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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº N.º nº 0197264-56.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: ADILIO DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APENAS PELO ERJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBENTE ERJ. MRJ NÃO INTERPÔS RI. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0206075-73.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: JOSÉ GONÇALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0204596-11.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ADÃO ALVES NOGUEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0137581-88.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: MARIA ALICE DE SOUZA LOMBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE...

PROCESSO Nº: 0810838-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815557-12.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE E DA DPE/MS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É certo que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão. Essa

PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – PERCENTAGEM. A problemática da percentagem de causa de diminuição resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CACON E UNACON – INAFASTABILIDADE DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER O MEDICAMENTO POSTULADO – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CF/88 – INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 106 DO STJ NO CASO DOS AUTOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0127832-81.2018.8.19.0001 Embargante: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Embargado: DEISE DE SANTANNA DAMASCENO RELATÓRIO: Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA BARIÁTRICA NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO IPSEMG. NCESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.- Não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra Estado quando o valor do proveito econômico for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.- Ao segurado do IPSEMG, que contribui...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR (AUTISMO) - MEDICAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de criança/adolescente, a quem deve dar...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0000632-54.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: PETTER JOHNSON DA SILVA SANTOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE...