defensor publico mg
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Acórdão nº 1.0394.13.010009-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0394.13.010009-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0017.11.005343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR - IRRETROATIVIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/SC).2. A...
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Acórdão nº 1.0435.16.000096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/SC).2. A tabela...
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Acórdão nº 1.0435.16.000096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/SC).2. A tabela...
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Decisão da Presidência nº 129926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
HABEAS CORPUS ... DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL ...
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Acórdão nº 1.0392.17.000060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REPRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DESTE...
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Direito Processual Civil
... nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal deverá ser previamente ... ) Relativamente aos advogados públicos ou privados, ao defensor público e ao membro do Ministério Público, constitui dever de ofício ...
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Acórdão nº 1.0071.17.000336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -PRECEDENTE VINCULANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL - RECURSO PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 102813 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo qualificado e sequestro (CP, arts. 157, § 2º, incisos I e II, e 148, caput). Intimação pessoal da Defensoria para a sessão de julgamento. Não ocorrência. Defensor público posteriormente intimado do resultado do julgamento e do respectivo acórdão. Inexistência de inconformismo da defesa. Alegação de nulidade por ausência de intimação aventada...
... recte.(S) : Hernandes Galdino GuimarÃes ... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal ... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal ... -
Acórdão nº 1.0637.12.000943-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, faz jus aos honorários pelos serviços prestados no processo em que foi...
... : APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO EFENSOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.16.004313-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2016
... AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR PÚBLICO 000627D/MG 15/09/2016 RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.16.004313-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2016
... AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR PÚBLICO 000627D/MG 15/09/2016 RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO ...
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Decisão monocrática Nº 54346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... Tribunal de Justiça de Mimas Gerais: Gilson Soares Lemes, e do Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais Gério Patrocínio Soares, junto ...
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Acórdão nº 0000300-77.2004.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 29 E 73, DO CP. RECURSO (folha 238 e razões às folhas 239/240): IMPRONÚNCIA (NEGATIVA DE AUTORIA) PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO PRONUNCIADO DERNEVAL DOS SANTOS DE AMARO. RECURSO CONHECIDO. DEFENSOR DATIVO (NOMEAÇÃO EM 21
... LUCIANA FRANCESCA PEREIRA ... RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ... PROMOTOR DE JUSTIÇA: BEL. VICTOR FREITAS LEITE BARROS ... PRONUNCIADO DERNEVAL DOS SANTOS DE AMARO. RECURSO ... CONHECIDO. DEFENSOR" DATIVO (NOMEAÇÃO EM 21.11.2016 – ... FOLHA 217). NECESSIDADE DE INTIMA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.043983-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
EXECUÇÃO PENAL - APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDO DE OFÍCIO AO TRE/MG - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO APENADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVANTE PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVANTE PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ... - É ... -
Acórdão nº 1.0024.12.043983-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
EXECUÇÃO PENAL - APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDO DE OFÍCIO AO TRE/MG - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO APENADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVANTE PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVANTE PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ... - É ... -
Acórdão nº 1.0024.12.043983-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
EXECUÇÃO PENAL - APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDO DE OFÍCIO AO TRE/MG - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO APENADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVANTE PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGRAVANTE PATROCINADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ... - É ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... : NAYARA QUEIROZ MAGALHAES E OUTRO(A/S) ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : UNIÃO ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Seu destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação penal pública) ou o ... Diz o texto da 14 a Súmula Vinculante: ... É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de ...
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Defensor público pode ocupar cargo de juiz substituto em TRE, diz procuradora
Defensor público pode ocupar cargo de juiz substituto em TRE
O artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 é expresso ao considerar a Defensoria Pública como atividade de advocacia. Com esse entendimento, a procuradora Laene Pevidor Lança, do Ministério Público Federal de Minas Gerais, arquivou uma represent... -
Decisão monocrática Nº 9724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... Tribunal de Justiça de Mimas Gerais: Gilson Soares Lemes, e do Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais Gério Patrocínio Soares, junto ...
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Acórdão nº 1.0024.15.002065-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSORA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERIAS - EMPOSSAMENTO - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECEBIMENTO - DIREITOS GARANTIDOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STF - BASE DE CÁLCULOS - VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE PARCELAS DE CARÁTER GERAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR - DEVIDA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
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Acórdão nº 1.0090.17.000765-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TABELA FIRMADA ENTRE TJMG/OAB/AGE - TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO. - O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0090.17.000765-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TABELA FIRMADA ENTRE TJMG/OAB/AGE - TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO. - O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...