defensoria ms
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Decisao Nº 0521839-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-04-2024
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.00 2 DO STF. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DECIDIU QUE É DEVIDO O ...
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Decisao Nº 8001073-90.2019.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-05-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTULAÇÃO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA EM FACE DE ESTADO DA BAHIA E DO MUNICÍPIO DE BRUMADO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DA BAHIA E O MUNICÍPIO ...
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Decisão da Presidência nº 142846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... RIBEIRO DANTAS) ... Sustenta a Defensoria Pública da União, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, em razão da ausência dos requisitos ensejadores da custódia ...
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Acórdão, Processo nº 0006535-77.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 24-03-2022
... RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS ... RECORRENTE: CATARINA CAVANHAPROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAORECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª ...
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Acórdão, Processo nº 0005261-78.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-05-2022
... RELATOR: 1 Juiz Federal da 1 TR MS ... RECORRENTE: NATHALIA PALHAOPROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOREPRESENTANTE: APARECIDO LAZARO PALHAORECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0080964-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0080964-11.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MRJ EMBARGADO: RICARDO LUIS SANT ANNA ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERJ. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 ¿ TEMA 1.002 ¿DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0121020-86.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0121020-86.2019.8.19.0001 EMBARGANTES: IVETE LUIZA DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE Nº 1140005 ¿ TEMA 1.002 ¿DISCUS-SÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONO-RÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0221531-63.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0221531-63.2017.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OMISSÃO NO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 ¿ TEMA 1.002 ¿DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117404220204050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0811740-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANOELLE BEZERRA MARTINS GAUDENCIO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MARIA JOSENICIA DANTAS DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Heleno Luiz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808509-16.2018.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... PROCESSO Nº: 0811740-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: EMANOELLE BEZERRA MARTINS GAUDENCIO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MARIA JOSENICIA DANTAS DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Heleno Luiz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... -89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ... -
Decisão monocrática Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
Decisão: 1. Trata-se de petição apresentada pela Defensoria" Pública da União, responsável pela defesa técnica do extraditando, protocolada às 18h13min do dia 22.7.2022 (e.Docs.79 e 80), ou seja, após o t\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5028468-92.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... Júri e mais 15 (quinze) suplentes, assim como a intimação das partes, da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Naviraí/MS e a Defensoria Pública da União em Dourados/MS (ID 47892176, p. 10) ... O Ministério Público Federal informou nos autos a impossibilidade de realização da ...
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Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE
... tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA) ... ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio ...
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Decisão monocrática Nº 1479694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... No apelo extremo, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul alega violação do artigo 134, § 2º, da Constituição Federal ... Argumenta que a decisão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... Agravantes: 1) CLEBER MALHEIROS RODRIGUES ... 2) MARCELO PIRES DA SILVA ... 3) WILSON CASTRO DE SOUZA ... Agravados: 1) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... 2) ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: Desembargador MURILO KIELING ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ... CAUTELAR ...