defesa previa intempestiva
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Acórdão nº 2013/0417547-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DEFESA PRÉVIA INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA. NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do ...
... NÃO CABIMENTO. 2. DEFESA PRÉVIA INTEMPESTIVA. ... -
Acórdão nº HC 150862 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 9.605⁄1998. DEFESA PRÉVIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO ...
- Acórdão nº MS 15861 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009435520194058402), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0800943-55.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCILENE DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Martha Regina De Araujo Vale APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário; ... IV - ... de renovação da outorga, ou sendo intempestiva" a resposta, o Poder Concedente aplicará a peremp\xC3" ... a composição de sua diretoria, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidos ...
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Acórdão nº 1.0572.17.003345-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - RECURSO INADMITIDO - DECISÃO CONFIRMADA. Por inobservância do princípio da dialeticiedade, incensurável a monocrática da relatoria que reconhece a inadmissibilidade do agravo de instrumento cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada que recebe a
... Em suma, aps defesa da admissibilidade do recurso, aduz o agravante: ... 522/527 (defesa prvia - doc. 10) intempestiva (doc. 5). Ora, de fcil percepo que o principal ... -
Acórdão nº 0011996-94.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual. Cerceamento de defesa. Advogados constituídos. Defesa preliminar e rol de testemunhas intempestivos. Remessa dos autos à Defensoria Pública (§3º do art. 55 da Lei 11.343/06). Desnecessidade. Ato causado pela própria defesa. Inexistência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Pena-base. 10 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais especiais (art. 4
... Cerceamento de defesa. Advogados constituídos. Defesa preliminar e rol ... ção das testemunhas arroladas da defesa prévia, manifestamente intempestiva, mormente quando ... -
nº 2008.01.00.016383-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Julio de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFESA PRÉVIA INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. A intempestividade da defesa prévia é incontroversa. Tendo sido intimado o defensor do acusado presente na audiência de interrogatório em 23/10/2006, somente foi apresentada a defesa prévia em 22/11/2006. 2. Não está obrigado o juiz a reabrir o prazo...
... concessão da ordem ( ... ) para juntada da Defesa Prévia, tempestivamente apresentada, que deve ... -
Acórdão nº HC 161160 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ALEGADA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE O DESEJO DE RECORRER. REEXAME ... é que houve a apresentação de defesa prévia, comparecimento do causídico em audiência de ... 4. Ademais, a interposição intempestiva do apelo não tem o condão de anular o feito, ...
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Decisao Nº 0006439-22.2017.8.05.0000/50007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 26-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVANTE INSATISFEITO COM A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE SUA DEFESA PRÉVIA E DOS DOCUMENTOS DE SUBSÍDIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DESCABIDA. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA, EM FLAGRANTE DESRESPEITO ÀS DECISÕES...
... QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE SUA DEFESA PRÉVIA E DOS DOCUMENTOS DE SUBSÍDIO. AGRAVO ... DEFESA PRÉVIA APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA, EM FLAGRANTE DESRESPEITO ÀS DECISÕES ... -
Acórdão nº 67955 de Primeira Turma, 19 de Febrero de 1993
- HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESENTRANHAMENTO DE DEFESA PREVIA INTEMPESTIVA - CORREÇÃO DO ATO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO PRESENTE AO INTERROGATORIO - CONDENAÇÃO PENAL SEM JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA - ORDEM DENEGADA. - O OFERECIMENTO DA DEFESA PREVIA NO PRAZO LEGAL CONSTITUI ONUS PROCESSUAL DO RÉU. A INOBSERVANCIA,...
PP2808, DEFESA CRIMINAL, CERCEAMENTO, AUSNCIA, ALEGAES ... -
Acórdão Nº 0808726-47.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... ANULAO DE PARTE DA AO PENAL. DEFESA PRVIA A DESTEMPO. INOCORRNCIA. PRAZOS CUMPRIDOS ... da defesa prvia, mas a considerou intempestiva, sob o argumento que foi protocolizada dia ...
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Acórdão nº 67859 de Primeira Turma, 15 de Junio de 1990
OBSTACULO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO. CERCEAMENTO INEXISTENTE, POR SER INTEMPESTIVA A DEFESA PREVIA CUJO DESENTRANHAMENTO SE DETERMINARA.
Indexação ... CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE, DEFESA PREVIA ... -
Acordao N° 1323678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Processo administrativo - infração de trânsito - art. 165 do ctb. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pretende ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao auto de infração datado de 05/10/2012 por infringência ao art. 165 do código de trânsito brasileiro....
... autos revela que o autor, após apresentar defesa ... prévia considerada intempestiva (ID Num ... -
Acórdão nº 0000164-20.2016.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2018
... CONSIDERAR INTEMPESTIVA A DEFESA PRÉVIA, RECEBEU ESTA, ... ENTRETANTO ...
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Acórdãos nº 0020710-62.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Administração que declara intempestiva a defesa prévia e julga o processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75340-27.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA". EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atua\xC3" ... cumprimento da diligência de forma intempestiva resultaria automaticamente no indeferimento da ... DEFESA. Indicação de ofensa a dispositivo inexistente ...
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Acórdão nº 72734 de 2ª Turma, 4 de Abril de 1997
- Habeas Corpus. Alegações de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. 3. Denúncia que atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Defesa prévia não recebida, porque intempestiva, havendo, porém, sido ouvidas as testemunhas nela arroladas, por determinação do relator da ação penal originária. 5. O prazo das alegações finais flui durante as férias forenses, havendo, no caso,
... PP2807 , DEFESA" (CRIMINAL), CERCEAMENTO, INOCORRÊNCIA, DEFESA PR\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007940-81.2014.8.19.0014 (Criminal), 29-06-2021
Apelação nº 0007940-81.2014.8.19.0014 Apelante: EDSON NOGUEIRA PAES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR E JOGO DO BICHO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. AFASTADA REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES POR REALIZAÇAO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ANTES DO RECEBIMENTO DA...
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Acórdão nº 0000303-97.2012.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Diciembre de 2013
... 275). Em suas razões, a defesa suscita, em suma, preliminarmente, nulidade do ... do rol de testemunhas após a defesa prévia. Não há nulidade da ação penal por nto de juntada intempestiva do rol de testemunhas defensivas, uma vez que o ...
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Acórdão nº 0000006-72.1998.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016
... CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA ... PELO ORA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA ... PELO FATO DE A DEFESA PRÉVIA NÃO TER SIDO RECEBIDA, O QUE ... INVIABILIZOU A ... prévia intempestiva (f. 120), incorrendo em preclusão temporal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015375-67.2018.8.19.0014 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0015375-67.2018.8.19.0014 Apelante: JOSENIR DA SILVA REGO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO - PER RELATIONEM. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 (Criminal), 02-02-2022
Apelação Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 Apelante: EVERALDO DE FREITAS RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO - PER RELATIONEM. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000128-29.2016.5.06.0014), 05-09-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Válida é a impugnação aos cartões de ponto realizada, de forma antecipada, na petição inicial, especialmente quando fundamentada no registro incorreto da jornada de trabalho laborada, tendo em vista que o empregado já tinha ciência de tal fato, antes da apresentação dos controles de...
... IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Válida é a impugnação aos ... ões de ponto, realizada, de forma intempestiva pelo reclamante, não impede a produção da ... -
Decisão da Presidência nº 114063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... 158, § 1º, do CP ... A defesa, então, interpôs apelação perante o Tribunal ... ção do paciente, a partir da defesa prévia, a fim de que possa arrolar e ouvir suas ... narra que apresentou defesa prévia intempestiva, o que denota que foi devidamente intimado para ...