defesa crime impossível
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Acórdãos nº 0025623-28.2014.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Pleiteia a defesa a absolvição pelo reconhecimento do crime impossível. Impossibilidade. Requer a ...
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Acórdão Nº 5001440-47.2022.8.24.0028 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, INC. II, CAPUT, C/C ART. 14, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO IMPOSSIBILITAM, POR SI SÓ, A...
... crime definido no art. 155, § 4º, II, do CP ... presente feito): em primeiro momento, a defesa requereu a concessão da gratuidade da justiça, ... necessário reconhecimento do crime impossível, presente no art. 17, do Código Penal, devendo ... -
Julgamento 7000070-75.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-09-2018
... TESE DE CRIME" IMPOSSÍVEL. QUANTIDADE ÍNFIMA DA DROGA. REJEI\xC3" ... militar, o que afasta a alegação da Defesa" da ocorrência de crime impossível ante a inefic\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000545-14.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CRIME DE FURTO QUALIFICADO ... TENTADO – ... RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE ... ME IMPOSSÍVEL (ARTIGO 17, DO CÓDIGO PENAL – NÃO ...
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Acórdão Nº 0002326-51.2017.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL E DA INIMPUTABILIDADE PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 0239229-06.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... SUPOSTO “CRIME IMPOSSÍVEL” E DE RECONHECIMENTO DA ... ADE TENTADA. A DEFESA ARGUMENTA QUE, POR ... FORÇA DA VIGILÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0001634-69.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-07-2022
... APELAÇÃO CRIME 01 – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ... INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... PROBATÓRIO – ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL ... – ART. 17 DO CÓDIGO PENAL - NÃO ...
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Julgamento 7000904-10.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
... , absolver o ex-Sd Ex JUAN DUTRA FOUCHY do crime tipificado no artigo 290 do CPM, com fundamento ... EMENTA : APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTE. PRELIMINARES. RECURSO. AMPLO ... ULTRAJADA. CRIME IMPOSSÍVEL. ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PUNIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0255277-2 de T6 - SEXTA TURMA
... O JUÍZO DA CAUSA - OPORTUNIZADA À DEFESA A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A PROVA ... ÇÃO DE OUTRO JUÍZO BUSCANDO APURAR CRIME DIVERSO - INTERCEPTAÇÕES DEVIDAMENTE ... da utilização da prova emprestada, impossível a declaração da nulidade por derivação das ...
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Acórdão Nº 0001689-14.2018.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ADE DA CONDUTA. TESE DE ... CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CLORETO ...
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Acórdãos nº 0001622-62.2017.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... Sentença condenatória. Defesa pede absolvição por ser o crime impossível. Subsidiariamente, requer a compensação ...
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Acórdão Nº 5018566-70.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, §§ 1º E 4º, II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. SUSCITADO POR TODOS OS RÉUS A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL E AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELO RECORRENTE RENATO DA SILVA....
... crime" impossível. Subsidiariamente, pleiteiam a aplica\xC3" ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NA TESE DE ... -
Julgamento 7000161-68.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
... , negou provimento ao Recurso da Defesa, para manter inalterada a Sentença a quo , por ... ípio da insignificância, ou mesmo o crime impossível, não assiste razão à Defesa ...
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Acórdão nº 0000528-24.2014.8.05.0165 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2016
... RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE ... TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, I E IV ...
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Acórdão nº 2006/0021052-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL ... criminal, com o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, impossível, pois, na via ...
- Acórdão Nº 5075510-84.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0188740-65.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME EM TELA, AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO, EIS QUE A CONDUTA DOS AGENTES ERA VIGIADA, TODO O TEMPO, PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO...
... PENAL CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ... CONCURSO DE ... IMPOSSÍVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA ... ABSOLUTA DO ... Neste cenário, pugna a Defesa a absolvição do réu ... recorrente, com base ... -
Acórdão nº 0002427-36.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2014
... ção de integrante policial torna o crime impossível, ... por se tratar de flagrante ... Não merece prosperar a irresignação da defesa, uma vez que é ... clara a existência de provas ...
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Decisão Monocrática N° 00104122520178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA....
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Acordao N° 1742641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de falsa identidade (art. 307 do cp). Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade verificada. O direito à autodefesa não abrange a conduta de atribuir-se falsa identidade. Súmula 522 do superior tribunal de justiça. Crime impossível. Inviabilidade. Apelação conhecida e improvida. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por gerciuigor...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART ... 307 DO CP). AUTORIA ... CRIME IMPOSSÍVEL ... INVIABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E ... Sustenta a defesa que a conduta do ... acusado é de atipicidade, ... -
Acordao N° 1342494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Receptação qualificada e falsificação e uso de documento falso. Arts. 180, § 1º e 2º, e 297, c/c o art. 304, todos do cp. Pedido de absolvição no crime de falsificação de documento. Materialidade e autoria demonstradas. Aplicação do crime impossível, em razão da falsificação grosseira. Não cabimento. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula nº 23
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... MATERIALIDADE ... APLICAÇÃO DO CRIME ... IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ... defesa do réu ... 4. Embora reconhecida a atenuante da ... -
Acórdão nº 2007/0029934-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES DO STJ ... Sendo o crime de lavagem de dinheiro autônomo em relação aos ... Impossível o trancamento da ação penal quando há justa ... ória à luz do contraditório e da ampla defesa, durante o regular curso da instrução criminal ...
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Processo nº 0237599-93.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... pelo crime. Aplicação Súmula 70, desse Tribunal. ... não passa de uma mera estratégia da Defesa. ... Note-se que, impossível ...
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Acórdão Nº 0009193-83.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO ... TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR ... TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA OFENDIDA E CONTRA MULHER POR ...
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Acórdão nº 2005/0137796-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA E JUSTA CAUSA ... forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. Precedentes desta Corte Superior ... 2. O ... ampla produção de provas, o que é impossível na via estreita do habeas corpus, sobretudo após ...