defensoria ms
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... 132 ... ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ... 149 ... DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ... 192 ...
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Acórdão Nº 52257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 ... RCL 52257 AGR / MS ... 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.4.2022, a Defensoria Pública do ... Mato Grosso do Sul interpõe tempestivamente, em 11.4.2022, agravo ... regimental (e-doc. 11) ... 3. A agravante sustenta a nulidade ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000979-96.2017.8.19.0054 (Cível), 29-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Recorrente que alega a existência obscuridade no voto, no tocante à possibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários em favor da Defensoria...
... Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000979-96.2017.8.19.0054 ... Embargante: ALBERTO FERREIRA DE SOUZA e DEFENSORIA PÚBLICA ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Origem: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI ... Relatora: Desembargadora MARIA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162736-64.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0162736-64.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ALTAMIR LEANDRO DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0202465-29.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0202465-29.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO JANEIRO Embargado: ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PREQUESTIONAMENTO SUSTENTA A ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003890-07.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2022
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 003890-07.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO JANEIRO Embargado: JOEL BRIGIDO DOS SANTOS CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREQUESTIONAMENTO SUSTENTA A ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0231654-86.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0231654-86.2018.8.19.0001 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: VALDIR DOS SANTOS FILHO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJAM SANADAS SUPOSTAS OMISSÕES NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222884-75.2016.8.19.0001 (Fazendária), 07-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0222884-75.2016.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO HAVIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ERJ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A PARTE CONTRÁRIA É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ACOLHIDOS OS EMBARGOS...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.60.00.004018-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147523020214050000), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814752-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MERCIA MORENO DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819547-11.
... -30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MERCIA MORENO DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: ... - Acórdão, Processo nº 0001151-62.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
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Decisão da Presidência nº 159398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... 78, II, 'c', do CPP. 6 ... Recurso não provido ... Nesta ação, a Defensoria Pública da União alega a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos em questão ... Aduz, em suma, que: (a) em que pese ...
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Acordão da , 13-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM. ART. 387, IV, DO CPP. PLEITO DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A pretensão de diminuir o montante da indenização arbitrado na forma do art. 387, IV, do CPP, que o réu considera excessivo,
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.260.908 - MS (2022/0382243-2) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... - Acórdão, Processo nº 0003237-06.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0283080-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0283080-40.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELCY JORGE SILVA EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053133-19.2018.8.19.0002 (Fazendária), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0053133-19.2018.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: MARLENE JOSÉ DE ARAÚJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037412-27.2018.8.19.0002 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0037412-27.2018.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ALEX LUIZ LOPES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0300682-78.2017.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0300682-78.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ADAUTO RACCA NOGUEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040519-79.2018.8.19.0002 (Fazendária), 09-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0040519-79.2018.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: LORENZO CANDIDO SARDINHA E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA,...