defesa dos direitos difusos do consumidor em Juízo a título individual e a título coletivo

Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
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...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
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...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

...- CHTP contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)" (QO no REsp. n. 1.063.343-RS, ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 - à posse permanente (§ ...
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...- CHTP contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)" (QO no REsp. n. 1.063.343-RS, ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 - à posse permanente (§ ...
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...- CHTP contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)" (QO no REsp. n. 1.063.343-RS, ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 - à posse permanente (§ ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
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...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

...- CHTP contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)" (QO no REsp. n. 1.063.343-RS, ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 - à posse permanente (§ ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

...- CHTP contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)" (QO no REsp. n. 1.063.343-RS, ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 - à posse permanente (§ ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

...juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)” (QO no REsp. n. ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 – à posse permanente ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

...- CHTP contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)" (QO no REsp. n. 1.063.343-RS, ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 - à posse permanente (§ ...
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

...- CHTP contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... da coletividade sobre o interesse individual do recorrente (..)" (QO no REsp. n. 1.063.343-RS, ...Nos aludidos feitos, embora o interesse coletivo se revelasse pela circunstância de que os ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da ... ocupam em decorrência de título originário (caput); 3 - à posse permanente (§ ...