petição inicial pensão alimentícia
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 1 Dispensar-se- a produo inicial de documentos probatrios; ... I- quando ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando ... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia ... § 5º O aditamento ... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha." ... CAPÍTULO II ... Da ...
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Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...
... ACORDO ... GUARDA. ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DA FILHA MENOR NO POLO ... PASSIVO ... 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio ... à guarda dos filhos e do valor da pensão ... alimentícia, na condição de representante ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão nº 2007/0229109-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ... ALIMENTÍCIA. LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Acordao N° 1236248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Capacidade de contribuição do alimentante. Redução não comprovada. Desemprego anterior ao acordo de alimentos. Pensão alimentícia mantida. I. À falta de prova da debilitação da capacidade de contribuição do alimentante, tal como afirmada na petição inicial, não é juridicamente admissível a redução da pensão alimentícia, segundo prescreve o artigo 1
... ANTERIOR AO ACORDO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA ... I. À falta de prova da ... petição" inicial, não é juridicamente admissível a redu\xC3" ... -
Acordao N° 1703686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas do filho menor impúbere. Incapacidade financeira do alimentante não comprovada. Razoabilidade e proporcionalidade da pensão fixada na sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tema repetitivo n. 1. 706, stj. Art. 85, § 6º-a, do cpc. Critério da apreciação...
... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO FIXADA NA ... SENTENÇA. HONORÁRIOS ... apresentado na petição inicial para condenar o requerido, ora apelante, a pagar pensão alimentícia ... mensal equivalente a 30% (trinta por cento) ... -
Acordao N° 1417338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Ausência de prova da redução da capacidade contributiva do alimentante. Maioridade do alimentando. Necessidade do apoio financeiro do alimentante. Pedido improcedente. I. À falta de prova da debilitação da capacidade contributiva do alimentante, tal como afirmada na petição inicial, não há direito subjetivo à redução da pensão alimentícia, segundo
... petição inicial, não há direito subjetivo à redução da pensão alimentícia, segundo prescreve o artigo ... -
Acordao N° 1759810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Direito de família e processual civil. Gratuidade de justiça. Elementos capazes de contrariar a declaração de insuficiência de recursos. Revogação do benefício. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Observado. Razoabilidade e proporcionalidade da pensão fixada na sentença. Alimentos in natura. Custeio de metade dos materiais escolares. Cabimento. Sentença reformada nesse
... RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO FIXADA NA SENTENÇA. ALIMENTOS IN NATURA ... apresentado na petição inicial para condenar o requerido, ora apelado, a pagar pensão alimentícia ... mensal equivalente a 20% (vinte por cento) de ... -
Acordao N° 1426216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Pensão alimentícia paga por meio de desconto em folha de pagamento. Diferença entre valor devido e efetivamente pago. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse. Configurado. Extinção da execução. 1. O artigo 924, inciso i, do código de processo civil determina que a execução será extinta quando a petição...
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA PAGA POR MEIO DE DESCONTO EM ... INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO" INICIAL. FALTA DE INTERESSE. CONFIGURADO. EXTINÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1707101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelações. Direito civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Alteração das condições fáticas demonstrada. Aumento das necessidades do alimentando. Evolução da capacidade financeira do alimentante. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade da majoração da pensão alimentícia estabelecida na sentença. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios...
... PROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA NA ... SENTENÇA ... pedido apresentado na petição inicial para majorar a pensão alimentícia ... -
Acórdãos nº 1002496-67.2019.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... Indeferimento da petição inicial. Apelo da requerente ... Pedido de desconto da pensão alimentícia diretamente na folha ...
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Acórdão Nº 0019305-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DETERMINA O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ... ACIDENTE NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE ... DEPENDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2004/0062932-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO ... 1. O reconhecimento da ... independentemente de pedido expresso na petição inicial, a teor do art. 7º da Lei 8.560/92 ... pensão alimentícia e respectivas execuções, o novo ...
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Acordao N° 1374169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Alimentos. Julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. Dever de sustento. Trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Fixação da pensão alimentícia em salário mínimo. Quantum adequado. Sentença mantida. 1. A pensão alimentícia fixada em patamar superior ao pedido deduzido na petição inicial não caracteriza a sentença como extra petita,...
... FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ... SALÁRIO MÍNIMO. QUANTUM ... patamar superior ao pedido deduzido na Petição Inicial não ... caracteriza a Sentença como ... -
Acordao N° 1667227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Direito de família. Ação de oferta de alimentos. Acordo extrajudicial realizado, após a sentença, entre o alimentante e um dos alimentandos, maior e capaz. Homologação. Apelo conhecido apenas em relação ao outro alimentando, menor púbere. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado na sentença. Necessidades presumidas do filho menor. Incapacidade
... PENSÃO" FIXADA ... COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSIÇ\xC3" ... procedentes os pedidos apresentados na petição inicial e na reconvenção, para fixar a pensão ... alimentícia devida pelo genitor a seus filhos em valor ... -
Acordao N° 1256200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Alimentando que cursa ensino superior. Obrigação alimentar do alimentante. Pedido improcedente. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento que provém do poder familiar, porém os alimentos podem perseverar com base na obrigação alimentar que resulta do parentesco, na esteira do que prescrevem os artigos 1. 694 e 1. 695 do código...
... petição inicial, não é juridicamente admissível a eração da pensão alimentícia, segundo prescreve ... o artigo ... -
Acordao N° 1751570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação. Direito civil. Família. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade da pensão alimentícia estabelecida na sentença. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de alimentos, julgou procedente o pedido apresentado na petição inicial para condenar o...
... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO ... ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA ... apresentado na petição inicial para condenar o requerido, ora apelante, ... - Processo nº 0000295-71.2018.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018