defensor publico mg
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Acórdão nº 1.0435.16.000096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/SC).2. A tabela...
... no momento de arbitrar o valor da remunerao a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referncia para o ... -
Acórdão nº 1.0435.16.000096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/SC).2. A tabela...
... no momento de arbitrar o valor da remunerao a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referncia para o ... -
Acórdão nº 1.0392.17.000060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REPRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DESTE...
... Ressalta que a no adoo da inscrio prvia do advogado como defensor dativo no foi comprovada nos autos e, sua ausncia, torna impossvel o ... -
Acórdão nº 1.0071.17.000336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL - RECURSO PARCIALMENTE...
... demonstrados pelo demandante os requisitos para a nomeao de Defensor Dativo definidos no Decreto lei n 13.166/99 e no Decreto n 42.718/02, o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.16.004313-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2016
... AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR PÚBLICO 000627D/MG 15/09/2016 RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.16.004313-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2016
... AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR PÚBLICO 000627D/MG 15/09/2016 RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO ...
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Decisão monocrática Nº 54346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... Tribunal de Justiça de Mimas Gerais: Gilson Soares Lemes, e do Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais Gério Patrocínio Soares, junto ...
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Acórdão nº 1.0348.17.000471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REPRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DESTE...
... MRITO: Em se tratando de honorrios advocatcios devidos ao Defensor Dativo, deve ser aplicada a Constituio Estadual, que possui norma ... -
Acórdão nº 1.0348.17.000471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REPRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DESTE...
... MRITO: Em se tratando de honorrios advocatcios devidos ao Defensor Dativo, deve ser aplicada a Constituio Estadual, que possui norma ... -
Acórdão nº 102813 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... recte.(S) : Hernandes Galdino GuimarÃes ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal ... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal ...
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Acórdão nº 1.0637.12.000943-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... : APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO EFENSOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... : NAYARA QUEIROZ MAGALHAES E OUTRO(A/S) ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : UNIÃO ... -
Acórdão nº 0000300-77.2004.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2017
... LUCIANA FRANCESCA PEREIRA ... RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ... PROMOTOR DE JUSTIÇA: BEL. VICTOR FREITAS LEITE BARROS ... PRONUNCIADO DERNEVAL DOS SANTOS DE AMARO. RECURSO ... CONHECIDO. DEFENSOR" DATIVO (NOMEAÇÃO EM 21.11.2016 – ... FOLHA 217). NECESSIDADE DE INTIMA\xC3" ...
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Defensor público pode ocupar cargo de juiz substituto em TRE, diz procuradora
Defensor público pode ocupar cargo de juiz substituto em TRE
O artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 é expresso ao considerar a Defensoria Pública como atividade de advocacia. Com esse entendimento, a procuradora Laene Pevidor Lança, do Ministério Público Federal de Minas Gerais, arquivou uma represent... -
Acórdão nº 1.0647.15.003649-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do...
... Defende que a nomeao de defensor dativo deve ser precedida da manifestao da Defensoria Pblica do Estado de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.043983-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
EXECUÇÃO PENAL - APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDO DE OFÍCIO AO TRE/MG - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO APENADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVANTE PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVANTE PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ... - É ... -
Acórdão nº 1.0024.12.043983-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
EXECUÇÃO PENAL - APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDO DE OFÍCIO AO TRE/MG - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO APENADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVANTE PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVANTE PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ... - É ... -
Acórdão nº 1.0024.12.043983-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
EXECUÇÃO PENAL - APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDO DE OFÍCIO AO TRE/MG - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO APENADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVANTE PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVANTE PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ... - É ... -
Decisão monocrática Nº 9724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... Tribunal de Justiça de Mimas Gerais: Gilson Soares Lemes, e do Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais Gério Patrocínio Soares, junto ...
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Acórdão nº 1.0479.15.002595-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TABELA FIRMADA ENTRE TJMG/OAB/AGE - TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua...
... Os servios prestados pelo defensor dativo beneficiam no apenas os juridicamente hipossuficientes, mas toda a ... -
Acórdão nº 1.0479.15.002595-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TABELA FIRMADA ENTRE TJMG/OAB/AGE - TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua...
... Os servios prestados pelo defensor dativo beneficiam no apenas os juridicamente hipossuficientes, mas toda a ... -
Acórdão nº 1.0024.15.002065-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSORA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERIAS - EMPOSSAMENTO - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECEBIMENTO - DIREITOS GARANTIDOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STF - BASE DE CÁLCULOS - VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE PARCELAS DE CARÁTER GERAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR - DEVIDA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
... vencimentos bsicos do cargo ocupado pela requerente e do cargo de Defensor Pblico, com a possibilidade de compensao de valores recebidos a maior em ... -
Acórdão nº 1.0441.13.001888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TABELA FIRMADA ENTRE TJMG/OAB/AGE - TESE FIXADA EM IRDR - REDÇÃO DO VALOR DA CERTIDÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO.- O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena...
... 07), por no haver Defensor Pblico naquela comarca, em procedimento de "Habilitao de Casamento", ... -
Acórdão nº 1.0441.13.001888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TABELA FIRMADA ENTRE TJMG/OAB/AGE - TESE FIXADA EM IRDR - REDÇÃO DO VALOR DA CERTIDÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO.- O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena...
... 07), por no haver Defensor Pblico naquela comarca, em procedimento de "Habilitao de Casamento", ... -
Acórdão nº 1.0090.17.000765-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TABELA FIRMADA ENTRE TJMG/OAB/AGE - TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO. - O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...
... Os servios prestados pelo defensor dativo beneficiam no apenas os juridicamente hipossuficientes, mas toda a ...