defeitos de uma pessoa
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Acórdão nº 50000375120188210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, uma vez pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço de natureza pública, ... do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp ...
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Acórdão nº 1.0000.22.286596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dano é qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioraçã
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Acórdão nº 50026503620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. 1. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, uma vez pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço de natureza pública, nos termos do parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República. Nos termos do art. 14 do...
... a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, uma vez pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço de natureza pública, ... do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp ... -
Acórdão nº 50010061120198210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa da autora rejeitada, considerando ser casada com o autor, o que a torna consumidora por equiparação e, portanto, passível de sofrer eventual dano causado pela falha na prestação do serviç
... , por longos e vários dias, de um direito essencial a dignidade da pessoa humana, como o acesso à energia elétrica. Sustenta que o dano ... do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp ... -
Acórdão nº 50076006420208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... ré em face da autora, relativas ao vínculo negocial de terceira pessoa (falecida amiga da demandante, que era cliente da ré) ... Nos termos ... culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... sanções ou restrições que invadam a estrita dimensão da pessoa do infrator e ... afetem outros que não tenham sido os causadores das ... na medida em que o Poder Judiciário foi decotando defeitos e apontando ... equívocos em suas diversas edições ... No momento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011914-25.2018.8.19.0067 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011914-25.2018.8.19.0067 Recorrente: WELLINGTON LIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI - 2º réu Recorrido: PAULO ROBERTO NUNES CANTANHEDE - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Queimados Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... ou mesmo qualquer outra característica até porque os vicios e defeitos aparentes, ... plenamente visiveis podem ser constatados pelo adquiernte ... -
Acordao N° 1336481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e do consumidor. Ação anulatória cumulada com indenização de dano moral. Contratos bancários. Mútuo feneratício. Empréstimo consignado. Descontos. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Incapacidade do agente e vícios de consentimento. Erro e dolo. Falha na prestação de serviço. Inexistência....
... APOSENTADORIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA. FUNDAMENTO. DEFEITOS NO ... NEGÓCIO JURÍDICO. PLANO DA VALIDADE. INCAPACIDADE DO AGENTE E ... AÇÃO AUTÔNOMA OU INCIDENTAL DE ... INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA IDOSA. DOENÇA. PRESUNÇÃO DE ... INCAPACIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO ... -
Acordao N° 1344710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Direito do consumidor princípio da dialeticidade recursal. Observância. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Anulabilidade de contrato. Defeitos do negócio jurídico. Erro e dolo. Não comprovação. Administradora de consórcio. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de nexo causal entre conduta e danos alegados. Danos morais. Não configuração. 1....
... RECURSO CONHECIDO. ANULABILIDADE DE CONTRATO. DEFEITOS DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. ERRO E DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADMINISTRADORA ... a respeito do negócio, do seu objeto ou da pessoa com quem se trava a relação jurídica. Esse defeito ... do negócio, ... -
Processo nº 0007828-80.2012.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como ... 13. Neste sentido, a responsabilidade da pessoa" ... jurídica prestadora de serviços é objetiva, eis\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037739-59.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037739-59.2020.8.19.0209 Recorrente: OVOO BRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI Recorrido: FABIANE LACERDA SEABRA e PHELIPE POGERE GONÇALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da...
... I - Autores que adquirem um sofá que apresenta defeitos constatados logo na entrega ... II - Defeitos que não foram corrigidos ... -
Acordao N° 1674606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Prova do dano. Violação aos direitos da personalidade. Inexistência. Mero dissabor. Ausência do dever de indenizar. 1. Nos moldes do código de defesa do consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos...
... consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, informações insuficientes ou ... resulta da conduta que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa, ... como é o caso da honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima, ... - Acórdão Nº 0005521-64.2011.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
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Acordao N° 1264887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelações cíveis. Veículo automotor. Defeito mecânico. Causa. Combustível adulterado. Preliminar de ofício. Julgamento extra petita. Acolhimento. Causa madura. Julgamento imediato. Condenação à concessionária autorizada. Afastada. Citação das duas primeiras requeridas. Inclusão posterior da terceira requerida. Nulidade. Rejeitada. Instrumentalidade das formas e economia processual. Prejuízo...
... COMBUSTÍVEL CONTENDO AGENTE ... OXIDANTE. ÁGUA. CAUSA DOS DEFEITOS MECÂNICOS. LAUDO PERICIAL ... CONCLUSIVO. ORIGEM DO PRODUTO. NÃO ... combustível requerido. Isso porque, sendo a autora pessoa jurídica atuante no ramo da agropecuária, e ... tendo admitido na ... -
Acórdão Nº 0000510-06.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... como ciência indubitável do dano, especialmente por se tratar de pessoa idosa, hipossuficiente financeiramente, e que em muitos casos pode ser ... ção dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço ... Repiso, incumbia a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023041-24.2015.8.19.0209 (Cível), 04-09-2019
Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenizatória. Título de crédito. Duplicata. Endosso translativo. Ausência de causa. Protesto indevido. Responsabilidade. Solidariedade. Sentença que julgou procedentes os pedidos de pessoa jurídica que veio a sofrer protesto de título ilicitamente emitido e transferido por endosso a instituição financeira. Declaração de inexistência de dívida e...
... Solidariedade ... Sentença que julgou procedentes os pedidos de pessoa ... jurídica que veio a sofrer protesto de título ilicitamente ... no mercado de consumo deve responder pelos vícios ou ... defeitos do serviço, ainda que os mesmos não decorram de ... culpa. Correta a ... - Acórdão Nº 0310416-84.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
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Acórdão nº 50004123920188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, uma vez pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço de natureza pública, ... do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp ...
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Acórdão Nº 0000566-26.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ção dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço ... Denota-se, que a parte a ... ída do pequeno benefício previdenciário mensal percebido por uma pessoa idosa, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família, gera ofensa ...
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Acórdão Nº 0004923-74.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ída do pequeno benefício previdenciário mensal percebido por uma pessoa idosa, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família, gera ofensa ... ção dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço ... 4- no caso dos autos, que é ...
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Acórdão Nº 0000569-78.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ção dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço ... Denota-se, que a parte a ... ída do pequeno benefício previdenciário mensal percebido por uma pessoa idosa, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família, gera ofensa ...
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Acórdão Nº 0003593-18.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ção dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço ... Destaco, no caso dos autos, ... pessoa ofendida (dano in re ipsa ) ... Insta ainda consignar pelo exame dos ...
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Acórdão nº 0000858-76.2013.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... pessoa semianalfabeta, limitada à escrita do próprio nome ... Aduziu não ter ... 3.º, § 2.º, do CDC), ... face aos defeitos relativos à prestação de serviços ... 2. A apelante alegou a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.136048-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA -...