defesa do consumidor devolução
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Acórdãos nº 0010424-50.2013.8.26.0292 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM ...
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Acórdãos nº 1012656-96.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... (artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor)- Devolução dos ...
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Acórdãos nº 1005313-49.2015.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devolução dos ...
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Acórdão nº 1.0491.16.000970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso.(v.v) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA...
... nas hipteses de incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois o referido dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0491.16.000970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso.(v.v) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA...
... nas hipteses de incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois o referido dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0079.09.974536-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO E DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - LEGALIDADE...
... 39, V, e 51, IV e XII, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Afirma no ser devida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4085/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVOLUÇÃO ACÓRDÃO ... DO REGIONAL FUNDAMENTADO APENAS NO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR POSSÍVEL RECUSA DE SANAR AS ...
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Acórdão Nº 0711115-48.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-09-2018
CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ENTREGA DE LOTE. INADIMPLEMENTO. CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRISE ECONÔMICA. TESE NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO.
... CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO ... APLICÁVEL À ESPÉCIE. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APLICÁVEL. DANOS MORAIS. IGURADOS ... DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO ... -
Acórdãos nº 4002739-33.2013.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... solidária das rés perante o consumidor pelos serviços prestados pelas ... (artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) Devolução dos valores ...
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Acórdão nº 1.0079.14.047005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - A...
... APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCRIOS ... -
Acórdãos nº 1000560-27.2014.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... - Prescrição do pedido de devolução da taxa SATI e da comissão de ... dos artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor Aplicação do ...
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Acórdão nº 1.0384.17.002146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE.
... pelas partes no pedido inicial ou na defesa, por no serem discutidas na primeira instncia, no ... sob a tica do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois caracterizadas as figuras do consumidor e ... -
Acórdão nº 1.0384.17.002146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE.
... pelas partes no pedido inicial ou na defesa, por no serem discutidas na primeira instncia, no ... sob a tica do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois caracterizadas as figuras do consumidor e ... -
Acórdão Nº 0002159-84.2017.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE É FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO SANEAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME O PREVISTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDA....
... diz respeito matria em exame, o Cdigo de Defesa do Consumidor dispe:Art. 18. Os fornecedores de ... -
Acórdãos nº 4028539-03.2013.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... de indébito - Cerceamento de defesa Não verificação Documentos ... ção do pedido de devolução da comissão de corretagem Não ... 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor Aplicação do prazo geral do artigo ...
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Acórdão Nº 0701309-52.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-12-2018
... : Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro ... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR, ... RECUPERAÇÃO ... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MULTA ... PENAL ...
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Acórdãos nº 1002508-05.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... serviço Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor - Devolução em dobro ...
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Acórdãos nº 1071821-87.2013.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva ... Devolução de referidas verbas devidas aos ...
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Acórdão Nº 0705304-73.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-10-2018
... CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... APLICAÇÃO ... DOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ... PAGOS. JUROS ...
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Acórdãos nº 4011592-59.2013.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2015
... ébito Incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente ... Defesa do Consumidor - Devolução destas despesas que é de rigor ...
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Acórdãos nº 1001376-69.2015.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... solidária das rés perante o consumidor pelos serviços prestados pelas ... (artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) Preliminar de idade passiva afastada - Devolução da comissão de corretagem - Imóvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122868820184058400), 24-11-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42 DO CDC). DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a decisão liminar, para: "a)...
... 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em ... -
Acórdãos nº 0008214-11.2013.8.26.0297 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução do valor cobrado ...
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Acórdãos nº 1001552-44.2015.8.26.0038 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0300584-88.2016.8.24.0163 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... casa bancária, a impossibilidade de devolução em dobro dos valores e a inexistência de danos ... as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme acertadamente consignou o ...