defensoria publica df

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, com vistas à revogação da prisão preventiva de LUCAS LIMA VIEIRA DE JESUS decretada pela MM. Juíza do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília nos autos n. 0750108-40.2021.8.07.0016, em razão do descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor de...

Cuida-se de habeas corpus impetrado, de próprio punho, por WELLINGTON PAZ DE LIRA GOMES, e posteriormente complementado e instruído pela Defensoria Pública do DF, com vistas à reforma da dosimetria da pena a ele imposta na Ação Penal n. 2013.03.1.022030-7 (0000668-32.2015.8.07.0015), em que o Paciente foi condenado à pena total de 25 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por...

Cuida-se de petição manuscrita, protocolizada por ARGEMIRO ANTÔNIO DA SILVA, na qual requereu a revisão das penas que lhe foram impostas (ID: 38696065). Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública do DF, com vistas à adequação do requerimento às normas jurídicas e à verificação dos fatos inerentes à situação processual do requerente. A Defensoria Pública informou que ARGEMIRO ANTÔNIO DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA STF Nº 1.937/DF. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO

Constitucional. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Estado. União. Responsabilidade compartilhada. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Honorários de sucumbência. Condenação do distrito federal. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Impossibilidade. Confusão. Súmula n. 421 stj. Sentença mantida. 1. ?os entes da federação, em

Direito constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em pré-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicabilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Honorários sucumbenciais. Condenação da fazenda pública. Impossibilidade. Súmula 421/stj. Apelo parcialmente...

Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Litisconsórcio passivo necessário da união. Desnecessidade. Tratamento médico. Medicamento não padronizado pelo sus. Tema 106 do stj. Requisitos cumpridos. Honorários advocatícios. Pagamento. Distrito federal. Defensoria pública do df. Súmula 421 do stj. Vedação. Apelações conhecidas e desprovidas. 1. Quanto à necessidade de a união figurar

O réu DENIS NONATO GONÇALVES, patrocinado pela Dra. DAIANE CAMPOS ALENCAR, OAB/DF 61.598, interpôs recurso de apelação e afirmou, na respectiva petição de interposição (fl. 635 / PDF), que apresentaria as razões recursais nesta Instância ad quem. Devidamente intimada nos termos do art. 600, § 4º, do CPP (fl. 640 / PDF), a defesa do réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das razõ

ACÓRDÃO Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Paracambi, objetivando o fornecimento do medicamento para tratamento de ALZHEIMER a paciente que não possui recursos para a aquisição. Sentença de procedência parcial. Condenação solidária de honorários para a Defensoria Pública. No ...

ACÓRDÃO Direito da Infância e Juventude. Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna, para que seja providenciado ao autor, criança acometida de Autismo (TEA - Transtorno do espectro autista), CID 10: F84, conforme incluso laudo médico, a realização de exame de ressonância...

Processo civil. Embargos de declaração da autora. Omissão. Fixação de prazo para fornecimento do medicamento pelo ente público. Necessidade. Arbitramento de honorários para a defensoria em face do entede que a remunera. Impossibilidade. Inteligência da súmula 421 do superior tribunal de justiça. Embargos de declaração do réu. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via...

O DISTRITO FEDERAL interpôs Recurso Extraordinário em face ao acórdão proferido por esta 3ª Turma Cível, que negou provimento à sua apelação e rechaçou a tese de litisconsórcio passivo da União (ID 46156801). Os autos foram à Presidência deste Tribunal, que determinou o sobrestamento do feito, em razão da afetação pelo STF do RE 1.366.243 ? Tema 1.234 (ID 48295570). A Defensoria Pública do DF...

Trata-se de petição formulada pelo requerente, de próprio punho, na qual alega cumprir pena de 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, atualmente em regime fechado e que até a presente data teria cumprido 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de pena. Pugna, em resumo, que seja analisado indulto/comutação em relação à condenação por crime cometido no ano de 2008 (art. 157,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA STF Nº 1.937/DF. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO

Em razão da renúncia do advogado de defesa, o apelante foi intimado para constituir novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que solicitou ser patrocinado pela Defensoria Pública do DF (ID. Num. 23935625). Dessa forma, remetam-se os autos à Defensoria Pública para tomar ciência do acórdão de ID. Num. 23632061 e iniciar a contagem do prazo recursal. Não vindo recurso, à Secretária...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito à saúde. Ação objetivando a condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti a realizarem, por meio de um dos hospitais da rede pública, com urgência, cirurgia de quadril para tratamento de osteossíntese, de que necessita a autora. Sentença de procedência. Condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência ao Centro de Estudos da...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra a decisão proferida nos autos do processo 0710515-33.2023.8.07.0016, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido para determinar ao Distrito Federal que que lhe forneça o procedimento de COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA (CPRE) , conforme prescrição médica. O agravante...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por LUIZA SOUSA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos da ação popular ajuizada pela agravante em face do DISTRITO FEDERAL e da DEFENSORIA PÚBLICA DO DF (processo n. 0701024-30.2022.8.07.0018), que lhe indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Em resumo, a agravante aponta...

Apelação cível. Direito constitucional. Defensoria pública atuando no patrocínio de parte em contenda com o distrito federal. Sentença que deixa de condenar o df ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à defensoria pública. Confusão entre credor e devedor da verba honorária. Súmula n. 421 do stj. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. 1. Não obstante o direito...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DO EXAME E MEDICAMENTO, BEM

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO NUNES DOURADO NETO e MARIA FATIMA RODRIGUES DE MELO contra a decisão de ID 128433954 dos autos de origem, proferida em execução de título judicial proposta pelo DISTRITO FEDERAL, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais (ID 37026163) os agravantes afirmam, em suma, ser desnecessária a dilação probatória, pois...

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Gratuidade de justiça. Deferimento. 1. A gratuidade de justiça deve ser deferida quando existem elementos nos autos que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2. Na hipótese, a agravante recebe salário de r$ 3. 179,22, afirma que sustenta três pessoas que não trabalham e é assistida, nos autos, pela defensoria

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR-CTI. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. OVERRULING. A autora, portadora de má formação aneurismática, precisou ser internada em UTI neonatal, além de procedimentos cirúrgicos e tratamento médico. A Carta Magna proclama no seu artigo 5º o direito à vida como garantia de todos os brasileiros....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIMENTO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CABIMENTO. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria do Estado do Rio de Janeiro em demandas ajuizadas contra o próprio Estado. O STF, no julgamento do AR 1937AGR/DF,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CABIMENTO. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria do Estado do Rio de Janeiro em demandas ajuizadas contra o próprio Estado. O STF, no julgamento do AR 1937AGR/DF, firmou...