defensoria publica mt
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Decisão Monocrática com número 5708200-21.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 13-12-2023
... Comarca de Goiânia ... Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás ... Agravado: Município de Goiânia ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA N 1589 2022 DPG
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Acórdão nº 0019327-70.2010.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR – NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, PENA-BASE ACIMA DO MINÍMO LEGAL, MAJORANTES NÃO FUNDAMENTADAS, PENA DE MULTA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU READEQUAÇÃO DAS PENAS – PRELIMINAR – INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
... , ITARO MELCK MARTINEZ DE MELO - CPF: 004.810.191-54 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 ... -
Acórdão nº 0000508-82.2009.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000508-82.2009.8.11.0022 - COMARCA DE PEDRA PRETAAPELANTES: LUCINEY REAL CHAVESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÂNSITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR NO FEITO DESDE O INÍCIO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTITATIVO ABAIXO DA TABELA DA CATEGORIA (03 URH) –...
... pessoa juridicamente necessitada, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários ... -
Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ...
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Acórdão nº 2016/0173439-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO PORTARIA N°326 2022VIGILANCIA
- DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO PORTARIA N°327 2022CONT 0122022
- DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO PORTARIA N°327 2022VIGILANCIA
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Acórdão nº 1016344-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: SEBASTIAO WELITON APARECIDO DA SILVA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DE CUIABA E M E N T A HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E...
... WELITON APARECIDO DA SILVA - CPF: 020.233.661-19 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), ... - DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 0164 2020 SDPG
- DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE 0272022
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Acórdão nº 1000818-62.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
EMENTA:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – INDEVIDOS – SÚMULA 421, DO STJ – INTERPRETAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NÃO...
... : [NEUSA MARIA WINK ANSCHAU - CPF: 771.518.109-97 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 ... -
Acórdão Nº 0009416-20.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... visto, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Juízo da ...
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Acórdão nº 1025547-47.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, I E ART. 35, C/C ART. 40, I, TODOS DA LEI N. 11.343/2006 – RECOLHIDO NO PRESÍDIO ESTADUAL DE CÁCERES/MT – SUSPENSÃO DE VISITAS PRESENCIAIS – PANDEMIA DA SARS-COV-2 – NOTA TÉCNICA ORIENTATIVA N. 01/2020/CS/SPP/SAAP/SESP-MT – PRETENSÃO EM RECEBER VISITAS PRESENCIAIS – INVIABILIDADE – MEDIDAS PARA EVITAR O CONTAGIO PELO VÍRUS –...
... a pandemia da SARS-CoV-2 a Secretaria de Estado de Segurança Pública" editou Nota Técnica Orietativa com orientações para prevenção de cont\xC3" ... Defensoria Pública, a visitação voltou a ser liberada, tendo em vista a ausência ... -
Decisao Nº 0756860-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-09-2021
... DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS AO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA ALINHADA COM OS PRECEDENTES DO TJBA. EXEGESE ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO PORTARIA N°340 2022CONT 0522021
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Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ... ii) com relação a ... 6. Dê ciência à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ... : A M C (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ... : ... -
Acórdão Nº 08012230720198205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-02-2023
... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 421 SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Decisao Nº 0762901-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA APELADA INDEVIDA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ENTES FEDERATIVOS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... Art. 327. É lícita a ... 139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida recomendada para quando o juiz se deparar com diversas ...
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Decisao Nº 0067014-03.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... e pelo fato do executado estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública Estadual. ... Contrarrazões foram ofertadas no id. 41748362, ...
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Decisao Nº 0787177-26.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-12-2022
... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA APELADA INDEVIDA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ENTES FEDERATIVOS ...
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Acórdão nº 2016/0006185-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E...
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ...