defesa prévia trânsito
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Acórdão nº REsp 1259254 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia ... relativo aos expurgos de poupança (com trânsito em julgado ainda em 02.02.2005), indeferiu ... , mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001806-19.2018.8.19.0072 (Cível), 26-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Na hipótese em debate, o acórdão embargado apreciou devidamente as matérias...
... Embargante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO DETRAN RJ ... NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - PRETENSÃO DE EFEITOS ... MODIFICATIVOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298-59.2012.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTA CAUSA. 1. O presente feito tramita sob o rito sumaríssimo e, dessa forma, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade da revista fica circunscrita às hipóteses de contrariedade à Súmula desta Corte e de violação direta de dispositivo constitucional. Nesse contexto, a indicação de ofensa a...
... SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTA CAUSA. 1. O presente feito tramita sob o ... e de dissenso de teses não propicia o trânsito do apelo. 2. Por outro lado, não se visualiza ... CLT -, já que demandaria a aferição de prévia afronta aos dispositivos infraconstitucionais nos ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da ... o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
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Acórdão nº 2004.35.00.021460-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO A ALGUNS DOS PEDIDOS CUMULADOS. JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO A TODOS OS PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CITAÇÃO DO CO-RÉU. DECOTAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DO CO-AUTOR EXCLUÍDO. MULTA DE TRÂNSIT
... MULTA DE TRÂNSITO". DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TR\xC3" ... -
Acórdão nº 2004.35.00.021460-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO A ALGUNS DOS PEDIDOS CUMULADOS. JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO A TODOS OS PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CITAÇÃO DO CO-RÉU. DECOTAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DO CO-AUTOR EXCLUÍDO. MULTA DE TRÂNSIT
... MULTA DE TRÂNSITO". DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TR\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... , assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, com os recursos a ela inerentes e, em especial, ... de saúde, públicos ou privados, prévia e expressamente autorizados pelo Ministério da ... , expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito, com a anotação "doador de órgãos e tecidos" ...
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Acordao N° 1324231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito de trânsito. Infração de trânsito. Processo administrativo. Defesa prévia. Ausência de notificação quanto à sua rejeição. Nulidade dos atos subsequentes. Direito à expedição do crlv anual enquanto não esgotados os recursos administrativos. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso dos autores conhecido e provido. 1. Insurgem-se ambas as partes...
... DIREITO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE ... TRÂNSITO. PROCESSO TIVO. DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO QUANTO À ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... , facultada, porém, a sua suspensão prévia pela autoridade imediatamente superior, quando ... o encaminhamento dos papéis em trânsito, incumbindo-lhe fornecer as informações ... se seus representantes, que tiverem feito defesa oral; ... d) certificar, nos autos, o resultado ...
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Acórdão nº 2007/0127526-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ... , a ausência de intimação válida da defesa para a sessão de julgamento da apelação ... a renovação do julgamento, observada a prévia intimação do defensor constituído ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃOCARACTERIZADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INFRAÇÃO DETRÂNSITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLANOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Quanto à alegação de negativa
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Acordao N° 1232770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Exame de alcoolemia. ?teste do bafômetro?. Mera negativa de submissão. Art. 165-a do código de trânsito brasileiro. Infração. Notificação de indeferimento da defesa prévia. Declaração de nulidade. Descabimento. 1. Consoante o disposto no artigo 277, § 3º, da lei nº 9. 503/1997, a mera negativa do condutor de veículo automotor de subordinação
... ART. 165-A ... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE MENTO ... DA DEFESA PRÉVIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.018196-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2006
... 2002, com o intuito de anular multas de trânsito e as respectivas pontuações negativas que ... no prontuário do condutor, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane ... , pois foi não respeitado o seu direito de defesa, haja vista que não foi observada a necessidade ... veículo, desde que não tenha havido a prévia notificação do infrator para se defender, em ... - Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão nº 2005.35.00.005095-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Mayo de 2007
... com o objetivo de anular multa de trânsito e as respectivas pontuações negativas que ... como não lhe foi concedido prazo para a defesa prévia. Pediu, ainda, que lhe fosse autorizada ...
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Acórdão nº 2002.35.00.007143-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Octubre de 2005
... com o intuito de anular multas de trânsito, e as respectivas pontuações negativas que tem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ...
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Acórdão nº 2003.35.00.007729-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Enero de 2006
... com o intuito de anular multas de trânsito, e as respectivas pontuações negativas que tem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ...
- Acórdão nº MS 15469 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2002.35.00.015128-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Octubre de 2005
... com o intuito de anular multas de trânsito, e as respectivas pontuações negativas que tem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012942-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2005
... com o intuito de anular multas de trânsito, e as respectivas pontuações negativas que tem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ...
- Acórdão nº HC 177127 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004.35.00.007059-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2006
... com o intuito de anular multas de trânsito, e as respectivas pontuações negativas que tem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ...
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Acórdão Nº 0824425-12.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... S GARANTIAS DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. RENOVAO DA VALIDADE DE CARTEIRA ...
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nº 2000.71.00.004041-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO POR APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DAS DUAS NOTIFICAÇÕES EM DOCUMENTO ÚNICO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O processo administrativo referente às multas de trânsito divide-se em duas etapas distintas: a...
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO POR APLICAÇÃO DE PENALIDADE ...