defensoria publica df

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE EM AMBOS OS OLHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO É DE MÉDIA...

DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DA AR 1937/DF. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DPGE-RJ, NOS TERMOS DO ART. 181, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL...

A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PORTADOR DE FRIBOSE PULMONAR IDIOPÁTICA QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, DO MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA DOENÇA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO POSTULANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos dos artigos 9º e 10, CPC, necessária manifestação da parte apelante SAMUEL DAVI REGO GALDINO (réu) acerca da possibilidade de não conhecimento do recurso intempestividade. SAMUEL DAVI REGO GALDINO (réu) apresentou contestação sob o patrocínio da Defensoria Pública do DF (ID 43868565). Intimação eletrônica da sentença com registro de ciência da Defensoria Pública pelo sistema em 19.9.202

Apelação cível. Ação cominatória. Direito à saúde. Leito de uti. Responsabilidade do estado. Parte autora patrocinada pela defensoria pública. Honorários de sucumbência. Repercussão geral. Tema 1. 002/stf. Reexame. Artigo 1. 040, ii, cpc. Verba honorária devida. Recurso provido. Acórdão retratado. 1. Diante do recente entendimento firmado pelo colendo supremo tribunal federal - stf quando do...

Trata-se de agravo em execução penal interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DF contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA que indeferiu o pagamento de honorários em favor do PRODEF para que ela atue na defesa dos interesses do sentenciado PAULO EDUARDO PRESTES COHEN JUNIOR. Alega a agravante, em suma, que, embora a...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito de família. Ação de guarda c/c aliimentos. Art. 43 do cpc. Regra da perpetuatio jurisdictionis. Aplicabilidade. Mudança de competência. Art. 147, i do estatuto da criança e do adolescente. Competência absoluta. Declínio de competência. Impossibilidade. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Agravo de instrumento

Trata-se de pedido formulado por ANDREIA CARVALHO DE FRANCA, representada pela Defensoria Pública do DF, para que seja certificado o trânsito em julgado da parte da sentença que não foi objeto do recurso extraordinário (ID 46093840). É o relatório. Decido. Conquanto exista divergência jurisprudencial acerca do cabimento do trânsito em julgado do capítulo da sentença não impugnado, o colendo...

HABEAS CORPUS Nº 0727087-83.2021.8.07.0000 IMPETRANTE: WALASON BATISTA FERREIRA PACIENTE: WALASON BATISTA FERREIRA Remetam-se aos autos à Defensoria Pública do DF. Brasília, assinado eletronicamente na data e hora do registro Asiel Henrique de Sousa Juiz de Direito Convocado

A representação processual do requerente foi devidamente regularizada, haja vista a designação da Defensoria Pública do DF para atuar no caso. Destarte, inclua-se o feito em pauta de julgamento. Brasília, 1 de julho de 2022. Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Relator

Face ao pedido de efeitos infringentes formulado nos embargos de declaração opostos por DEFENSORIA PÚBLICA DO DF (ID 32945299), intime-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

Vistos, etc. Defiro o requerido no ID 55781161 pela Curadoria de Ausentes. Diante do comparecimento do Agravado aos autos sendo atendido pela Defensoria Pública do DF, anote-se como seu Defensor a DP e não mais a Curadoria de Ausentes. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DA AR 1937/DF. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DPGE-RJ, NOS TERMOS DO ART. 181, INCISO I, ALÍNEA B, DA...

Decisão Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCISCA DAS CHAGAS DE BRITO ARAUJO em face da r. sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas, que julgou seu pedido improcedente; requer seja conhecido o recurso e que seja reformada a sentença, para condenar os Requeridos ao pagamento de danos materiais de R$ 10.000,00 e danos morais de R$ 10.000,00; requer,

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF (Id 118874767 do processo de referência), que, na ação de obrigação de fazer ajuizada por José Francisco Santana, por intermédio da Defensoria Pública do DF, em desfavor do agravante Distrito Federal, processo 0702243-15.2021.8.07.0018, ao...

PRECÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. 1. Não há perda superveniente do interesse processual pelo deferimento da tutela antecipatória, uma vez que a decisão tem caráter precário, sendo necessária a prolação da sentença para assegurar o direito pleiteado na inicial. 2. São indevidos o pagamento de honorários...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIATRIA PERINATAL. COMPLICAÇÕES DO PARTO. TRATAMENTOS NEUROLÓGICO E CARDIO-GASTROENTEROLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE ESTADUAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AR 1937 AGR/DF, RESTOU...

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, com vistas à revogação da prisão preventiva de LUCAS LIMA VIEIRA DE JESUS decretada pela MM. Juíza do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília nos autos n. 0750108-40.2021.8.07.0016, em razão do descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor de...

Cuida-se de habeas corpus impetrado, de próprio punho, por WELLINGTON PAZ DE LIRA GOMES, e posteriormente complementado e instruído pela Defensoria Pública do DF, com vistas à reforma da dosimetria da pena a ele imposta na Ação Penal n. 2013.03.1.022030-7 (0000668-32.2015.8.07.0015), em que o Paciente foi condenado à pena total de 25 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por...

Cuida-se de petição manuscrita, protocolizada por ARGEMIRO ANTÔNIO DA SILVA, na qual requereu a revisão das penas que lhe foram impostas (ID: 38696065). Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública do DF, com vistas à adequação do requerimento às normas jurídicas e à verificação dos fatos inerentes à situação processual do requerente. A Defensoria Pública informou que ARGEMIRO ANTÔNIO DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA STF Nº 1.937/DF. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO

Direito constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em pré-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicabilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Honorários sucumbenciais. Condenação da fazenda pública. Impossibilidade. Súmula 421/stj. Apelo parcialmente...