defesa crime impossível
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Acórdãos nº 0001866-79.2013.8.26.0651 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... não se confunde com o direito de defesa Uso espontâneo pelo acusado - Crime impossível por tratar-se de falsificação ...
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Acórdão nº 2006/0135960-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA O AGENTE PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - INOCORRÊNCIA - ... , COM A RESSALVA DE QUE AGIA EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - ORDEM DENEGADA ... I. Impossível o ...
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Acórdãos nº 1500233-71.2017.8.26.0536 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... Defesa pleiteia a aplicação do princípio da ... Impossibilidade Inocorrência de crime impossível - meio utilizado era ...
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Acórdão Nº 0001204-68.2019.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... RECURSO DA ... DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PAUTADA NAS ... TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL, ATIPICIDADE DA ... CONDUTA OU ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032004-91.2019.8.19.0205 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0032004-91.2019.8.19.0205 Apelante: Marcos de Brito Mentzinger Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALSA IDENTIDADE - DEFESA ALEGA FRAGILIDADE PROBATÓRIA -...
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Julgamento 0000052-03.2011.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. Nas razões de Apelação, o Embargante alega omissão que se mostrou inexistente. A tese de crime impossível, ventilada pela Defesa, foi devidamente enfrentada pelo Acórdão embargado. Nada havendo a ser declarado no Acórdão recorrido, porquanto não omisso, são improcedentes os...
... A tes e d e crim e impossível , ventilad a pel a Defesa , fo i devidament e ... Comete o crime previsto no art. 223 do CPM militar que ... -
Acórdão nº 2007/0238580-4 de T5 - QUINTA TURMA
... a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim ... conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo ... todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos ...
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Processo nº 0015780-46.2009.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... DEFESA ... CRIME ... PALAVRA DA VÍTIMA – IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0261621-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT (2 X) N/F DO ART.71 DO C.PENAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO: 1.1) DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A QUAL SERIA INAPTA A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, APLICANDO-SE O BROCARDO DO IN DUBIO PRO REO, OU 1.2) DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU ERA...
... DO C.PENAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. RECURSO ... CRIME IMPOSSÍVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ... A CONDUTA DO RÉU ... ampla defesa ... Destarte, a tese absolutória resulta ... -
Acórdão nº 2007/0134938-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a transferência desse ônus ... úmeros fatores podem tornar a prova impossível ... 3.As doutas Cortes Superiores do País ... de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de ...
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Julgamento 7000381-27.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVAÇÃO. TESE DEFENSIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A conduta de usar contrafação para adquirir produtos controlados, a par de constituir grave violação da ordem jurídica, amolda-se ao tipo penal...
... DEFESA. AR T. 315 DO CPM. USO DE ... TESE DEFENSIV A. CRIME" IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. N\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0158976-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR SE TRATAR DE ... fundamentos anteriormente deduzidos pela defesa, embora as impetrações ventilassem teses ... entre as impetrações, torna-se impossível precisar as razões que embasaram o acórdão ...
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Acórdão nº 2007/0208470-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSORÇÃO DO FALSO E DO USO PELO CRIME DE ESTELIONATO - NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS ... 2- Impossível a verificação de ausência de lesividade ... ém os requisitos legais e enseja ampla defesa ... 4- Eventuais equívocos ou omissões da ...
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Acórdão Nº 0006523-37.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... 21 DA LEI 3.488/41). RECURSO DA ... DEFESA I) PLEITO DE DESPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO ... DE UE SE TRATA DE CRIME IMPOSSÍVEL, ... NOTADAMENTE SE CONSIDERADO QUE A ...
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Julgamento 7000242-12.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART 290 DO CPM. REVISTA PERIÓDICA DOS MILITARES DE SERVIÇO. POSSE DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO A QUO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO IN CONCRETO. INCOMPETÊNCIA DA JMU. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA...
... EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART 290 DO CPM. REVISTA PERIÓDICA DOS ... AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0016079-17.2017.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... Contrariamente ao que alega a defesa, não há razão ... e do emprego de arma, impossível a ... crime em sua modalidade ...
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Acórdão nº0005716-67.2014.8.17.0810 de 4ª Câmara Criminal, 23-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INCABÍVEL. A SIMPLES PRESENÇA DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA NO LOCAL NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO FURTO. SÚMULA 567 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCAPLICÁVEL. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. VALOR...
APELAO CRIME N 0005716-67.2014.8.17.0810 (468.263-5) COMARCA: ... (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME ... -
Processo nº 0300665-13.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... pequenos sacos plásticos. Impossível a absolvição: 1) Impossível a ... ável, já que é meio de defesa; sendo assim, ... crime ...
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Acórdão Nº 0002314-78.2016.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
... Apelao interposta pela defesa: Por meio de defensor constitudo, o apelante ... : O apelante foi condenado pela prtica de crime de uso de documento falso, consistente em ...
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Acórdão Nº 0001727-73.2014.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL ... FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA ...
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Decisao Nº 0000008-35.1994.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MITIGAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REFORMA DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE QUALIFICA O CRIME NÃO APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
... RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO COMPROVADO PELA PROVA ... CIRCUNSTÂNCIA QUE QUALIFICA O CRIME NÃO APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0000942-84.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... DEFESA SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO ... – ... RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL –– EXISTÊNCIA DE ... VIGILÂNCIA ...
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Processo nº 0094219-07.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... RECURSO DA DEFESA". ... 1. A Juíza de Direito da \xC2" ... ao crime ... do corréu, tornando impossível o crime do art. 244-B do ECA. Por tais ...
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Acórdão nº 2007/0168310-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE MATERIAL ... a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim ... todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos ...
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Julgamento 7000383-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
... que a preliminar suscitada pela Defesa do acusado CLEITON ROGÉRIO FERREIRA, que ... COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 ...