defensor publico mg
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Acórdão nº 1.0090.17.000765-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TABELA FIRMADA ENTRE TJMG/OAB/AGE - TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO. - O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...
... Os servios prestados pelo defensor dativo beneficiam no apenas os juridicamente hipossuficientes, mas toda a ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSORA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERIAS - EMPOSSAMENTO - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECEBIMENTO - DIREITOS GARANTIDOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STF - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR - DEVIDA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RE 870.947/SE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- É incontroverso o direito da...
... pela norma constitucional, de serem enquadrados na carreira de Defensor Pblico do Estado de Minas Gerais, bem como de receberem as diferenas entre ... -
Acórdão nº 1.0456.16.000988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELO PAGAMENTO - ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO. I - É obrigação legal do Estado de Minas Gerais proceder ao pagamento dos honorários fixados pelo juiz em favor do advogado que atuou como...
... decorrente da defesa dos interesses de pessoas carentes pelo defensor dativo, conforme se nota da nomeao estampada fl. 27 dos autos. Vale ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PESSOALMENTE PELO RÉU PRESO. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.16.002903-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2016
... PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES 12/07/2016 RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000627D/MG 07/07/2016 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR ...
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Decisão Monocrática nº 1.0395.15.003796-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2017
... RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 17/02/2017 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ... PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO 15/12/2016 RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000186D/MG 15/12/2016 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR ...
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Decisão Monocrática nº 1.0395.15.003796-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2017
... RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 17/02/2017 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ... PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO 15/12/2016 RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000186D/MG 15/12/2016 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR ...
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Decisão da Presidência nº 183717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2020
... ção da Defensoria Pública/MG', porquanto 'era incumbência do Defensor Público adentrar, com real profundidade técnico-jurídica, às teses ...
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Decisão monocrática Nº 215695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO. DESNECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ... nº 3.688, de 1941 (estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público). O título condenatório transitou em julgado ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
4ª feira | 14/Ago/2019 - Edição nº 10499 ... ( ) Defensor Público ... Setor de lotação: ... __________________________, ___ de ______________ de ______ ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e ... Parafraseando o célebre juiz Oliver Wendell Holmes, grande ... defensor da liberdade de expressão, o direito à manifestação do ... pensamento ... -
Acórdão nº 1.0701.15.035275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINARES - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - ÔNUS DO ESTADO - VALOR DOS HONORÁRIOS - TABELA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo impugnação aos fundamentos da sentença, mesmo que de forma sucinta, não há que se falar em...
... na Comarca Defensoria Pblica como fator impeditivo de nomeao de defensor dativo a pobre no sentido legal que necessite recorrer ao Poder Judicirio ... -
Acórdão nº 1.0701.15.035275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINARES - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - ÔNUS DO ESTADO - VALOR DOS HONORÁRIOS - TABELA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo impugnação aos fundamentos da sentença, mesmo que de forma sucinta, não há que se falar em...
... na Comarca Defensoria Pblica como fator impeditivo de nomeao de defensor dativo a pobre no sentido legal que necessite recorrer ao Poder Judicirio ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000774-92.2020.8.19.0044 (Cível), 04-11-2021
Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir o Município de Porciúncula e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem os medicamentos UTROGESTAM, 200 mg, com 42 cápsulas, e CLEXANE, 60 mg, com duas seringas, por ser portadora de síndrome do anticorpo antifosfolipídeo (CID 10: D.68.8) e não dispor de recursos financeiros para adquiri-los. Sentença que, confirmando a decisão que antecipou os...
... atividade, o Defensor Público já é remunerado pelo próprio ... Estado, lhe sendo devidos os ... -
Acórdão nº 1.0441.14.001431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...
... , nos no possvel a fixao de honorrios de sucumbncia nos casos de defensor nomeado como dativo, pois o mesmo configura bis in idem. Para mais, em ... -
Acórdão nº 1.0441.14.001431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...
... , nos no possvel a fixao de honorrios de sucumbncia nos casos de defensor nomeado como dativo, pois o mesmo configura bis in idem. Para mais, em ... -
Acórdão nº 1.0116.10.027706-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... : APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO EFENSOR PÚBLICO - ART. 219, CAPUT - JUROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado ...
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Acórdão nº 1.0363.14.003007-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR - IRRETROATIVIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/S
... Os servios prestados pelo defensor dativo beneficiam no apenas os hipossuficientes, mas toda a sociedade, por ... -
Acórdão nº 1.0194.18.005274-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADVOGADO NOMEADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTEIO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - VALOR DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG, EM VIGOR NOS ANOS DE 2017 E 2018 - TESE FIXADA NO JULGAMENTO, POR ESTE...
... por advogado privado nomeado judicialmente por inexistncia de Defensor Pblico na Comarca, devida a previso oramentria de verbas a tanto ... -
Acórdão nº 1.0026.15.007194-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PACIENTE COM O QUADRO DE ARTROSE GRAVE EM QUADRIL (CID: M15-4) - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATESTADA EM LAUDO MÉDICO - CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - ADVOGADO DATIVO - IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - FIXAÇÃO DE TESE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O col. STF no julgamento do Recurso...
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Defensoria Pública do Estado
... ELEIÇÕES PARA DEFENSOR PÚBLICO-GERAL BIÊNIO 10/2019- ... Ata da terceira reunião da Comissão ...
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Acórdão nº 1.0000.16.075810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97, DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça
... Nestes termos, comprovada a prestao de servio como defensor dativo, o profissional faz jus remunerao, o que constitui nus a ser ... -
Decisão da Presidência nº 129944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de recurso ordinário em Habeas Corpus ... 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor dos atos judiciais se efetiva por meio de publicação na imprensa oficial ...
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Acórdão Nº 183256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE ...