defensoria publica mt
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Acórdão Nº 58376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO DECIDIDO NA ADPF 828 MC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DAS CONDICIONANTES ALI FIXADAS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As condicionantes definidas na ADPF 828 MC, atinentes ao acolhimento das famílias em condições dignas e sanitariamente adequadas, não foram devidamente atendidas.
... estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº ... ii) com relação a ocupações posteriores ... contar com a participação do Ministério Público e da ... Defensoria Pública nos locais em que esta estiver ... estruturada, bem como, quando ... -
Decisao Nº 8002314-79.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... 2. Pois bem. No exercício de sua autonomia constitucional, a Defensoria Pública da Bahia é regulada através da Lei Complementar 26/2006, que ...
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Acórdão nº 51664636520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... CILON JORGE RAMOS LAUREANO, representado pela Defensoria Pública, interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos ...
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Direito processual civil
... ência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, ... Etapa 10. Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública. Etapa 11. Sentença omissa quanto aos honorários advocatícios ...
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Acórdão Nº 0002472-31.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. P ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136279520194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0813627-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA ALVES MARQUES PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814021-43.2019.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIREITO À SAÚDE....
... : MARIA JOSE DA SILVA ALVES MARQUES PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de ... - DEFENSORIA PÚBLICA - ATO N 170 2022
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Decisao Nº 8000987-73.2022.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível ... APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... APELADO: ESTADO ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 0124 2019 SDPG AFASTAMENTO DO NÚCLEO DE CHAPADA DOS GUIMARÃESDPJANAINA YUMI OSAKI
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Decisao Nº 0504214-82.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-10-2023
... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0006433-07.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ...
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Decisão da Presidência nº 41999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... : Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em face de ato do Município de Mirassol ...
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Decisões Monocráticas nº 41999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... : Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em face de ato do Município de Mirassol ...
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Decisao Nº 8002531-57.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... Advogado(s) : ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ... AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ... PRECEDENTES. CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 26/06. APLICAÇÃO. AGRAVO ...
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Decisao Nº 8000456-67.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 09-11-2022
... Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível ... APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... APELADO: ESTADO ...
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Decisões Monocráticas nº 32634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... informações: Juliana Bernardo da Silva, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, assevera haver o Juízo da Quinta Vara ...
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Decisao Nº 8001508-64.2019.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-11-2023
... DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ ...
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Decisao Nº 0526380-29.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-12-2022
... OMISSÃO ... CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ATUANDO CONTRA O ESTADO DA BAHIA E O MUNICÍPIO DE ...
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Decisao Nº 0503669-82.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA A SER PAGO PELO ESTADO DA BAHIA - IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO ...
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Decisao Nº 8000501-08.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-07-2020
... DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ ...
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Decisao Nº 8000436-71.2021.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-12-2022
... Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível ... APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... APELADO: ESTADO ...
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Decisao Nº 8001882-17.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ ...
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SECRETARIAS - LOTACIONOGRAMA 2º TRIM 2019
... em sede de Apelação nº 80173/2013, nos autos da Ação Civil Pública a qual ... tramita na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação ... Contador ... Defensoria Pública Estadual MT - DPMT ... Assistente Administrativo ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA N 1416 2022 DPG
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Decisões Monocráticas nº 1158201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2020
... 200): APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR COMUNIDADE SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO MANENTE - Pretensão inicial da Defensoria voltada a impedir a intervenção da ré no loteamento clandestino sem ...