defensor publico mg

Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0352228-85.2011.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA RECONHECER O EXCESSO PARCIAL DE EXECUÇÃO E DETERMINAR QUE OS ATOS PRATICADOS PELO DEFENSOR DATIVO SEJAM AVALIADOS CONFORME TABELA MÍNIMA DE HONORÁRIOS DA OAB/RJ. INCIDÊNCIA DO ART. 22 § 2° DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA....

... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO ... Rio de Janeiro acerca da existência de ... Defensor Público designado para atuar no X ... Juizado Especial Criminal da Comarca da ...
Acórdão nº 1.0180.15.003095-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua...

... Os servios prestados pelo defensor dativo beneficiam no apenas os juridicamente hipossuficientes, mas toda a ...
Decisão Monocrática nº 1.0439.16.008219-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2016

... ÇÃO DE CONTRARRAZÕES 30/09/2016 RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000627D/MG 29/09/2016 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR ...
Decisão Monocrática nº 1.0439.16.008219-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2016

... ÇÃO DE CONTRARRAZÕES 30/09/2016 RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000627D/MG 29/09/2016 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR ...
Decisão Monocrática nº 1.0439.16.008219-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2016

... ÇÃO DE CONTRARRAZÕES 30/09/2016 RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000627D/MG 29/09/2016 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.171418-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2020

... ÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS 18/12/2019 RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000275D/MG 18/12/2019 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.171418-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2020

... ÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS 18/12/2019 RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000275D/MG 18/12/2019 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR ...
Decisão Monocrática nº 1.0439.16.002903-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2016

... PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES 12/07/2016 RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000627D/MG 07/07/2016 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR ...
Decisão Monocrática nº 1.0439.16.002903-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2016

... PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES 12/07/2016 RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000627D/MG 07/07/2016 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR ...
Decisão Monocrática nº 1.0439.16.002903-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2016

... PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES 12/07/2016 RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000627D/MG 07/07/2016 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR ...
Acórdão Nº 1255965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

... : MARCO ANTONIO LOPES ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ... : ISABELLA MARQUES ...
Acórdão nº 1.0024.16.097312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/SC).2. A tabela oriunda do convênio entre

... no momento de arbitrar o valor da remunerao a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referncia para o ...
Acórdão nº 1.0236.14.004490-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua...

... Compulsando os autos, verifica-se que o demandante foi nomeado defensor dativo/curador especial para a prestao de servios na Comarca de Eli ...
Acórdão nº 1.0236.14.004490-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua...

... Compulsando os autos, verifica-se que o demandante foi nomeado defensor dativo/curador especial para a prestao de servios na Comarca de Eli ...
Acórdão nº 1.0000.19.036542-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/SC).2. A Tabela oriunda do convênio entre a...

... no momento de arbitrar o valor da remunerao a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referncia para o ...
Acórdão nº 1.0378.14.002370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE EXAME E CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DO SUS - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU POSTERGAÇÃO DE TRATAMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO -...

... omisso da sentena quanto ao pedido de nomeao do seu patrono como defensor dativo, pugnando ao final pelo arbitramento de honorrios advocatcios em ...
Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1.ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃOCABIMENTO. INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL. DIRECIONADO AO INVESTIGADO. 2.ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE LIMITADA. PROCESSOSSEM DENÚNCIA RECEBIDA. 3. INSTITUTO QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃOPENAL. PERSECUÇÃO JÁ OCORRIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃODESCABIDA.
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. ACORDO DENÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO.INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL. DIRECIONADO AO INVESTIGADO. 2. ISOLAMENTODOS ATOS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE LIMITADA. PROCESSOS SEMDENÚNCIA RECEBIDA. 3. INSTITUTO QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL.PERSECUÇÃO JÁ OCORRIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DESCABIDA.4....
Acórdão nº 1.0079.14.042569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO - IRDR - APLICAÇÃO NECESSÁRIA - ART.985 NCPC - CERTIDÃO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO E CURADOR ESPECIAL - TABELA ORIUNDA DO CONVÊNIO ENTRE A AGE/MG, TJMG E OAB/MG - APLICAÇÃO - TESE DE IRDR.- Como se tem conhecimento, o exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...

... autora demonstre o exerccio profissional de advogado nomeado como defensor dativo, nas localidades onde a Defensoria Pblica estadual no se faz ...
Acórdão nº 1.0024.14.250413-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - IRDR N° 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 -REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - RECURSO PROVIDO. - Em relação às nomeações feitas no período...

... em razo de sua atuao em processo judicial na qualidade de defensor dativo, nos autos indicados na exordial (fl. 02), conforme certido fl ...
Acórdão nº 1.0040.14.010419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - IRDR N° 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 -REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em relação às nomeações feitas no

... em razo de sua atuao em processos judiciais na qualidade de defensor dativo, nos autos indicados na exordial (fl. 05), conforme certides s fls ...
Acórdão nº 1.0024.14.250413-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - IRDR N° 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 -REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - RECURSO PROVIDO. - Em relação às nomeações feitas no período...

... em razo de sua atuao em processo judicial na qualidade de defensor dativo, nos autos indicados na exordial (fl. 02), conforme certido fl ...
Acórdão nº 1.0647.15.005568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - IRDR N° 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 -REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - RECURSO PROVIDO. - Em relação às nomeações feitas no período...

... em razo de sua atuao em processos judiciais na qualidade de defensor dativo, nos autos indicados na exordial (fl. 03), conforme certides s fls ...
Acórdão nº 1.0647.15.005568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - IRDR N° 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 -REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - RECURSO PROVIDO. - Em relação às nomeações feitas no período...

... em razo de sua atuao em processos judiciais na qualidade de defensor dativo, nos autos indicados na exordial (fl. 03), conforme certides s fls ...
Acórdão nº 1.0024.14.306406-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO E DE CURADOR ESPECIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. DEFENSORES PÚBLICOS. NÚMERO INSUFICIENTE. CERTIDÃO JUDICIAL. IRDR 1.0000.16.032808-4/002. NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 45.898/2012. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. TABELAS DO CONVÊNIO OU DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG. APLICABILIDADE...

... particular da advocacia e, possuindo a mesma natureza do defensor dativo, devendo receber idntico tratamento para fins de remunerao ...