1994, das diferenças de correção monetária, em relação às
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO ... Segurança preventivo para assegurar a dedução, em 1994, das diferenças de correção ... -
Acórdão nº 2007/0263866-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ERRO MATERIAL CONSTATADO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA ... EXIGIBILIDADE DE EXAÇÃO. PROVA DA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO ... Brasília (DF), 16 de dezembro de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO BENEDITO ...
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Acórdão nº 2007/0255772-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE USÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR ... ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008; EREsp 786.888/SC, Rel. Ministro ...
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Acórdão Nº 2002-006.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 2008, 2009 ... N configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de ... O Anual aqueles que se ...
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Acórdão nº 2003/0036263-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DA ... 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se ... Brasília, 04 de março de 2008 (data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN ...
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Acórdão nº 2009/0044545-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECÍFICO PARA O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DO ... que referido regulamento ao vedar a dedução na apuração da base da cálculo da exação dos ... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2008; e REsp 772.439/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão nº 2008/0197797-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE USÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR ...
- Acórdão nº REsp 1298407 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO