defensoria publica df

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CABIMENTO. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria do Estado do Rio de Janeiro em demandas ajuizadas contra o próprio Estado. O STF, no julgamento do AR 1937AGR/DF, firmou...

INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de pedido de efeito suspensivo em apelação interposta por CEB Distribuição S/A contra sentença proferida em Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do DF, que, confirmando a tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido ?para CONDENAR as rés a se absterem de suspender ou interromper o fornecimento de serviços de energia elétrica...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada. Nomeação da defensoria pública para patrocinar a defesa do réu. Produção antecipada de provas. Validade. Economia processual. Materialidade e autoria comprovadas. Farto acervo probatório....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CABIMENTO. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria do Estado do Rio de Janeiro em demandas ajuizadas contra o próprio Estado. O STF, no julgamento do AR 1937AGR/DF, firmou orientação no sentido de que inexiste confusão...

Apelação cível. Rejulgamento. Processo civil. Honorários advocatícios de sucumbencia. Defensoria pública do df. Autonomia orçamentária. Causa em que litiga contra o df. Incidência do tema 1. 002 do stf. Impossibilidade de mensurar o proveito econômico. Honorários fixados sobre o valor atualizado da causa. 1. Às defensorias públicas da união, dos estados e do distrito federal são asseguradas as...

Apelação. Ação de reparação de danos. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Impugnação à gratuidade de justiça. Presunção do art. 99, § 3º, do cpc não elidida. Alvará de levantamento. Valores não repassados pelo patrono ao cliente. Ônus da prova do patrono-réu. Art. 373, ii, do cpc. Cobrança de honorários não convencionados. Declaração de inexistência do débito. Recurso conhecido e...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito à saúde. Ação objetivando a condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Guapimirim ao fornecimento de medicação/suplementos necessários ao tratamento da moléstia que acomete o autor. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Insurgência em relação à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao Centro de Estudos da Defensoria Pública. O STF, no...

INDEFERIMENTO DE LIMINAR Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do DF em favor do adolescente A. L. G. L. B., (16 anos), contra decisão do MM. Juiz de Direito do Núcleo Permanente do Plantão, que decretou a internação provisória do paciente. A impetrante alega, em síntese, que: 1) a autoria do ato infracional não estaria devidamente comprovada, pois não foi realizado o...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Nadercílio Vieira das Mercês Teixeira em face da r. decisão (ID 175470511, na origem) que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva ajuizado em desfavor do Distrito Federal, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Exequente/Agravante. Nas razões recursais (ID 52670492)

Trata-se de apelação cível interposta pelo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO contra a sentença id 52748908, proferida pela Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que julgou procedentes os pedidos nos autos da ação de despejo movida por opostos por CLAUMIR CARNEIRO NOBRE. Na origem, tratou-se de ação de despejo com requerimento de liminar para desocupação do imóvel. O processo teve seu...

Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Litisconsórcio passivo necessário da união. Desnecessidade. Tratamento médico. Medicamento não padronizado pelo sus. Tema 106 do stj. Requisitos cumpridos. Honorários advocatícios. Pagamento. Distrito federal. Defensoria pública do df. Súmula 421 do stj. Vedação. Apelações conhecidas e desprovidas. 1. Quanto à necessidade de a união figurar

Adoto, de início, o histórico contido no parecer da il. Procuradoria de Justiça, in verbis: ?Cuida-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por Felipe de Bessas Fagundes, e posteriormente complementado e instruído pela Defensoria Pública do DF, com vistas à reforma da dosimetria das penas a ele impostas em sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia,...

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, ora executado/agravante, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, na Ação de Cumprimento de Sentença proposta em seu desfavor pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos seguintes termos (ID nº 119358620 dos autos de origem):

================== Cuida-se de Habeas Corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do DF em favor de HIGOR HENRIQUE DE AGUINO DAVID, em face do v. acórdão prolatado pela eg. 3º Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal, nos autos nº 0000511-87.2018.8.07.0004, que confirmou a condenação do paciente à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto,...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão proferida em cumprimento de sentença nº 0721011-40.2021.8.07.0001, em que contende com o KAROLINA SILVA LIMA. A decisão agravada, deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada (ID 99853151): ?A parte executada é representada pela Defensoria Pública do DF, assim,...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em favor de MARCIO MALTA DA SILVA e MALTA EMPREENDIMENTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, pela Defensoria Pública do DF (Curadora Especial), contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, nos autos da execução de título extrajudicial (PJe n. 0717857-43.2023.8.07.00

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento c/ pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DF, no múnus da CURADORIA DE AUSENTES, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão proferida em cumprimento de sentença nº 0721011-40.2021.8.07.0001, em que contende com o KAROLINA SILVA LIMA. A decisão agravada, deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada (ID 99853151): ?A parte executada é representada pela Defensoria Pública do DF, assim,...

ÓRGÃO: CÂMARA CRIMINAL CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº PROCESSO: 0720411-51.2023.8.07.0000 REQUERENTE: CLAYTON LEITE DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. O sentenciado CLAYTON LEITE DA SILVA, por intermédio de sua Defesa técnica (Defensoria Pública do DF), ajuizou Revisão Criminal de sua condenação definitiva na ação penal n. 2018.04.1.000024-4 (0000024-20

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Joana D?arc Feitosa de Moura, representada pela Defensoria Pública do DF, em favor do filho CHARLES RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o d. Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas, que indeferiu o pedido de revogação da internação provisória do acusado por suposto excesso de prazo da...

Processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Defensoria pública do df versus distrito federal. Honorários de sucumbência. Fixação cabível. Re 1. 140. 005 (tema 1. 002 do stf). Súmula 421 do stj superada. Baixo valor da causa. Apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, cpc. Majoração prevista no art. 85, § 11, cpc. Inaplicabilidade. Recurso provido. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0704841-73.2020.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em atenção a preliminar suscitada em...

Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Honorários. Defensoria pública do df e distrito federal. Re 1. 140. 005 - tema 1. 002 do stf. Súmula 421 do stj superada. Art. 1. 022 do cpc. Ausência dos requisitos. Ausência de omissão. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o apelo interposto nos autos de ação de conhecimento,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS QUE...

Constitucional e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Honorários de sucumbência. Defensoria pública do df versus distrito federal. Cabível a fixação. Re 1. 140. 005 - tema 1. 002 do stf. Súmula 421 do stj superada. Baixo valor da causa. Apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, do cpc. Recurso provido. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou...